DOE 03/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 11170710-2-SPU, relativo à 
transferência para a RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, do 1º Sargento da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 029.753-1-9 – AUGUSTO 
HENRIQUE NEVES VIANA, RESOLVE transferi-lo para a reserva remunerada daquela Corporação, na atual graduação, competindo-lhe os proventos 
integrais da mesma graduação, a partir de 13/04/2011, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180 inciso I, 181 e 183 
da Lei nº 13.729 de 11/01/2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 021 de 29/06/2000, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 14.867 de 25/01/2011
151,10
1.813,20
Gratificação de Tempo de Serviço 15% Lei nº 11.167 de 07/01/1986
22,66
271,92
Gratificação Militar Lei nº 14.867 de 25/01/2011
1.093,10
13.117,20
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 14.867 de 25/01/2011
906,64
10.879,68
Gratificação de Incentivo Motorista Art. 97, da Lei nº 11.167 de 07/01/1986
45,33
543,96
TOTAL
2.218,84
26.626,08
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado, datado de 12/03/2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO 
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 10427012-8/SPU, relativo à 
transferência para a RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, do 1º SARGENTO PM da Policia Militar do Estado do Ceará – JESSÉ BARROSO JÚNIOR, 
matrícula funcional nº 029.888-1-X, CPF Nº 027.356.838-85, RESOLVE transferi-lo para a Reserva Remunerada daquela Corporação, na atual graduação, 
competindo-lhe os proventos integrais desta graduação, a partir de 16/10/2010, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, e do 
art. 180, inciso I, 181 e 183, da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000, na quantia de:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo Lei nº 14.759, de 30/07/2010
143,90
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% Lei nº 11.167 de 07/01/1986
14,39
Gratificação Militar Lei nº 14.759, de 30/07/2010
1.041,05
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 14.759, de 30/07/2010
863,47
TOTAL
2.062,81
OBS. FICA SEM EFEITO O ATO PUBLICADO EM 30/07/2012, QUE CONCEDEU AO 1º SARGENTO PM JESSÉ BARROSO JÚNIOR, matrícula 
funcional nº 029.888-1-X, A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior  
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA (CPE) Nº774/2019 -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelo trecho 
Fortaleza/ Tauá / Crateús/ Itapipoca/ Fortaleza para fazer a oitiva de testemunhas e tomar depoimento das partes conforme IPM instaurado sob Portaria nº 
402/2018/IPM-CCPE no qual é encarregado, concedendo-lhes 1,5 (uma) diária e meia de viagem, de acordo com o artigo 1º; art. 4º, § 1º, art.5º, § 1º, alínea 
“b”; art. 10, classes III e V do anexo I e anexo III, do decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da polícia militar do ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
José Durval Beserra Filho – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº774/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉS
TOTAL
Cicero Henrique Beserra Lopes Mat. 098.039-1-2
Ten Cel PM
III
07/08/19 a 08/08/2019
Fortaleza / Tauá / Crateús/ Itapipoca/ Fortaleza
1,5
77,10
5%
121.43
João Paulo Valente da Silva Mat. 304.000-1-1
CB PM
V
07/08/19 a 08/08/2019
Fortaleza / Tauá / Crateús/ Itapipoca/ Fortaleza
1,5
61,33
5%
96.59
Ismael Alves Torres Mat. 306.209-1-7
SD PM
V
07/08/19 a 08/08/2019
Fortaleza / Tauá / Crateús/ Itapipoca/ Fortaleza
1,5
61,33
5%
96.59
TOTAL GERAL
R$314.61
*** *** ***
PORTARIA BPGEP/PRESÍDIO MILITAR Nº846/2019 -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO 
CEARA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar escolta de 01 (um) Policial Militar, recolhido ao Presídio Militar da PMCE, para conduzi-lo à Comarca de ITAPAJÉ-CE, 
para que o referido participe de audiência no dia 07 de agosto de 2019, concedendo-lhes meia diária, de acordo com o artigo 1º, alínea a; § 1º do art. 4º; 
art. 10, Classe V do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
José Durval Beserra Filho – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA BPGEP/PRESÍDIO MILITAR Nº846/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRES
TOTAL
José Arlindo Rodrigues Júnior
3º SGT PM
151.233.1-1
V
07/08/2019
Fortaleza-CE/ ITAPAJÉ - CE/ Fortaleza-CE
0,5
61,33
00
30,66
Sandro Inácio Barbosa
Cb PM
301.135.1-9
V
07/08/2019
Fortaleza-CE/ ITAPAJÉ - CE/ Fortaleza-CE
0,5
61,33
00
30,66
Rodrigo Cordeiro de Queiroz
Sd PM
307.810.1-5
V
07/08/2019
Fortaleza-CE/ ITAPAJÉ - CE/ Fortaleza-CE
0,5
61,33
00
30,66
TOTAL FINAL
91,98
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº023  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020