DOE 04/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e
Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO IGC & ALVES FREITAS
EMPREENDIMENTOS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2020.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO - Processo nº 10745690/2019;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS; III - ENDEREÇO: Av.
Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130;
IV - CONTRATADA: LUIZ EDUARDO BARBOSA FIÚZA, que cons-
tituiu como bastante procuradora a empresa MF URBANA E LOCAÇÕES
DE IMÓVEIS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Vicente Linhares, nº 521,
Sala 2004, Bairro Aldeota, CEP: 60.135-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso
II e artigo 62, § 3º, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações,
no art. 3º da Lei nº 10.192/2001 e nas orientações contidas no Parecer nº
012/2019-SEAS; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui
objeto do presente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Terceira - “DO
PRAZO” e Cláusula Quarta - “DO VALOR, DO PAGAMENTO E DO
REAJUSTAMENTO DO PREÇO” do Contrato nº 001/2018.; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 75.023,24 (setenta e cinco mil, vinte e três reais e vinte e quatro
centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº
001/2018 por mais 12 (doze) meses, a contar de 10 de janeiro 2020 a 09 de
janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 001/2018, não
expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 03 de janeiro
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Supe-
rintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Renata
Studart Fiúza - MF Urbana e Locações de Imóveis Ltda.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº003/2017-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE:
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS,
CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70. OBJETO: O presente Aditivo tem
por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo está baseada nos artigos
nº 55 e nº 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alte-
rações, e no Processo Administrativo nº 11267695/2019. VIGÊNCIA: Fica
prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 003/2017 por mais 12
(doze) meses, a contar de 23 janeiro de 2020 a 23 de janeiro de 2021, ou até
que seja realizada nova Chamada Pública. VALOR: O Termo de Colaboração
nº 003/2017 fica no valor global de R$ 14.712.857,12 (quatorze milhões,
setecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos). .
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.33504
100.1.00.00.0.30 – 13959. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas
as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido
modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro
de 2020. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa
Evangelista – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e Maria Simone
Fernandes de Oliveira – Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº007/2017-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE:
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS,
CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70. OBJETO: O presente Aditivo tem
por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo está baseada nos artigos
nº 55 e nº 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alte-
rações, e no Processo Administrativo nº 11268241/2019. VIGÊNCIA: Fica
prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 007/2017 por mais 12
(doze) meses, a contar de 23 janeiro de 2020 a 23 de janeiro de 2021, ou
até que seja realizada nova Chamada Pública. DO VALOR: O Termo de
Colaboração nº 007/2017 fica no valor global de R$ 14.861.387,84 (quatorze
milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4710000
4.08.243.136.20689.03.33504100.1.00.00.0.30 – 13959. RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo
originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA
DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom
Teixeira Carvalho – Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa Evangelista – Coordenador Adminis-
trativo-Financeiro/SEAS e Maria Simone Fernandes de Oliveira – Instituto
de Assistência e Proteção Social – IAPS.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº001/2017-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE:
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS,
CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70. OBJETO: O presente Aditivo tem por
objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo está baseada nos artigos nº 55 e nº
57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no
Processo Administrativo nº 00454776/2020. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a
vigência do Termo de Colaboração nº 001/2017 por mais 12 (doze) meses, a
contar de 23 janeiro de 2020 a 23 de janeiro de 2021, ou até que seja realizada
nova Chamada Pública. DO VALOR: O Termo de Colaboração nº 001/2017
fica no valor global de R$ 13.821.516,37 (treze milhões, oitocentos e vinte e
um mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos). . RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.33504100.1.00.00
.0.30 – 13959. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais
cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modifi-
cados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de
2020. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa
Evangelista – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e Maria Simone
Fernandes de Oliveira – Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº073, de 30 de janeiro de 2020.
D E L E G A
C O M P E T Ê N C I A S
PARA A PRÁTICA DE ATOS DE
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ/SESA JUNTO AO CONSÓRCIO
PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE IGUATU – CPSMIG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, em especial a Lei Estadual nº16.710, 21 de dezembro
de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de
modo desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas pela Secretaria
Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de
Iguatu – CPSMIG vinculado à sua estrutura administrativa, na forma da Lei
nº11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos
de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência a Sra. Tereza Cristina Mota de Souza
Alves, matrícula nº999994.1.1, Coordenadora da 18ª Regional de Saúde –
CRES/Iguatu, para, observada a legislação vigente, participar da Assembleia
do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Iguatu – CPSMIG a ser
realizada no dia 07/02/2020, podendo praticar atos referentes a deliberação e
votação das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente
do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo,
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público,
e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria Jurídica da
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer,
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
30 de janeiro de 2020.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº961/2014
I - ESPÉCIE: Doc. nº36/2020 - 13º Termo Aditivo ao Contrato nº961/2014;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº600, Praia
de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC
SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Oliveira
Viana nº142, Planalto Nova Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 65 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Acrescentar o
percentual de 15% (quinze por cento), referente à inclusão de 72 (setenta e
duas) unidades de serviços na categoria de Motorista Socorrista, ao Contrato
Nº961/2014, que visa a contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados são regidos pela
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, para atender as necessidades do
SAMU, na categoria de motorista, conforme Planilha aprovada pela SEPLAG.
Parágrafo 1º– Com o acréscimo no percentual citado, o valor mensal do
Contrato Nº961/2014, passa de R$ 1.625.421,00 (Um milhão, seiscentos
e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais), para R$ 2.028.973,80
(Dois milhões, vinte e oito mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº024 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2020
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