DOMFO 03/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 05/2020 - FUNCI 
 
Designa os Membros de Co-
missão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes 
no Processo nº P017534/2020. 
 
 
 
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA 
E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI, no uso das atribuições que 
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 186 a 
191, da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro 1990. RESOLVE: Art. 
1º. Instituir uma Comissão de Sindicância para apuração dos 
fatos constantes no Processo nº P017534/2020, bem como 
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no 
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º 
Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes 
servidores: MARA REJANE TÁVORA DE CARVALHO, matricu-
la nº 11560503 na qualidade de Presidente; MARIA DO CAR-
MO BORGES TELES, matricula nº 107589, na qualidade de 
Secretária; e VALDIANE ROQUE BRUNO, CPF: 803.393.443-
34, todos lotados na FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA 
CIDADÃ – FUNCI. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da 
Comissão o provimento dos meios para a realização de suas 
atividades. Art. 3º Esta comissão desenvolverá seus trabalhos 
no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º A atuação dos membros 
desta Comissão é considerada serviço público relevante, não 
sendo passível de remuneração. Art. 5º Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município – 
DOM. Fortaleza, 23 de janeiro de 2020. Publique-se e cumpra-
se. Glória Maria Marinho Galvão - PRESIDENTE DA FUN-
DAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO 
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 04/2014 – FUNCI - NATURE-
ZA DO ATO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio 
da FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ -         
FUNCI, situada na Avenida Pontes Vieira, 1091 - Dionísio Tor-
res - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 74.175.381/0001-
86, neste ato representada por sua Presidente, Sra. GLÓRIA 
MARIA MARINHO GALVÃO, brasileira, portadora da cédula de 
identidade nº SSP/CE, e do CPF n°, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE, com a interveniência da SECRETARIA DE PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, localizada 
no endereço: Av. Desembargador Moreira, Nº 2875 – Dionísio 
Torres, CEP: 60.170-002, Fortaleza/Ce, aqui representada por 
sua Secretária Executiva Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão, SRA. MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO, 
portadora do CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada 
em Fortaleza – CE, resolve RESCINDIR o contrato nº 04/2014, 
referente a locação de imóvel, celebrado com o Sr. JOSÉ DIAS 
DE VASCONCELOS FILHO, brasileiro, casado, administrador 
de empresas, portador da cédula de identidade nº 1041119 
SSP/CE, residente e domiciliado à Rua Cel. Jucá, nº 1100, apto 
902, neste ato representado pela empresa VALTER FURTADO 
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO DE CRÉDI-
TO, inscrita sob o CNPJ de nº 01.945.493/0001-03, com sede 
na Rua Eduardo Salgado, nº 436, Aldeota, Fortaleza/CE. 
PROCESSO ADM. Nº P813438/2019. DA FUNDAMENTAÇÃO: 
Esta rescisão fundamenta-se no art. 78, inciso XII da Lei nº. 
8.666/93, bem como da cláusula segunda, do 5º aditivo ao 
contrato n° 04/2014, conforme Processo Administrativo n° 
P813438/2019. DO OBJETO: Constitui objeto a rescisão do 
contrato referente ao aluguel do IMÓVEL COMERCIAL COM 
TRANSCRIÇÃO Nº 13.196 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª 
ZONA, SITUADO NA RUA GUILHERME ROCHA, Nº 1503, 
CENTRO, FORTALEZA-CE, DESTINADO AO FUNCIONA-
MENTO E GESTÃO DOS PROJETOS EXECUTADOS PELA 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ. DOS 
PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Pelo presente 
instrumento, fica rescindido a partir de a partir de 12 de dezem-
bro de 2019, o Contrato nº 04/2015, celebrado entre a FUN-
DAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI e o Sr. 
JOSÉ DIAS DE VASCONCELOS FILHO, por razões de inte-
resse público, sem prejuízo para a Administração. DATA: 12 de 
dezembro de 2019. ASSINATURAS: Assinam o presente Ter-
mo de Rescisão: Sra. Glória Maria Marinho Galvão – PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA e FAMÍLIA CIDADÃ – 
FUNCI. Sr. Valter Sérgio Furtado Duarte/CONTRATADO, e a 
INTERVENIENTE SEPOG, aqui representada pela sua SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, Sra. Maria Christina Machado 
Publio. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                              
DE FORTALEZA S.A.  
 
 
CONTRATO N° 41/2019 – ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR CONTRATADA: ALL PLAC INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: 
Pregão Eletrônico n° 282/2018 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº. P877515/2017. DO 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A 
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATE-
RIAL GRÁFICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 
MESES. DO VALOR: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezen-
tos reais) FONTE ORÇAMENTÁRIA: 3.01.01.03.08.0092-5 – 
Material gráfico (custo); 3.01.01.07.06.0074-9 – Material Gráfi-
co (administração). PRAZO VIGÊNCIA: O presente Contrato 
terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de sua 
publicação. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 
11 de dezembro de 2019. ASSINATURAS: EMPRESA 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. – ETUFOR - 
Antônio Ferreira Silva – CONTRATANTE. ALL PLAC                  
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA - Flávio                  
Alcântara Costa – CONTRATADA. 
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QUARTO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
9912409836/2017 - CORREIOS - CONTRATANTE: EMPRESA 
DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. 
CONTRATADA: 
ECT 
– 
EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE         
CORREIOS E TELÉGRAFOS. FONTE ORÇAMENTÁRIA: 
3.01.01.03.08.0013-5 (CUSTO) e 3.01.01.07.06.0002-1 (AD-
MINISTRATIVO). FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente Aditivo nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e 
no Processo Administrativo nº 938028/2019. DO OBJETO: 
Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (do-
ze) meses, tendo vigência a partir da sua assinatura. DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, 
todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, 
não modificadas pelo presente instrumento. E, por estarem 
justas e contratadas, firmam as partes o presente Instrumento 
em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das tes-
temunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 
2020. ASSINATURAS: Antônio Ferreira Silva - VICE PRESI-
DENTE DA ETUFOR – CONTRATANTE. Tatianny Dolores 
Monteiro Chaar e Eugênia Maria Landim Barboza – CON-
TRATADA. VISTO: George Dantas Paiva – DIRETOR JURÍ-
DICO DA ETUFOR. 
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