DOMFO 03/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
ALFA ENGENHARIA LTDA - Pedro Gustavo Teles Saraiva. 
TESTEMUNHAS: 
Danielle 
Rocha 
e 
Vicente 
Meneses                     
Carannant. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 164/2018, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E SULTANUM & 
FONSECA TRANSPORTES LTDA, REPRESENTADA POR 
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DANTAS, EM 30 DE OU-
TUBRO DE 2019. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de 
consulta de adequabilidade locacional para atividade de trans-
porte rodoviário municipal de produtos perigosos, em imóvel de 
2.433,88 m2 de área construída, localizado na Rua Marinho 
Silva, nº 55, Galpão 12-13, Passaré, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará, estando este termo vinculado aos Processos 
Administrativos nº 6784/2018 e 14224/2019 - SEUMA. 2. DO 
OBJETO DO ADITIVO: atualizar o número da consulta e acres-
centar a cláusula 2.2 no Termo de Compromisso nº 164/2018, 
com a seguinte redação: “2. 2 Tendo em vista que a Lei Com-
plementar Municipal nº 236, de 11 de agosto de 2017, enqua-
dra a atividade transporte rodoviário municipal de produtos 
perigosos (código 60.27.50) como Projeto Especial (objeto de 
estudo), independentemente do porte e da localização do em-
preendimento, necessitando de análise e regularização por 
meio de decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, a com-
promissária, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 
- Lei dos Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste 
instrumento, terá o funcionamento temporariamente permitido 
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, restando ao final des-
te prazo SEM VALIDADE a Consulta de Adequabilidade Loca-
cional que foi temporariamente expedida pela SEUMA;” 3. DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas cons-
tantes do Termo de Compromisso nº 164/2018. Data da Assi-
natura: 30 de outubro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA - 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMIS-
SÁRIA - SULTANUM & FONSECA TRANSPORTES LTDA - 
Francisco das Chagas Lima Dantas. TESTEMUNHAS:             
Danielle Rocha e Thais Midauar. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 53/2019, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E RCR LOCA-
ÇÃO LTDA, REPRESENTADA POR FRANCISCO JUCIER 
RODRIGUES DE OLIVEIRA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019. 
1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de consulta de adequabi-
lidade locacional para a atividade de transporte rodoviário cole-
tivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, 
interestadual e internacional e outras, em imóvel de 436,00 m2 
de área construída, localizada na Rua Maria José Teixeira, nº 
501, Olavo Oliveira, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, 
estando este termo vinculado aos Processos Administrativos nº 
2110/2019 e nº 14582/2019 - SEUMA. 2. DO OBJETO DO 
ADITIVO: atualizar o número da consulta e alterar a cláusula 
2.2 no Termo de Compromisso nº 53/2019, com a seguinte 
redação: “2.2 Tendo em vista que a Lei Complementar Munici-
pal nº 236, de 11 de agosto de 2017, enquadra a atividade de 
transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de 
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional e ou-
tras (código 60.23.22) como Projeto Especial (objeto de estu-
do), independentemente do porte e da localização do empre-
endimento, necessitando de análise e regularização por meio 
de decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, a compro-
missária, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - 
Lei dos Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste ins-
trumento, terá o funcionamento temporariamente permitido pelo 
prazo  de 36 (trinta e seis) meses, restando ao final deste prazo 
SEM VALIDADE a Consulta de Adequabilidade que foi tempo-
rariamente expedida pela SEUMA;” 3. DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do Termo de 
Compromisso nº 53/2019. Data da Assinatura: 21 de novembro 
de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA - Maria Águeda Pon-
tes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA - RCR LOCA-
ÇÃO LTDA - Francisco Jucier Rodrigues de Oliveira. TES-
TEMUNHAS: Danielle Rocha e Vicente Meneses Carannant. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 77/2019, CELEBRADO ENTRE A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, 
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E LUMINUS 
METAL - MONTAGEM E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA, 
REPRESENTADA POR OSCAR MAGALHÃES VILLAS BOAS, 
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. DO EMPREENDIMENTO: 
Trata-se de consulta de adequabilidade locacional para ativida-
des de fabricação de estruturas metálicas sob encomenda e 
fabricação de outros produtos de metal não especificados ante-
riormente, em imóvel de 1.767,85 m2 de área construída, loca-
lizado na Avenida Vinte de Janeiro, nº 100, Barra do Ceará, 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo 
vinculado aos Processos Administrativos nº 6950/2019 e 
14188/2019 - SEUMA. 2. DO OBJETO DO ADITIVO: atualizar 
o número da consulta e acrescentar a cláusula 2.2 no Termo de 
Compromisso nº 77/2019, com a seguinte redação: “2. 2 Tendo 
em vista que a Lei Complementar Municipal nº 236, de 11 de 
agosto de 2017, enquadra as atividades de fabricação de estru-
turas metálicas sob encomenda (código 28.11.80) e fabricação 
de outros produtos de metal não especificados anteriormente 
(código 28.11.80) como Projeto Especial (objeto de estudo), 
independentemente do porte e da localização do empreendi-
mento, necessitando de análise e regularização por meio de 
decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, a compromissá-
ria, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos 
Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento, 
terá o funcionamento temporariamente permitido pelo prazo  de 
36 (trinta e seis) meses, restando ao final deste prazo SEM 
VALIDADE a Consulta de Adequabilidade Locacional que foi 
temporariamente expedida pela SEUMA;” 3. DA RATIFICA-
ÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas constantes do 
Termo de Compromisso nº 77/2019. Data da Assinatura: 14 de 
novembro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA - Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz. PELA COMPROMISSÁRIA - 
LUMINUS METAL - MONTAGEM E COMÉRCIO DE FERRA-
GENS LTDA - Oscar Magalhães Villas Boas. TESTEMU-
NHAS: Danielle Rocha e Vicente Meneses Carannant. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA AM-
BIENTAL DE REGULARIZAÇÃO PARA ATIVIDADE Nº 
LAR0000053/2018 EM NOME DE RANDARA LOPES DE 
ALENCAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA - Pelo presente, a 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna 
público que na data de 03 de janeiro de 2020, foi cassada a 
Licença Ambiental de Regularização para Atividade nº 
LAR0000053/2018 em nome de RANDARA LOPES DE           
ALENCAR, inscrito no CNPJ Nº 28.841.311/0001-00, uma vez 
que foram verificadas pendências na documentação anexada 
para a emissão da referida Licença, não atendendo às exigên-
cias legais. Após notificação para sanar as pendências, o re-
querente não atendeu a notificação no prazo informado, pelo 
que se procedeu a cassação no Processo nº 20/2020 -               
SEUMA, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 
03/2019 e Lei Complementar nº 208/2015. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA AM-
BIENTAL PARA ATIVIDADE Nº LAS0000061/2018 EM NOME 
DE CARTHA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO