DOMFO 03/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30
PORTARIA Nº 33/2020 – SMS
Alteração
da
comissão
de
Acompanhamento e Avaliação do
Contrato de Gestão nº 01/2016 -
SMS/ISGH.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em
especial no que lhe confere o Art. 69, X, da Lei Complementar
nº 0176, de 19 de dezembro de 2014 e ainda conforme Ato nº
0020/2017, de 04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o
Contrato de Gestão nº 01/2016-SMS/ISGH, firmado pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da
Saúde – SMS, e o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar -
ISGH, qualificado como Organização Social, por meio do
Decreto Municipal nº 13.155, de 14 de maio de 2013. CONSI-
DERANDO que o Contrato de Gestão nº 01/2016-SMS/ISGH
tem por objeto a “OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A
SEREM DESENVOLVIDOS NAS UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS”. RESOLVE: Art. 1º - Ficam
designados os servidores abaixo listados para compor a
Comissão de Acompanhamento e Avaliação que tem por obje-
tivo avaliar o cumprimento das metas e do Programa de
Trabalho estabelecidos no Contrato de Gestão nº 01/2016 -
SMS/ISGH, firmados entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza,
através da Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o Instituto
de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH.
NOME
CPF
MATRÍCULA
CARGO
Regina Célia Gomes
144.211.003-15
99000-04
Articuladora da Coorde-
nadoria de Redes Pré-
Hospitalar e Hospitalar -
COREPH
Ticiana Mota Sales
615.791.043-04
979740
Assessora Especial
Eugênia Maria Rocha
de Oliveira
433.616.763-04
229781
Gerente da Célula de
Apoio
e
Diagnóstico
Terapêutico
Natália
Leite
Rodri-
gues
006.210.203-62
96187-07
Assistente
Técnico
Administrativo da Coor-
denadoria de Gestão de
Compras e Licitações
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especi-
al a Portaria nº 1.059/2019 – SMS, publicada no Diário Oficial
do Munícipio no dia 14 de outubro de 2019. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 43/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº: P429015/2018 e no Parecer Jurídico nº:
116/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato nº
1615/2019 - SEPOG, que exonerou o interessado, tendo esta o
direito a percepção das verbas proporcionais discriminadas
pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27
de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instru-
ção Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE:
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título
de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcionais
consequentes do ato de exoneração n° 1615/2017 - SEPOG,
no valor de R$ 28.136,61 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e
seis reais e sessenta e um centavos), para EZILDO LUIZ
AMERICO DE SOUZA, tendo em vista sua exoneração do
cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula n° 67.799-
01, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A
despesa indicada no art. 1° correrá por conta da seguinte dota-
ção: 25901.10.301.0119.2195.0048; elemento de despesa
31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, sequência 196 da Ação
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos
Sociais – Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza–CE, 23 de janeiro de 2020.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 44/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro
de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº: P587496/2017 e no Parecer Jurídico nº:
111/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato nº
0068/2017- SEPOG, que exonerou o interessado, tendo esta o
direito a percepção das verbas proporcionais discriminadas
pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27
de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instru-
ção Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE:
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título
de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcionais
consequentes do ato de exoneração n° 0068/2017 - SEPOG,
no valor de R$ 2.553,02 (dois mil quinhentos e cinquenta e três
reais e dois centavos), para MARCOS ANTONIO SILVA BA-
TISTA, tendo em vista sua exoneração do cargo de Agente
Comunitário de Saúde, matrícula n° 75.364-01, com lotação na
Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no
art. 1° correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.301.
0119.2195.0047;
elemento
de
despesa
31.90.94,
fonte
1.214.0000.00.00, sequência 180 da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Agentes
Comunitários de Saúde. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza–CE, 22 de janeiro de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 45/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P296715/2018 e no Parecer nº
108/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor VICTOR TORRES PORTELA, Cirurgião Dentista,
matrícula n° 67.127-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento do ABONO DE FÉRIAS, referente ao período de
2013/2014 e 2014/2015, no valor de R$ 7.003,94 (sete mil e
três reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa
31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
PSF/Regionais.
Registre-se,
publique-se
e
cumpra-se.
Fortaleza – CE, 22 de janeiro de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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