DOE 30/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 3 (três) meses, contado a 
partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único 
do art. 61 da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 800.000,00 (Oitocentos 
mil reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200774.10.128.076.22719.03.339039.2.91.00.1.3. DATA DA ASSINA-
TURA: 20/12/2019 SIGNATÁRIOS: CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA 
e SIDNEY KLAJNER.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2020
POLI.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão da POLICLINICA REGIONAL – DRA. 
MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, 
na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do 
respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 
14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Cascavel-CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 341.591,64 
(Trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta 
e quatro centavos),obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais 
iguais de R$ 28.465,97 (Vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco 
reais e noventa e sete centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020; 
SIGNATÁRIOS: Valdemar Araújo da Silva Filho e Francisco de Castro 
Menezes Júnior.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
 
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2020
POLI.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão da POLICLINICA REGIONAL – DRA. 
MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, 
na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do 
respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 
14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Cascavel-CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 922.394,28 
(Novecentos e vinte de dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e 
oito centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais 
de R$ 76.866,19 (Setenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e deze-
nove centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020; SIGNATÁRIOS: 
Valdemar Araújo da Silva Filho e Pedro da Cunha.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
 
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2020
POLI.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE HORIZONTE - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do POLICLINICA REGIONAL – DRA. 
MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, 
na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do 
respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art.8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 
14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Cascavel-CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: 1.077.615,84 
(Hum milhão, setenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro 
centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 
89.801,32 (Oitenta e nove mil, oitocentos e um reais e trinta e dois centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020; SIGNATÁRIOS: Valdemar Araújo 
da Silva Filho e Francisco César de Sousa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
 
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2020
POLI.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS- CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do POLICLINICA REGIONAL – DRA. 
MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, 
na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 
e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art.8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Estadual No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo 
de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Cascavel-CE; 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; 
VALOR: R$ 1.294.409,01(Hum milhão, Duzentos e Noventa e Quatro Mil, 
Quatrocentos e Nove Reais e Um Centavos),obrigando-se repassar em 12 
(doze) parcelas mensais iguais de R$107.867,41 (Cento e Sete Mil, Oito-
centos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 02/01/2020; SIGNATÁRIOS: Franky José Amaral Chaves 
e Valdemar Araújo da Silva Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2020
POLI.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA- CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do POLICLINICA REGIONAL – DRA. 
MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, 
na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do 
respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 
14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Cascavel-CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 372.351,84 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2020