DOE 30/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 192,44 (CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E 
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), referente ao período 28/07/2019 a 01/08/2019, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte 
da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida 
acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
João Vasconcelos Sousa
DIRETOR GERAL – SAMU 192 CEARÁ
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 221, 21/11/2019, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1165/2019. Onde se lê: EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 1169/2019 Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1165/2019 Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
 
*** *** ***
PORTARIA Nº01/2020.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DO 
ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER-IPC, CRIADA 
POR MEIO DA PORTARIA Nº01/2012, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 23 DE JANEIRO 
DE 2012 E ALTERADA PELA PORTARIA Nº01/2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 19 
DE JANEIRO DE 2015.
A DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER-IPC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, da Portaria GABSEC nº3.595/2011, 
de 14 de novembro de 2011, que determina a nomeação da Comissão Setorial de Avaliação Especial do Estágio Probatório pelo titular da unidade em que o 
servidor em estágio probatório se encontra lotado, RESOLVE:
art.1º Alterar a composição dos membros da Comissão Setorial de Avaliação Especial do Estágio Probatório dos servidores do Instituto de Prevenção 
do Câncer-IPC, criada por meio da portaria nº01/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de janeiro de 2012 e alterada pela Portaria nº01/2015, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de janeiro de 2015, que passa ser a seguinte: Ana Catarina Machado Arcanjo, matrícula 006.280-1-8 (Presidente); 
Eugênia Célia Cialdine Arruda, matrícula 084.868-1-6 (1º Membro) e Elizabeth Fernandes Teixeira, matrícula 132.165-1-7 (2º Membro).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições 
em contrário.
INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER-IPC DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de janeiro de 2020.
Tânia Maria Cruz Werton Veras
DIRETORA DO IPC
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 11606023/2019, em cumpri-
mento à decisão proferida nos autos do processo nº 0183746-59.2019.8.06.0001 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. RESOLVE com fundamento 
no Art. 39, § 2º da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993, AUTORIZAR o servidor KHERTTON RAFAEL DE QUEIROZ GOMES, ocupante do cargo 
de Inspetor de Polícia Civil Classe B, Nível IV, Matrícula nº 167.901-7, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social, a afastar-se de suas atividades profissionais no período de 30/10/2019 a 04/02/2020, a fim de participar do Curso de Instrução e Preparação 
Técnico-Profissional, para exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil que se realizará na Academia de Polícia Civil do Estado de Sergipe (ACADEPOL) 
em Aracaju-SE, sem percepção dos seus vencimentos e demais vantagens. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00895916/2019-VIPROC, 
RESOLVE, em conformidade com o art. 5º, inciso XI, art.19, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, autorizar a REQUISIÇÃO da servidora, 
ELANE RIBEIRO DA SILVA, Escrivão de Polícia Civil, Matrícula nº 198.386-1-7, lotada na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, para 
prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará -CGD, sem prejuízo 
de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerada para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de seu órgão 
de origem, a partir de 20 de maio de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de janeiro de 2020. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Flávio Júca
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00808959/2019-VIPROC, 
RESOLVE, em conformidade com o art. 5º, inciso XI, art.19, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, autorizar a REQUISIÇÃO do servidor, 
NARTAN DA COSTA ANDRADE que ocupa o cargo de Delegado de Polícia Civil de 2ª Classe, Matrícula nº198.824-1-1, lotado na Superintendência da 
Polícia Civil do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário 
do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício 
regular de suas funções de seu Órgão de origem, a partir de 28 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza aos, 27 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO  DO  PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André  Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
127
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2020