DOE 31/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 31 de janeiro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº022 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.451, de 28 de janeiro de 2020.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor constante do ofício nº 4065/2019–SESA constante no VIPROC n.º 09431556/2019 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 
6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019,  DECRETA: 
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados: 
NOME
ÓRGÃO  SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
GENIVAL VILA NOVA
SESA
301487-1-1 
Data de circulação no DOE
HILMA ALVES DA SILVA
SESA
999980-1-6 
Data de circulação no DOE
MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO NOGUEIRA DOMENNICO ABBATE
SESA
400142-1-7 
Data de circulação no DOE
DOMENICO ABBATE 
SESA
301486-1-4 
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
DECRETO Nº33.453, de 30 de janeiro de 2020.
REMOVE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ (SEDUC) PARA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição 
Estadual; CONSIDERANDO os dispostos nos Decreto n° 33.048, de 30 de abril de 2019 e nº 33.007, de 11 de março de 2019; CONSIDERANDO, final-
mente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:
Art. 1º Fica removido do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria da Educação (Seduc) 1 (um) cargo de símbolo DNS-2, para o 
quadro de cargos de provimento em comissão Secretaria do Esporte e Juventude (Sejuv).
Art. 2º O Anexo II a que se refere o art. 9º do Decreto nº33.048, de 30 de abril de 2019, passa a ser o constante no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º O Anexo Único a que se refere o parágrafo único do art.2° do Decreto n°33.007, de 11 de março de 2019, passa a ser o constante no Anexo 
II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.453, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ (SEDUC)
QUADRO RESUMO
SÍMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
SS-1
01
01
SS-2
04
04
DNS-1
02
02
DNS-2
45
44
DNS-3
920
920
DAS-1
2004
2004
DAS-2
1783
1783
DAS-3
24
24
TOTAL
4783
4782
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SEDE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC)
SÍMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DE CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
SS-1
01
01
SS-2
04
04
DNS-1
02
02
DNS-2
22
21
DNS-3
70
70
DAS-1
101
101
DAS-2
144
144
DAS-3
24
24
TOTAL
368
367
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SEDE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário da Educação
SS-1
01
Secretário Executivo de Gestão da Rede Escolar da Secretaria da Educação
SS-2
01
Secretário Executivo de Ensino Médio e Profissional da Secretaria da Educação
SS-2
01
Secretário Executivo de Cooperação com os Municípios da Secretaria da Educação
SS-2
01
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
SS-2
01
Assessor Especial III
DNS-1
02
Coordenador
DNS-2
21
Articulador
DNS-3
28
Orientador de Célula
DNS-3
42
Assessor Técnico
DAS-1
101
Assistente Técnico
DAS-2
144
Auxiliar Técnico
DAS-3
24
TOTAL
367