DOE 30/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de janeiro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº021 |  Caderno 1/3 |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.444, Fortaleza, de 23 de janeiro de 2020 .
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual Nº14.891, de 31 de março de 2011; CONSIDERANDO 
que a Universidade Vale do Acaraú – UVA é entidade pública integrante da estrutura do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Processo Administrativo 
nº4679081/2016SPU; CONSIDERANDO que os bens móveis indicados no Anexo Único deste decreto são inservíveis à Universidade Estadual Vale do 
Acaraú e que esta entende que referidos bens serão revertidos ao interesse público, consubstanciado na Associação do Assentamento Rodeador, de caráter 
social, de gestão comunitária, do Distrito de Juá, município de Irauçuba, Estado do Ceará; DECRETA:
Art.1º Fica a Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA autorizada a doar os bens móveis especificados no Anexo Único deste decreto, à 
Associação do Assentamento Rodeador.
Art.2º A doação destes bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação nos termos do art.3º, §1º, da Lei nº13.476, de 20 de maio de 2004, 
tendo como doadora a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e como donatário a Associação do Assentamento Rodeador, com a interveniência da 
Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Fabianno Cavalcante de Carvalho
REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº33.444, FORTALEZA, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Relação de Bens Móveis para doação à Associação do Assentamento Rodeador, Distrito de Juá, município de Reriutaba –CE.
ITEM
BEM
TOMBO
VALOR UNIT.
1.
ARQUIVO DE ACO 04 GAVETAS
012770
116,88
2.
ARQUIVO DE ACO 04 GAVETAS
003786
125,80
3.
BALCAO DE MADEIRA ESCURA C/ 04 PORTAS DE CORRER E 05 DIVISORIAS
003805
360,00
1.
CADEIRA DE MARFINITE COM BRACOS COR BRANCA
29902
12,46
5.
CADEIRA DE MARFINITE COM BRACOS COR BRANCA
29904
12,46
6.
CADEIRA DE MARFINITE COM BRACOS COR BRANCA
010692
12,46
7.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24601
29,84
8.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24435
29,84
9.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24419
29,84
10.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24429,
29,84
11.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24607
29,84
12.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
26528
29,84
13.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24644
29,84
14.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24660
29,84
15.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24428
29,84
16.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24498
29,84
17.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
24664
29,84
18.
CARTEIRA UNIVERSITARIA - FERRO E FORMICA
23448
29,84
19.
ESTANTE DE ACO 06 PRATELEIRAS
004226
34,70
20.
ESTANTE DE ACO 06 PRATELEIRAS
17411
38,07
21.
MESA DE MADEIRA 01 GAVETA
004551
57,79
22.
MESA PARA PROFESSOR - MADEIRA
20999
73,79
23.
MESA PARA PROFESSOR - MADEIRAC/ 01 GAVETA 
16964
73,79
*** *** ***
DECRETO Nº33.446, de 27 de janeiro de 2020.
CONCEDE A “MEDALHA JUSTINIANO DE SERPA”, ÀS PROFESSORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e XIV, da Constituição 
Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº9.619, de 18 de setembro de 1972, alterada pela Lei nº10. 860, de 12 de dezembro de 1983 e no Decreto 
nº16.450, de 06 de abril de 1984; CONSIDERANDO que em Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2014 o Colegiado do Conselho Estadual de Educação 
do Ceará aprovou, por unanimidade, a proposta de concessão da “MEDALHA JUSTINIANO DE SERPA” às Professoras Ada Pimentel Gomes Fernandes 
Vieira e Glória Giovana Saboya Mont’Alverne Girão; DECRETA:
Art. 1º É concedida a “MEDALHA JUSTINIANO DE SERPA” às Professoras Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira e Glória Giovana Saboya 
Mont’Alverne Girão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
DECRETO Nº33.447, de 27 de janeiro de 2020.
APROVA O REGULAMENTO E ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 70, de 18 de janeiro de 2011; CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 98, de 13 de junho 
de 2011, nº 104, de 6 de dezembro de 2011, nº 106, de 28 de dezembro de 2011, nº 190, de 26 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO 
a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.954, de 13 de fevereiro de 2019; CONSIDE-
RANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento e alterada a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública 
e Sistema Penitenciário (CGD) na forma que integra o Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º Fica distribuído na estrutura organizacional da CGD 1 (um) cargo de provimento em comissão, símbolo DNS-2.