DOMFO 03/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
- Fortaleza-CE - CEP 60.542-164, inscrita no Cadastro Nacio-
nal da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.778.925/0001-20, 
neste ato representado por seu Secretário Executivo, Abner 
Monteiro Nunes Cordeiro, brasileiro, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 350.898.572-53, residente e 
domiciliado nesta Capital. CONTRATADA CONSÓRCIO FOR-
VIAS, formado pelas empresas TGA TECNOLOGIA S.A (em-
presa líder), inscrita no CPJ sob o nº 07.797.913/0001-00 e a 
empresa INSTTALE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 23.742.620/0001-00, com sede na Rua. Pero Coelho, 
383, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-100, Fone: (85) 3201-
2800/(85) 
3244-3830, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
07.797.913/0001-20, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. ANTONIO MENDES PONTE 
DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário, identidade nº 7305-D, 
Reg. Nº 14.993 - CREA/CE e do CPF nº 162.006.323-91, resi-
dente e domiciliado na Rua Antonele Bezerra, 280, Aptº nº 
2202, Meireles, Fortaleza, Ceará (CEP nº 60.160-070). RE-
SOLVEM: Celebrar o presente Termo Aditivo, na forma do 
disposto nas cláusulas seguintes: DO OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de serviços do Con-
trato nº 41/2019, por razões de interesse público, conforme 
justificativa técnica. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se o presente termo aditivo nas disposições contidas no 
Art. 65, I, b e § 1º, ambos da Lei 8.666/93, com suas alterações 
posteriores e, em especial, na justificativa técnica apresentada. 
DO ACRÉSCIMO: Fica acrescido ao valor inicial do contrato nº 
41/2019, a importância de R$ 4.521.579,44 (quatro milhões 
quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e nove reais 
e quarenta e quatro centavos), equivalente a 24,96% (vinte e 
quatro vírgula noventa e seis por cento), do valor inicialmente 
avençado, 
nos 
termos 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P971668/2019. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelo paga-
mento devido em razão do serviço responderá a seguinte dota-
ção orçamentária: Projeto/Atividade Código 15.451.0006.1149. 
0005, Elemento de Despesa 44.90.39, Fonte de Recursos 
1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições do contrato administrativo 
n° 11/2018-SR-V, não alcançadas pelo presente termo. Para 
firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presente 
instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 
duas testemunhas que o assinam, depois de lido e achado 
conforme. Fortaleza, 23 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Abner Monteiro Nunes Cordeiro - CONTRATANTE. Antonio 
Mendes Ponte de Oliveira - CONTRATADA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
PORTARIA SERCE-ASJUR N° 02/2020 
 
Fortaleza, 27 de janeiro de 
2020. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
CENTRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Or-
gânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a Lei 
Complementar nº 055 de 28 de dezembro de 2007, alterada 
pela Lei Complementar nº 077 de 23 de abril de 2010, que 
institui a Secretaria Regional Centro. CONSIDERANDO o dis-
posto no art. 10, caput e § único, e art. 39, inciso III, do Decreto 
Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 1994 que trata da revo-
gação dos Termos de Permissão quando o permissionário 
infringir dispositivos específicos deste Decreto ou por interesse 
público superveniente. CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 
inciso II, XI e XVIII e art. 26, inciso X do Decreto Municipal nº 
9.300 de 17 de janeiro de 1994 que trata da responsabilidade 
dos permissionários. CONSIDERANDO o disposto no, do De-
creto Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 1994 que trata da 
revogação dos Termos de Permissão. CONSIDERANDO ainda, 
o princípio da legalidade e eficiência na Administração Pública. 
RESOLVE: Art. 1º - Revogar o Termo de Permissão de Uso em 
nome de SILVANA PEREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob 
o nº 990.868.913-49, permissionário do box nº 44, Quiosque nº 
11, situado na Rua Liberato Barroso, entre as ruas Major             
Facundo e Floriano Peixoto, tendo em vista que foi constatado 
pela fiscalização que a mesma não estava fazendo uso do 
referido equipamento público. Art. 2º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL CENTRO. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
Francisco Adail de Carvalho Fontenele 
SECRETÁRIO DA SERCE
 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0002/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18, inciso IX, do Regulamento do Ipem/Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 
8.963 de 1992, e, em consonância com a Lei Municipal nº. 6.794/90, e considerando o Processo 727/2019. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida ao servidor abaixo relacionado, referente às diárias de viagem acrescidas de adicional de deslocamento, para participar da 
celebração do aniversário do INMETRO em Duque de Caxias/RJ, nos termos do decreto n° 10.550/1999, decreto n° 12.942/2012 e 
Art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, no valor total de R$ 2.387,41 (dois mil, trezentos e oitenta e 
sete reias e quarenta e um centavos). 
 
INTERESSADO 
FUNÇÃO /  
SIMBOLOGIA 
QUANT. DE 
DIÁRIAS 
VALOR 
UNITÁRIO R$ 
ADICIONAL DE 
DESLOCAMENTO 
VALOR 
DIÁRIAS (R$) 
PERÍODO 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
JOÃO MARCELO FERREIRA 
FACUNDO 
SUPERINTENDENTE 
2,5 
R$ 747,70 
R$ 518,16 
R$ 2.387,41 
10/12 
A 
12/12/2019 
14.125.0016.2092.0001, 
Elemento de despesa 33.90.92 – 
Fonte 1.940.0000.00.02 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA, 20 de janeiro de 2020. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0005/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18, inciso IX, do Regulamento do Ipem/Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 
8.963 de 1992, e, em consonância com a Lei Municipal nº 6.794/90, e considerando o Processo 741/2019. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida aos servidores abaixo relacionados, referente à diárias para realizar verificações em medidores de velocidade, no interior do 
Estado do Ceará, nos termos do decreto n° 10.550/1999, decreto n° 12.942/2012 e Art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza, no valor total de R$ 1.534,90 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).