DOE 30/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à
17 (dezessete) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e
um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 1.287,94 (hum mil duzentos
e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), dado ao acréscimo de 20%
(vinte por cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719,
de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º;
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de janeiro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E
EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº: 00236647 / 2020 Casa Civil OBJETO: a contratação da
Empresa GRESSUS APRENDIZAGEM E HUMANIDADES LTDA.
(COMUNICA SIMPLES), inscrita no CNPJ de nº 09.429.174/0001-49,
organizadora da Palestra de Sensibilização e Curso Piloto sobre Linguagem
Simples, a serem realizados na cidade de Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA:
A Palestra de Sensibilização e Curso Piloto sobre Linguagem Simples têm
por objetivo apresentar os Benefícios de usar Linguagem Simples no setor
público; Apresentar o instrumental da Linguagem Simples a um grupo-chave
de servidores; Conhecer como o e-gov de 5 países usa a Linguagem Simples;
Aprender como elaborar textos com 10 diretrizes de Linguagem Simples; e
Produzir um manual de recomendações para uso de Linguagem Simples na
administração pública cearense. Ademais, o conteúdo, a metodologia empre-
gada, os recursos didáticos, a capacidade da professora, entre outros tornam
a inexigibilidade da licitação mais que plausível, haja vista que a competição
se mostra inviável, por não ser possível comparar a capacidade técnica e
intelectual da ministrante. A palestra e curso em questão, conta com tema que
enriquecerá o desenvolvimento profissional dos servidores que participarem
destas, sendo imprescindível para o desenvolvimento da maturidade analítica
do Governo. VALOR GLOBAL: R$ 32.500,00 ( trinta e dois mil e quinhentos
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.128.211.10820.15.339
039.1.00.00.0.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II e §1º do art. 25 c/c
art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: GRESSUS
APRENDIZAGEM E HUMANIDADES LTDA. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO Nº 001/2020 Fundamentada nas prerrogativas administrativas e
com fulcro nas atribuições legais delegadas através da Portaria nº 014/2019,
RECONHEÇO e DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
001/2020, com fundamento no inciso II e §1º do art. 25 c/c art. 13, inciso
VI, da Lei Federal nº 8.666/93, que tem por objeto a aquisição de Palestra
de Sensibilização e Curso Piloto sobre Linguagem Simples junto a Empresa
GRESSUS APRENDIZAGEM E HUMANIDADES LTDA. (COMUNICA
SIMPLES), inscrita no CNPJ de nº 09.429.174/0001-49, a ser realizado na
cidade de Fortaleza/CE, no período de 04 a 07 de fevereiro de 2020, no valor
global de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), pagos através
da Dotação Orçamentária30100003.04.128.211.10820.15.339039.1.00.00.0.4
Fortaleza, 28 de janeiro de 2020. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVAL-
CANTE SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 Tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo VIPROC nº 00236647/2020 e para efeitos da
Lei Federal nº 8.666/93, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 001/2020 desta Secretaria. Autorizo a devida publicação
da Inexigibilidade junto ao Diário Oficial do Estado e o prosseguimento da
contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza, 28 de janeiro
de 2020. JOSÉ ÉLCIO BATISTA SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº32/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 32/2019 CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ, PARA O FIM QUE NELE
SE DECLARA.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do Convênio n°32/2019 por 60 (sessenta) dias, com início
em 08/02/2020 e com término em 07/04/2020.; III - VALOR GLOBAL: (
SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio, ora aditado.; V -
DATA E ASSINANTES: 20 de janeiro de 2020. Sr. Francisco José Moura
Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa
Civil e o Sr. Alex Henrique Alves de Melo, Prefeito Municipal de Pacujá-CE..
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº37/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 37/2019 CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência do Convênio n°37/2019 por 60 (sessenta) dias, com
início em 15/02/2020 e com término em 14/04/2020.; III - VALOR GLOBAL:
0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio, ora aditado.;
V - DATA E ASSINANTES: 23 de janeiro de 2020. Sr. Francisco José Moura
Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa
Civil e o Sr. Fábio Pinheiro Cardoso, Prefeito Municipal de Porteiras-CE..
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº001/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo
nº 07369209/2019, RESOLVE designar DAVI OLIVEIRA BIZERRIL,
graduado em Odontologia, Especialista em Saúde Coletiva e Aperfeiçoa-
mento em Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial, Mestre em Saúde
Coletiva e Doutor em Odontologia, avaliará a instituição com a finalidade de
proceder verificação prévia no CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
(CEP), localizado na Rua Dr. Arcelino de Queiroz Lima, nº 53, Centro, CEP:
63.900-241, Quixadá - Ceará, quanto a Renovação do Reconhecimento do
Curso Técnico em Saúde Bucal - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na
modalidade presencial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apre-
sentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação
Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº002/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo
nº 09093340/2019, RESOLVE designar DAVI OLIVEIRA BIZERRIL,
graduado em Odontologia, Especialista em Saúde Coletiva e Aperfeiçoamento
em Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial, Mestre em Saúde Coletiva
e Doutor em Odontologia, avaliará a instituição com a finalidade de proceder
verificação prévia no CENTRO EDUCACIONAL ELOS, localizado na
Rua Antônio Carliano de Lima Matos, 188, Bairro Bom Princípio, Pedra
Branca-CE, CEP: 63.630-000, quanto a Descentralização do Curso Técnico
em Saúde Bucal - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde para o Município
de Independência-CE, na Rua Cícero Justino, s/n, Centro, CEP: 63.640-000
/ Independência-CE, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apre-
sentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação
Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº003/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto
nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº
04472386/2019, RESOLVE designar INDIRA GUEDIS GUIMARÃES,
graduada e pós graduada em Administração, Turismo, Eventos, Recursos
Humanos, Marketing, Gestão de Pessoas, Hotelaria, Gestão Empresarial,
Planejamento de carreiras, Estratégia e Psicologia organizacional, avaliará a
instituição com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro Voca-
cional Técnico (CVTEC), localizado na Rua Padre Cícero, 1260 - Bairro
São Miguel, CEP: 63122100, Crato - Ceará, quanto ao Credenciamento e
Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Cozinha
– Eixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer, concedendo-lhe o prazo
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº004/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo
Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo
nº 08356046/2019, RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS
FERNANDES VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Tera-
pias Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfer-
magem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, avaliará a instituição
com a finalidade de proceder verificação prévia no Centro de Ensino Grau
Técnico, localizado na Av. Deputado Leão Sampaio, nº 56, Bairro Lagoa Seca,
Cep: 63.040-000 - Juazeiro do Norte - Ceará, quanto ao Credenciamento da
Instituição e o Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem – Eixo
Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias,
para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de
Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2020
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