DOE 03/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            § 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá à respectiva Secretaria Executiva realizar o devido cadastramento dos dados, informações e documentos 
exigidos no âmbito do SG-CTER, devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observados os normativos do CODEFAT.
§ 2º O credenciamento do Conselho será precedido de análise e avaliação dos seus atos constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade 
com as normas do CODEFAT.
§ 3º Qualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho deverá ser objeto de atualização no SG-CTER, sob pena de descredenciamento 
do Colegiado.
§ 4º A senha para acesso ao SG-CTER, objetivando o respectivo cadastramento e credenciamento do Conselho será fornecido ao Secretário-Executivo do 
CET, que deverá se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha disponibilizada. 
 
Art. 12. A instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema de Gestão dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – SG-CTER são condições 
indispensáveis para a transferência de recursos do FAT, nos termos regulamentados pelo CODEFAT.
§ 1º A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de despesas a serem executadas pela SEDET, com as atividades inerentes às ações de compe-
tência do Sistema Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços.
§ 2º As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho poderão ser custeadas com recursos alocados ao Fundo do Trabalho, inclusive os 
provenientes do FAT, observados os critérios de pactuação das ações do Sistema Nacional de Emprego, constantes das demais regulamentações aprovadas 
pelo CODEFAT.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei nº9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o 
que dispõe a Resolução do CONTRAN nº244, de 22 de julho de 2007 e Resolução do CETRAN Nº005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, exonerar a 
pedido BRENO LEITE PINTO do mandato de PRESIDENTE do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - CETRAN-CE, conforme solicitação 
de renúncia, e nomear JOSÉ LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL para completar o respectivo mandato, a partir do dia 29 de janeiro de 2020 até 11 de 
abril de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, em 30 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, EDUARDO FONTES HOTZ, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR PRESIDENTE, integrante da estrutura 
organizacional da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, a partir de 03 de fevereiro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DO 
VICE-GOVERNADOR, integrante da estrutura organizacional da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, a partir de 03 de fevereiro de 2020. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 
2018 e de acordo com o disposto no art. 17, § 2º, do Decreto Federal nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, RESOLVE NOMEAR FERNANDO ANTÔNIO 
COSTA DE OLIVEIRA, Procurador da Fazenda Nacional, Classe Especial, matrícula nº 0154053, lotado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR PRESIDENTE, integrante da estrutura organizacional da Companhia Cearense 
de Transportes Metropolitanos, a partir de 03 de fevereiro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
31 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA Nº012/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 303/2019, de 06 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 07 de maio de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO METROPOLITANO, nos termos do art. § 3º do art. 6º do Decreto 
nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2020. SECRETARIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº012/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ROSIANE KELVI RABELO ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300235-1-X
 F
 36
ANTONIO GADELHA DA CUNHA
MOTORISTA
098518-1-X
M
 36
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PORTARIA Nº013/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 303/2019, de 06 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 07 de maio de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO URBANO, nos termos do art. § 3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2020. SECRETARIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES
ARTICULADOR
300241-1-7
A
36
FABIANA VIEIRA LIMA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300214-1-X
A
36
JEFERSON CAVALCANTE GALDINO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300232-1-8
A
36
JOSÉ WALISSON OLIVEIRA DELFINO
ASSESSOR TÉCNICO
300233-1-5
A
36
MAILSON BENTO DE CASTRO
ARTICULADOR
300217-1-1
A
36
MARIANA PIMENTA FELICIO SALES DE MENEZES
ARTICULADOR
300236-1-7
A
36
ANA HELENA NOGUEIRA BESSA
ASSESSOR TÉCNICO
103150-1-8
A
36
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
ORIENTADOR DE CÉLULA
095131-2-4
A
36
RONALD GONÇALVES BITTENCOURT VIEIRA
ARTICULADOR
300218-1-9
A
36
ROSIANE KELVI RABELO ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300235-1-X
A
36
ANTONIO GADELHA DA CUNHA
MOTORISTA
098518-1-X
A
36
ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR
OPERADOR DE RECURSOS AUDIOVISUAIS
095077-2-8
A
36
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILÓGRAFO
095131-2-4
A
36
MOEMA ALMEIDA CORDEIRO
COORDENADOR
300205-1-0
A
36
SABRINE GONDIM LIMA
COORDENADOR
300291-1-9
A
36
ANTONIO TELISVADO BEZERRA MARIANO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
037374-2-X
A
36
SHIRLAYNE BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
019423-1-X
A
36
LAIS GOMES DE SOUSA
ARTICULADOR
300257-1-7
A
36
FRANCISCA SONIA ELIAS DE SOUSA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300213-1-2
A
36
JABYS ADRIEL BENEVIDES DE ALMEIDA MACHADO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300301-1-7
A
36
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020