DOE 30/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no processo nº10134349/2019 e com 
fundamento nos arts. 110, inciso I, alínea “b”, § 1º (com nova redação dada 
pela Lei nº13.578 de 21/1/2005), e 113 da Lei nº9.826, de 14/05/1974, regu-
lamentado pelos Decretos nº25.851 e nº28.871, de 12/04/2000 e 10/09/2007, 
respectivamente,e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº0440/2016 
- GAB, de 12/04/2016, revogados, o inciso XII do artigo 2º, e os artigos 7º 
e 8ª, pela portaria de nº0573 - GAB, de 17 de maio de 2016, RESOLVE 
AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor JOSÉ NAURI CAZUZA 
DE SOUSA JÚNIOR, matrícula nº141-1-7, que ocupa o cargo de Analista 
de Regulação, lotado na Coordenadoria de Transportes da Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce, para participar do 
curso de Doutorado em Engenharia de Transportes, ministrado na Faculdade 
de Engenharia (FEUP) da Universidade do Porto em Portugal,no período 
de 01 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021, sem ônus para o Estado 
e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. 
PALACIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº952/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMU-
NICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da 
Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 
09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar TATIANA DANTAS COLAÇO, ocupante do posto de 
CAPITÃ PM, matrícula nº 799.714-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de 
JUAZEIRO DO NORTE/CE, no período de 15/12/2019 A 20/12/2019 a fim 
de realizar serviço de segurança e proteção da Primeira-Dama do Estado, 
concedendo-lhe o direito a 5 (cinco) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 508,86 
(quinhentos e oito reais e oitenta e seis centavos), dado o acréscimo de 20% 
(vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, 
de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº953/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMU-
NICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da 
Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 
09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar ANTONIO SILVA VIEIRA, ocupante da graduação de 
ST PM, matrícula nº 799.988-1-8, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUÍ/
CE, no período de 11/12/2019 a 14/12/2019 a fim de realizar serviço de 
segurança e proteção a Autoridade, concedendo-lhe o direito a 3 (três) e 1/2 
(meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e 
três centavos), totalizando R$ 214,66 (duzentos e quatorze reais e sessenta e 
seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº954/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMU-
NICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da 
Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 
09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar JOSÉ LUCAS BATISTA DE ARAÚJO, ocupante da 
graduação de Soldado PM, matrícula nº 800.035-6-0, deste Órgão, a viajar 
à cidade de SOBRAL/CE, no período de 12/12/2019 a 15/12/2019 a fim de 
realizar serviço de segurança e proteção a Autoridade, concedendo-lhe o direito 
a 3 (três) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um 
reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 257,59 (duzentos e cinquenta 
e sete reais e cinquenta e nove centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte 
por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 
25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
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PORTARIA CM Nº956/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMU-
NICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da 
Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 
09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar JOSÉ AUREMILTON LOPES CIPRIANO, ocupante da 
graduação de 1º SGT PM, matrícula nº 800.019-2-4, deste Órgão, a viajar 
à cidade de SOBRAL/CE, no período de 26/12/2019 a 28/12/2019 a fim de 
realizar serviço de segurança e proteção a Autoridade, concedendo-lhe o 
direito a 2 (duas) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 184,00 (cento e oitenta e 
quatro reais), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO 
III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.  CASA CIVIL, 
em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº957/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMU-
NICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da 
Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 
09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar MARCUS VINICIUS MENDES MORENO, ocupante da 
graduação de 1º SGT PM, matrícula nº 799.996-1-X, deste Órgão, a viajar 
à cidade de SOBRAL/CE, no período de 12/12/2019 a 13/12/2019 a fim de 
realizar serviço de segurança e proteção a Autoridade, concedendo-lhe o 
direito a 1 (uma) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 110,40 (Cento e dez reais 
e quarenta centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme 
ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº958/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMU-
NICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da 
Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, 
de 09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o militar PAULO CÉSAR SERRA BEZERRA, ocupante 
da graduação de CABO PM, matrícula nº 800.088-2-1, deste Órgão, a viajar 
à cidade de SOBRAL/CE, no período de 13/12/2019 a 14/12/2019 a fim de 
realizar serviço de Cerimonial do Governador do Estado, concedendo-lhe o 
direito a 1 (uma) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 110,40 (Cento e dez reais 
e quarenta centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme 
ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº959/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMU-
NICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da 
Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, 
de 09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o militar ATAUFO IBIAPINA DE AZEVEDO, ocupante 
da graduação de 3º SGT PM, matrícula nº 799.876-1-1, deste Órgão, a viajar 
à cidade de ICAPUÍ/CE, no período de 31/12/2019 a 06/01/2020 a fim de 
realizar serviço de segurança e proteção da Primeira-Dama do Estado, conce-
dendo-lhe o direito a 6 (seis) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 398,65 
(trezentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.  CASA CIVIL, em 
Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2020