DOE 31/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2016. Firmado em 13/01/2016; XII - DATA: 06 de janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - LOCATÁRIO/DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL e Gefferson Dias Teixeira - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: AMG ÍCONE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 16.668.859/0001-03, com sede na Rua Monsenhor Bruno, nº 2.500, A, Bairro Joaquim Távora - Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui-se objeto do 
presente Contrato a prestação dos serviços de Manutenção integral, preventiva, corretiva com reposição de peças do Elevador de marca ORANA 
série XBR20565GG, com 06 (seis) paradas, velocidade de 60 m/min, abertura de porta automática, devidamente instalado no prédio dessa Superinten-
dência de Polícia Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a inexigibilidade de licitação nº 017/2019 PCCE e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de duração do presente Contrato será de doze (12) meses, iniciando-se em 01/02/2020 com término em 
31/01/2021, podendo ser prorrogado pelo período de até 60 (sessenta) meses, de acordo com art. 57, item II, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: 
R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), que será pago a contratada em parcelas mensais de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), irreajustável, 
mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo respectivo, devidamente certificado pelo Gestor do Contrato que levará a consideração da Divisão Finan-
ceira/ Departamento Administrativo-Financeiro da contratante, pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Brasileiro de Descontos S/A 
- BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 / 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.0
0.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Carlos Alexandre Almeida Mendes - GESTOR DO CONTRATO e Elpídio Brígido Filho - AMG ÍCONE 
MANUTENÇÃO EM ELEVADORES LTDA.
Cármen Lúcia Marques de Sousa
ASSESSORA CHEFE EM RESPONDÊNCIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA 1º CPMGEF Nº01/2020 -  O CORONEL COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de coordenar os trabalhos de atualização da pintura do 4º Colégio da Polícia Militar do Ceará Ministro Jarbas Passarinho - 4º CPM-MJP, concedendo-lhes 
7,5 diárias e meia acrescidas de 20%(vinte por cento) , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do  1º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ GENERAL 
EDGARD FACÓ. 1º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ GENERAL EDGARD FACÓ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2020.
Francisco Kennedy Pimentel Lopes - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº01/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ELIZEU MONTEIRO DOS SANTOS/MAT. 102.596-1-4
2º TENENTE PM
IV
28/01 a 04/02/2020
Fortaleza/Sobral/Fortaleza
7,5
77,80
583,50
ACRÍSIO ALVES DE MENESES NETO/MAT. 301.866-1-3
CABO PM
V
28/01 a 04/02/2020
Fortaleza/Sobral/Fortaleza
7,5
73,60
552,00
TOTAL: 1.135,50
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O PERITO-GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 3938965/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA 
ADJAME PEREIRA FEITOSA, CPF 20328478334, ocupante do cargo de PERITO CRIMINALISTA, classe ESPECIAL, Grupo Ocupacional de Atividades 
de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 01299514, lotada na Pericia Forense do Estado do Ceara, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 09/06/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Subsídio ( Art.1º do Decreto nº 32.202 de 20 de abril de 2017 D.O.E 24/04/2017)
11.708,00
Complemento Subsídio (art. 5º § 1º da Lei nº 14.112/2008 de 12 de maio de 2008 DOE 13/05/2008)
888,80
TOTAL
12.596,80
PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
Ricardo Antonio Macedo Lima
PERITO-GERAL
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O SECRETARIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 04789517/2019 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor ANTONIO JOSE ALENCAR DE CASTRO, Matrícula n°300013-1-1, ocupante do cargo de Médico Perito Legista 
Classe A Nível II, lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará, órgão vinculado a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 29 de maio 
de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº04/2020  - A SECRETÁRIA DO TURISMO EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
no art.31, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar o fluxo das atividades desenvolvidas no 
âmbito da SECRETARIA DO TURISMO, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, no período de 14 a 27 de janeiro de 2020, até ulterior deliberação, a 
servidora DANIELLE SOUZA DA SILVA, matrícula nº3001691-2 ocupante do cargo de Coordenadora Administrativo Financeira, para autorizar: I- Assinar 
notas de empenho e demais documentos necessários a liquidação e pagamento ordenando despesas realizadas decorrentes de contratos e convênios firmados 
pela Secretaria do Turismo; II - Instalação adjudicação e homologação de processos de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal 
n°10.520/2002, Decreto Federal n°5.450/2005, Decreto Estadual n°28.089/2006 e demais legislação aplicável a espécie firmados pela SECRETARIA DO 
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2020.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA DO TURISMO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº15/2018
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, situada na Av. Washington 
Soares, 999, Edson Queiroz – Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.671.077/0001-93. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA E & J LTDA., estabelecida na rua Elpídio Ribeiro da Silva, nº 141 – sala 01, Bairro: Campos dos Velhos, Sobral-Ce – 
CEP: 62030-070, inscrita no CNPJ sob o nº 41.634.619/0001-35. OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato de nº15/2018, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2020