DOE 03/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CC Nº019/2020 -  O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 00860219/2020 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 015/2020, datada de 31 de janeiro de 2020 e publicada no 
Diário Oficial do Estado de 31 de janeiro de 2020, que autoriza o servidor CESAR AUGUSTO RIBEIRO, Assessor para Assuntos Internacionais, símbolo 
SS-1, matrícula nº 30027515, a viajar para Washington (EUA) e Halifax (Canadá), no período de 02 a 07 de fevereiro do ano em curso. CASA CIVIL, em 
Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº020/2020 -  O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 01044652/2020 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 016/2020, datada de 31 de janeiro de 2020 e publicada 
no Diário Oficial do Estado de 31 de janeiro de 2020, que autoriza a servidora JANAÍNA CARLA FARIAS, ocupante do cargo de Assessor Especial do 
Governador, matrícula nº 300192-1-0, a viajar para Washington (EUA) e Halifax (Canadá), no período de 02 a 07 de fevereiro do ano em curso. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC N°021/2020 -  O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 01044849/2020 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 017/2020, datada de 31 de janeiro de 2020 e publicada no 
Diário Oficial do Estado de 31 de janeiro de 2020, que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, a 
viajar para Washington (EUA) e Halifax (Canadá), no período de 02 a 07 de fevereiro do ano em curso. CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº022/2020 -  O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 01059501/2020 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 018/2020, datada de 31 de janeiro de 2020 e publicada 
no Diário Oficial do Estado de 31 de janeiro de 2020, que autoriza o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA, Assessor Especial de 
Comunicação do Governo, símbolo SS-1, matrícula nº 30027612, a viajar para Washington (EUA) e Halifax (Canadá), no período de 02 a 07 de fevereiro 
do ano em curso. CASA CIVIL, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº652/2020
DAS PARTES: A Casa Civil, sediada no av. Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, Fortaleza, CEP 60120-000, doravante denominada CEDENTE, neste 
ato representada por seu titular José Élcio Batista, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, sediada na Travessa Liberato Moacir de Aguiar S/N, 
bairro Centro, Cedro- CE, CEP 63.400-000, neste ato representada por seu titular Francisco Nilson Alves Diniz, doravante denominada CESSIONÁRIO. 
DO OBJETO: Pelo presente Termo de Cessão de Uso, a CASA CIVIL cede a título gratuito à Prefeitura Municipal de Cedro, 01 (um) automóvel, pick-
up, cabine dupla, caçamba, direção hidráulica, ar condicionado, air-bags frontais, prata metalizada, diesel 2.5 l, tração 4x4 permanente c/ reduzida, 4 portas, 
05 lugares, 102 CV, capacidade de carga 1000 kg, freios ABS, câmbio manual 5 marchas sincronizadas a frente e 01 re, avulso 1.0 unidade, para atender 
demanda da Guarda Municipal de Cedro (ronda ostensiva municipal). DA VIGÊNCIA: Esta Cessão de Uso terá vigência a partir de 03 de fevereiro de 2020 
até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado se julgado conveniente. DA RESCISÃO: Considerar-se-á rescindido este Termo de Cessão de Uso, 
independentemente de ato especial, retornando os bens móveis ao CEDENTE, sem direito o CESSIONÁRIO de qualquer indenização, inclusive por benfei-
torias realizadas, nos seguintes casos: a) se os bens móveis, no todo ou em parte, vierem a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada; b) se houver 
inobservância do previsto na cláusula segunda, incisos II, III e IV. DO FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, com renúncia 
de qualquer outro para dirimir questões que dele resulte. E para validade do que foi pactuado, firma-se esta Cessão de Uso, em (2) duas vias de igual teor, 
devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista – 
CEDENTE Francisco Nilson Alves Diniz – CESSIONÁRIO.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas na Portaria nº. 303 
/ 2019, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico nº. 
20190021 – Casa Civil, que tem por objeto o serviço de locação de veículos, na modalidade diária, em qualquer ponto do território nacional, visando atender 
as necessidades da Casa Civil, do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Casa Militar, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão 
Eletrônico nº20190021 – Casa Civil, em favor da empresa ABRIL TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.287.521/0001-
81, pelo valor global de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Fortaleza(CE), 29 de janeiro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200002 - CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20200002, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE 
PRÉ-OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO, ATRAVÉS DE CLORO LIQUEFEITO, NOS SISTEMAS PRODUTORES DA UNIDADE DE NEGÓCIO METRO-
POLITANA DE PRODUÇÃO E MACRODISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - UN-MPA, EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA. ENDEREÇO E 
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 
sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 05 de março de 2020, às 9h30 horas. FORNECIMENTO 
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190010
IG Nº1041935000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20190010 de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de gêneros alimentícios (sucos, polpas e refrigerantes), conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14052019, até o 
dia 13/02/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. 
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020