DOE 31/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº067, de 29 de janeiro de 2020.
D E L E G A
C O M P E T Ê N C I A S
PARA A PRATICA DE ATOS DE
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ/SESA JUNTO AO CONSÓRCIO
PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE RUSSAS – CPSMR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOL-
VIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSI-
DERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e
descentralizado, nas ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto
ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Russas – CPSMR vinculado
à sua estrutura administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência a Sra. MERE BENEDITA DO
NASCIMENTO, Superintendente Regional Litoral Leste Jaguaribe, para,
observada a legislação vigente, participar da Assembleia do Consórcio
Púbico de Saúde da Microrregião de Russas – CPSMR a ser realizada no
dia 29/01/2020, podendo praticar atos referentes a deliberação e votação
das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do
referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo,
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público,
e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria Jurídica da
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer,
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
29 de janeiro de 2020.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE
E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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APOSTILAMENTO Nº0012/2020 AO CONTRATO Nº0083/2019
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte, na sede
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº
02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domi-
ciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo
nº 00731435/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da
Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº0083/2019, cele-
brado com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO
DO CEARÁ – COOPERNORDESTE -CE, inscrita no CNPJ sob o nº
19.521.941/0001-07, para nele incluir a seguinte dotação orçamentária do
Orçamento de 2020: 24200154.10.302.631.20323.03.33903400.1.01.00.0.30
– 5905, conforme folhas 02 do processo. Ficam mantidas as demais cláusulas
e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento
ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº0013/2020 AO CONTRATO Nº0408/2019
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte, na sede
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº
02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domici-
liado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº
00731230/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei
Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº0408/2019, celebrado
com a COOSAÚDE - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES E
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA ,inscrita
no CNPJ sob o nº 04.494.283/0001-26, para nele incluir a seguinte dotação
orçamentária do Orçamento de 2020: 24200154.10.302.631.20323.03.339
03400.1.0100.0.30 - 5905, conforme folhas 02 do processo. Ficam mantidas
as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo
este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº0014/2020 AO CONTRATO Nº1128/2019
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte, na sede
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº
02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domi-
ciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo
nº 007315370/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º
da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº1128/2019,
celebrado com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIO-
NAIS DE ENFERMAGEM DO CEARÁ E DAS DEMAIS AREAS DA
SAÚDE – COOPEN-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.031.687/0001-10,
para nele incluir a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2020:
24200154.10.302.631.20323.03.33903400.1.01.00.0.30 - 5905, conforme
folhas 02 do processo. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições
contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado
no Diário Oficial do Ceará.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº0015/2020 AO CONTRATO Nº2095/2016
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte, na sede
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº
02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domici-
liado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº
00731508/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei
Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº2095/2016, celebrado
com a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, para nele incluir a seguinte
dotação orçamentária do Orçamento de 2020: 24200154.10.302.631.20323
.03.33903900.1.01.00.0.30 - 5906, conforme folhas 02 do processo. Ficam
mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado,
devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº0016/2020 AO CONTRATO Nº0951/2016
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte, na sede
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH nº
02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domici-
liado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº
00731656/2020, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei
Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato nº0951/2016, celebrado
com a COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, para nele incluir a seguinte dotação
orçamentária do Orçamento de 2020: 24200154.10.302.631.20323.03.3390
3900.1.01.00.0.30 - 5906, conforme folhas 02 do processo. Ficam mantidas
as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo
este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº784/2015
I - ESPÉCIE: Doc. nº 1428/2019 - 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 784/2015;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600,
Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Sr. FRANCISCO
REBOUÇAS DOS REIS; V - ENDEREÇO: Vila Isaura nº 01, Aracati/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.245/91, que regula as
locações de imóveis urbanos, e no que couber, o inciso II do Art. 57 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 02 (dois)
meses, a partir do dia 25 de dezembro de 2019, o Contrato nº784/2015, cujo
objeto é a locação de um imóvel localizado na Vila Isaura nº 01, em Aracati/
CE, de propriedade do locador, para atender às necessidades das instalações
físicas da 7ª CRES de Aracati, órgão da estrutura da SESA. Parágrafo Único
- Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra na quantia de R$
6.665,40 (Seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos);
IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.665,40 (Seis mil, seiscentos e sessenta e cinco
reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, a partir
do dia 25 de dezembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláu-
sulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará; XII - DATA: 19/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Cláudio
Vasconcelos Frota e Francisco Rebouças dos Reis.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2020
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