DOE 31/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 071784977, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §
1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado
com os arts. 89, 152, parágrafo único, e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro
de 2005, ao servidor, JOSE ANCHIETA MOISES, CPF 05195691304,
ocupante do cargo de AGENTE PENITENCIARIO, nível/referência 20,
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional -
ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 02770512, lotado na
Secretaria de Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR INVA-
LIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 08/04/2007, conforme
laudo médico nº 2007/009583 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo
como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no
período de Julho/1994 a Março/2007, cujo valor é de R$ 1.036,68 (UM MIL,
TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). A PARTIR
DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO
EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº
70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME
DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 15.098/2011
557,83
Graticação por Tempo de Serviço (15%), art. 43 §1º da Lei nº 9.826/1974
83,67
Gratificação de Risco de vida (40%), art. 132, inciso VI da Lei nº 9.826/1974
223,13
Gratificação Especial de Localização Carcerária (100%), Lei nº 13.095/2001
557,83
TOTAL
1.422,46
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
03 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta do Processo do Sistema de Virtualização
de Processos – PROCESSO VIPROC nº 05236945/2019 e com fundamento
no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001,
RESOLVE DECLARAR CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO dos
SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, tornando estáveis
no serviço público, no cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, integrantes
do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional
– ADO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 30 DE
JANEIRO DE 2020
QNTD.
AGENTES PENITENCIÁRIOS
MATRÍCULA
DATA DA
VIGÊNCIA
1
DANIEL FRANCISCO SANTOS
300568-1-7
17/09/2017
2
GENIVALDO GUIMARAES DA SILVA
300569-1-4
17/09/2017
*** *** ***
REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO A SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE a Regularização da Licença de Instalação para Construção de
uma Cadeia Pública para 153 vagas, no município de Tianguá-CE, localizada
na Rodovia CE-187, Km 03, Bairro São Gonçalo, conforme dispõe a Lei
Federal nº 6.938, de 31.08.81, o Decreto Federal nº 99.274, de 06.06.90 e
a Lei Estadual nº 11.411, de 28.12.87. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
23 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
no processo nº 071784977, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato
datado de 15/04/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26/04/2010,
que concedeu aposentadoria à JOSE ANCHIETA MOISES, matrícula nº
02770512. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº34/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07566462/2019 do
viproc, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a portaria nº 547/2019, datada
de 30/09/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 15/10/2019, que
concedeu licença especial de 03 meses, referente ao quinquênio 27/08/1982
a 26/08/1987, a partir 04/11/2019 a 01/02/2020,retornando suas atividades
no dia 02/01/2020. Restando 30 dias para serem usufruídos oportunamente,
o servidor FRANCISCO PEREIRA DE ALENCAR, Ocupante do cargo
de médico, Referência ANS 15, matrícula nº 0294542-8, folha 287, lotado no
Secretaria da Administração Penitenciária. SECRETÁRIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
22 de janeiro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Aráujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº37/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constantes no processo
VIPROC relacionados no Anexo Único desta Portaria, em virtude dos mesmos
haverem doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os
trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. Cumprido assim,
suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o
nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°37/2020, datado
de 23 de Janeiro de 2020
Nº
NOME
MATR.
VIPROC
1
ROGERIO CARLOS DE LUNA
3009401-8
08542060/2019
2
CARLOS CESAR CHAGAS DE CARVALHO
4724491-9
00189886/2020
3
HUGO LEONARDO HENRIQUE DE LUCENA
3005601-9
00533404/2020
*** *** ***
PORTARIA Nº38/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o
servidor do cargo de Agente Penitenciário: MARIO PAULLUCCI BITTEN-
COURT ROCHA, Matrícula: 4308863-7 , constante do processo VIPROC
00182784/2020 da Unidade CEPIS – Centro de Execução Penal e Integração
Social Vasco Damasceno Weyne, pelos relevantes serviços prestados colo-
cando em prática seus conhecimentos e treinamentos para localizar e apreender
materiais proibidos como: Celular, Chip e Carregador artesanal na Unidade
Prisional, com eficiência, dedicação e relevado grau de determinação para
o cumprimento de suas atribuições e funções institucionais, engrandecendo
de forma exemplar as metas institucionais desta Secretaria. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº044/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE PENAFORTE. OBJETO: Constitui
objeto deste Convênio a pavimentação em paralelepípedo em trechos da
rua Enoque E. Barro, rua João Ângelo, ruas laterais ao Cemitério 1,2,3, rua
Antônio Vieira Leite, rua Pedro Leandro Ferreira, Av. Padre Cícero (Vila
Noá), rua SDO 01, SDO 02, SDO 03 (Vila Noá) e Av. Padre Cícero – acesso
ao Estádio Municipal (trecho I, II e III), localizadas na sede do município
de Penaforte/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Comple-
mentar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº
8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº
119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de
setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018,
bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Adminis-
trativo n° 5357331/2017. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados
a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL:
R$ 1.200.698,21 VALOR: R$ 1.200.698,21 (um milhão, duzentos mil,
seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), correrão à conta do
CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1)
Recursos do CONCEDENTE: R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco
mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de
dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 445.698,21 (quatro-
centos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um
centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida,
em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.45
1.010.18322.01.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.15.451.010.18322.01.44
404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019.
SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Agábio Sampaio
Gondim, PREFEITO DE PENAFORTE.
Willeia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº054/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS
CIDADES e MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE. OBJETO: Constitui
objeto deste Convênio a Pavimentação na estrada que liga a CE 397 ao
Sítio Areia Branca e na estrada que liga a CE 397 ao Sítio Baixio do Fumo,
no município de Porteiras -CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas
contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual
nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de
28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de
18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo
Administrativo n° 4274427/2018. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA:
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2020
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