DOE 31/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
e o CONVENENTE: R$ 38.850,31 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta
reais e trinta e um centavos) a titulo de CONTRAPARTIDA financeira pelo
Município DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os dispêndios pagos com
recursos oriundos do Tesouro Estadual, terão como Dotação Orçamentária
a seguinte classificação funcional: 4300007.26.782.010.18788 – Construção/
Restauração de Rodovias Municipais: Elemento de Despesa: 444042 – Auxí-
lios; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do
Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2019
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERIN-
TENDENTE DA SOP) e FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
(PREFEITO DE CHOROZINHO).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº008/2019
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei
nº 16.953, de 01 de agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro,
nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº
33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por
seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro,
casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do
CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, e o MUNI-
CÍPIO DE CHOROZINHO, inscrito no CNPJ nº 23.555.279/0001-75, cuja
Prefeitura está localizada na Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N, Vila
Requeijão, Chorozinho-CE, CEP: 62.875-000, representado neste ato pelo
prefeito municipal, Sr. FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR,
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° 626.959.673-49 e portador
da cédula de identidade nº 96002474420 - SSPDS-CE, residente e domici-
liada na Av. Simplício de Carvalho, 780, Vila Requeijão, Chorozinho-CE,
CEP: 62875-000. OBJETO: Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito
de Campestre, no município de Chorozinho/CE, em conformidade com o
Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados
para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados
nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante
do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal;
Constituição do Estado do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e
suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e
suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018
e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em
outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados
a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL:
R$ 311.386,04 (trezentos e onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro
centavos) VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 311.386,04
(trezentos e onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), arcando
o CONCEDENTE: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o CONVENENTE:
R$ 11.386,04 (onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os dispêndios pagos com recursos oriundos
do Tesouro Estadual, terão como Dotação Orçamentária a seguinte classifi-
cação funcional: 4300007.26.782.010.18788 – Construção/Restauração de
Rodovias Municipais: Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 03
– Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS :
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA
SOP) e FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR (PREFEITO DE
CHOROZINHO)
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº005/2016
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 005/2016, CELE-
BRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP,
sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, com
sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP 60.861-
211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste
ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada
CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU
- CE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.728.421/0001-82, representado neste
ato pelo prefeito municipal Sr. ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ,
devidamente qualificado no Termo Primitivo, doravante denominado CONVE-
NENTE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto, a prorrogação do
prazo de vigência do referido Convênio, bem como a alteração de titularidade
do concedente – então DER – para Superintendência de Obras Públicas – SOP.
Fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 005/2016 por mais 180
(cento e oitenta) dias, findando em 11/06/2020. A Gestão do supracitado
Convênio, deixará de ser atribuída ao Engenheiro Newton de Castro Lopes
Maciel – matrícula nº 30010167 e ficará a cargo da Engenheira Jovanka
Rangel Frota – matrícula nº 700191-4. Fica alterada a razão social do Convênio
nº 005/2016, passando a figurar como Concedente a Superintendência de
Obras Públicas – SOP, criada mediante a Lei nº 16.880/19, alterada pela
Lei nº 16.953/19, autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, mediante a
fusão do Departamento Estadual de Rodovias – DER e do Departamento de
Arquitetura e Engenharia – DAE.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.222.536,43
( hum milhão, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e
quarenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 13 de dezembro de 2019, FRAN-
CISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e
ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ ( PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE SENADOR POMPEU - CE ).
Francisico Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº314/19/DPR - ASSUNTO: Pena de Rescisão Unilateral,
Multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de Contratar com a Administração – Contrato nº 39/2017 – Construtora
Ferreira Santos Ltda – Processo 0873.000118/2019-89 O Diretor-Presidente da
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, no uso de suas atribuições
estatutárias, Considerando os termos do Parecer da Diretoria Jurídica, constante
do Processo 0873.000118/2019-89-Cagece, onde restou demonstrado que a
empresa CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 07.011.737/0001-59, descumpriu o Contrato nº 39/2017-DJU-Cagece,
e, Considerando, finalmente, a decisão desta Presidência sobre o tema em
foco. RE SOLVE: 1. Aplicar à empresa CONSTRUTORA FERREIRA
SANTOS LTDA, pelo descumprimento de obrigações previstas no Contrato
supramencionado, a penalidade de rescisão unilateral, multa no valor de
R$ 264.786,58 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis
reais e cinqüenta e oito centavos) e suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 02
(dois) anos, conforme as cláusulas 10ª, subcláusulas 10.2, alínea “d” e 10.2.1.1
e 11ª, subcláusula 11.1, alínea “a” do Contrato nº 39/2017, com fundamento
nos artigos 58, incisos II e IV e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93. 2.
Revogar as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E
CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
José Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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PORTARIA Nº020/20/DPR - ASSUNTO: Pena de Multa – Contrato nº
59/2017 – CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA – Processos
0873.000105/2019-37 Numero do Documento: 2307980 Conside-
rando os termos do Parecer da Diretoria Jurídica, constante do Processo
0873.000105/2019-37-Cagece, onde restou demonstrado que a empresa
CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 07.011.737/0001-59, descumpriu o Contrato nº 59/2017-DJU-Cagece,
e, Considerando, finalmente, a decisão desta Presidência sobre o tema em
foco. RESOLVE: 1. Aplicar à empresa , a pena de multa no valor de R$
443.590,65 (quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa reais e
sessenta e cinco centavos), montante referente ao total calculado no processo
administrativo conforme detalhamento abaixo e, suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
pelo prazo de dois anos e rescisão contratual, tendo com fundamento nos
artigos 58, inciso II e VI, e artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, bem
como as Cláusulas 10ª, subcláusulas 10.2 “d” e 10.2.1 e 11a, subcláusula
11.1, alínea “a” do Contrato nº 59/2017.
PROCESSO
CLÁUSULA CONTRATUAL
VALOR DA MULTA
0873.000105/2019-37
10.2 “d”; 10.2.1; 11.1
R$ 443.590,65
VALOR TOTAL
R$ 443.590,65
2. Revogar as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E
CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2020.
Neurisangelo C de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CREDENCIAMENTO Nº08/2019
Extrato do Primeiro Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 08/2019 cele-
brado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE
e a Empresa CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA;
OBJETO: prorrogação do prazo do Termo em referência, por mais 12
(doze) meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 71,caput, e 72 da Lei nº
13.303/2016 e art. 126 do RLC– Processo nº 0734.000465/2019-14-Cagece;
DATA: 30/12/2019; ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-
-Presidente da Cagece;Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado
e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e o Ricardo Martins mendes,
Representante da Credenciada. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2020.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: serviços de Manutenção Preventiva
e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos,
com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição – item 01
(reforma da área de lazer do Campo de Futebol e Armários da UN-MTS).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 20180010/DAE -
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2020
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