DOMFO 03/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 31
PORTARIA Nº 46/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P648635/2019 e no Parecer nº
102/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor RAFAELLE LOPES DE MAGALHÃES, Enfermeira
PSF, matrícula n° 66.882-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento da Gratificação de Incentivo de Área de Risco -
GIAR, referente ao período de 01.07.2016 a 31.12.2017, no
valor de R$ 23.487,64 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e
sete reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa
31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – PSF/Regio-
nais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 21
de janeiro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 47/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P984466/2019 e no Parecer nº
100/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MARIA GORETTI VIEIRA MADEIRO, Auxiliar de
Laboratório de Análises Clínicas, matrícula n° 22.500-01, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se
tenha a regularização do pagamento da Gratificação Atendi-
mento Secundário – GAS referente ao período de 02.07.2012 a
31.12.2017, no valor de R$ 6.458,28 (seis mil quatrocentos e
cinquenta e oito reais vinte e oito centavos). Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, 21 de janeiro de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 48/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608,
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P473114/2018 e no Pa-
recer Jurídico nº 098/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o
Ato nº 2990/2018, que concedeu a Gratificação de Coordena-
dor da Coordenadoria Regional de Saúde II – DNS-1, à inte-
ressada, hoje APOSENTADA, através do Título nº 162/2019,
no DOM de 22 de julho de 2019, e tendo este o direito a per-
cepção do retroativo, de folha suplementar, discriminada pela
legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de
dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução
Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título de
indenização, haja vista, que o interessado encontra-se aposen-
tado, o pagamento Gratificação de Coordenador da Coordena-
doria Regional de Saúde II – DNS-1, em virtude do mesmo não
ter recebido no período de 10.07.2017 a 31.08.2018, no valor
de R$ 25.018,17 (vinte e cinco mil dezoito reais e dezessete
centavos), em favor de SHEILA LIMA SILVEIRA, servidora
pública (APOSENTADA) desta Secretaria Municipal da Saúde -
SMS, matrícula nº 7938-01. Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.
2503.0001, elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municí-
pio e Encargos Sociais – Atenção Especializada a Saúde.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 21 de
janeiro
de
2020.
Joana
Angélica
Paiva
Maciel
-
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA SMS Nº 51/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme Ato n°
0020/2017 – GABPREF, a 01/01/2017, publicado no Diário
Oficial do Município de Fortaleza - DOM, de 02/01/2017, no uso
das suas atribuições normativas, instituídas pelo o artigo 299,
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei
Complementar nº 0176, de 19/12/ 2014, combinado com o
Decreto nº 14.451, em 12/06/2019, no DOM nº 16.533, de
28/06/2019, e ainda, bem conforme os artigos 124, 186, e se-
guintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) publicado
no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. Considerando os autos da
sindicância
disciplinar:
P454421/2016,
P116874/2018
e
P679514/2019. Resolve: Art. 1º - Acatar o Relatório, exarado
pela a Comissão de Sindicância da Secretaria Municipal da
Saúde – SMS, designada pelas as Portarias SMS nº 1124/2019
e 1137/2019, publicadas no DOM de 30/10/2019 e 11/11/2019,
em respectivo, e culminar a servidora pública municipal, ANA
MARIA DE BRITO VIEIRA, matrícula: 78.728-01, então ocu-
pante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário
de Saúde, a pena de Advertência, por escrito, naqueles autos
dos referidos Processos de Sindicância Disciplinar. Art. 2º -
Registre-se nos assentamentos da servidora em tela. Art. 3º -
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza–CE, 24 de janeiro de 2020.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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PORTARIA SMS Nº 52/2020 - PROCESSOS:
P189756/2014 (APENSO: P200379/2016) - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 - GABPREF, a 02/01/2017, publicado no Diário
Oficial do Município de Fortaleza – DOM nº 15.926, de
02/01/2017, no pleno exercício das suas atribuições instituídas
pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, art.
37 da Lei Complementar nº 0176, de 19/12/2014, combinado
com Decreto nº 14.451, de 12/06/2019, no DOM nº 16.533, de
28/06/2019, e ainda, conforme o artigo 186 e seguintes, da Lei
Municipal nº 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza), no DOM nº 9.526, de
02/01/1991. Resolve: Art. 1º - Designar os servidores públicos
municipais, MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula
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