DOE 31/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do processo nº 092398332/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 
2005, a servidora, IZABEL CRISTINA LIMA PORTO, CPF 05813387315, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, Despadronizado, 
Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Médio – ANM, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 1267841X, lotada na Superintendência da Polícia 
Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 06/10/2009, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Despadronizado (Processo nº 00794/93-TRT)
133,65
Progressão Horizontal de 20% (art. 43, § 1º, Lei nº 9.826/74)
26,73
Gratificação de Incentivo Profissional de 433% (art. 4º, Lei nº 12.122/93)
578,70
TOTAL
739,08
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 09/09/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13/01/2016, que concedeu aposentadoria à IZABEL 
CRISTINA LIMA PORTO, matrícula nº 1267841X. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 01301290-8/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro 
de 1985, ao servidor ANTONIO TABOSA PINTO DUTRA, CPF nº 117.220.613-91, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil de 4ª Classe, Grupo 
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária-APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 012.800.1-5, lotado na Superintendência da Polícia Civil, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO “post mortem”, a partir de 07.02.2002, com proventos integrais mensais de:
Vencimento Lei nº 13.155/01
R$ 291,19
Progressão Horizontal de 20% (art. 70, § 2º, da Lei nº 12.124/93
R$ 58,24
Grat. de Função Policial Civil de 27% (art. 78, item III, § 2º, Lei nº 12.124/93)
R$ 78,62
Grat. de Atividade de Polícia Judiciária-GAPJ (art. 9º, item I, Lei nº 13.034/2000)
R$ 550,00
Grat. de Atividade Judiciária-GAJ (art. 9º, item II, Lei nº 13.034/2000)
R$ 313,81
TOTAL
 R$ 1.291,86
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 05.10.2004 e publicado no Diário Oficial do Estado de 13.10.2004, que concedeu aposentadoria a ANTONIO 
TABOSA PINTO DUTRA, Matrícula nº 012.800-1-5. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
 
05 de julho de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/0067-SSPDS
PROCESSO Nº07924300/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190022 DA SSPDS
I - ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; II – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS 
E EVENTUAIS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES VELADOS, ZERO-QUILÔMETRO, SEM MOTORISTA 
E SEM COMBUSTÍVEL, POR QUILOMETRAGEM LIVRE, INCLUINDO SEGURO TOTAL, COM SOCORRO E REBOQUE 24 HORAS, SERVIÇOS 
MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E VEÍCULOS, SEM NENHUM ACRÉSCIMO FINANCEIRO, DESTINADOS À UTILIZAÇÃO NOS 
DESEMPENHOS DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; III - EMPRESAS FORNECEDORAS: 1. CS BRASIL 
FROTAS LTDA / CNPJ : 27.595.780/0001-16. 2. PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES LTDA CNPJ : 05.806.191/0001-05; IV - EMPRESAS E 
ITENS: CS BRASIL FROTAS LTDA, item 1 com valor unitário de R$ 16.380,00 e quantidade de 287 unidades; / Item 2 com valor unitário de R$ 17.799,96 
e quantidade de 222 unidades; / Item 3 com valor unitário de R$ 36.492,00 e quantidade de 212 unidades; / PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES 
LTDA, item 4 com valor unitário de R$ 35.898,96 e quantidade de 73 unidades; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e 
alterações posteriores; Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018; além das demais disposições legais aplicáveis à espécie; 
VI - MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 20190022 da SSPDS, PROCESSO Nº 07924300/2019; VII - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses a partir da 
data de sua publicação; VIII - DATA DA ASSINATURA: 20/01/2020; IX - ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará / SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em FortalezaCE-, 20 de janeiro 
de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas Atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/17, tendo em vista o que consta do Processo nº 08395408/2019 e de acordo com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor HEVERTTON SILVA COSTA MELO, matrícula nº 301.241-6-2, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, 
Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
a partir de 12.08.2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº007/2020 O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL Marcus Vinícius Saboia Rattacaso, no uso de suas atribuições 
legais etc, RESOLVE designar o Delegado de Polícia Civil OTÁVIO DUARTE VIERA COUTINHO para responder como Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, no período de 25/01/2020 a 03/02/2020, no qual seu titular Delegado de Polícia Civil Raimundo de Sousa Andrade Júnior estará de férias. 
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 004/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 001/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E GEFFERSON DIAS TEIXEIRA; II - CONTRATANTE: Governo do Estado do Ceará, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro 
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: GEFFERSON DIAS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº 043.354.643-39; V - ENDEREÇO: Rua São João nº 756, 
Boa Esperança - Camocim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 001/2016, que tem como objeto a locação de 
imóvel para funcionar a Delegacia de Camocim, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo 
mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual 
de reajuste de 3,50%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará para R$ 16.584,00 (dezesseis mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais) e o valor mensal para R$ 1.382,00 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês 
subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.
0.20; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 14/01/2020, com seu término em 13/01/2021, podendo ser 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2020