DOE 04/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº828/2019 - DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 
2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e 
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSI-
DERANDO as matrículas redigidas na Portaria que instrui o processo VIPROC nº 09938910/2019; CONSIDERANDO as informações contidas no processo 
VIPROC nº 06393947/2019 e apensos, e em consonância com o que prescreve o art. 38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em 
DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Desligar, os 04 (quatro) DISCENTES, expostos nesta portaria, do Curso de Sistemas de Inteligência 
Estadual Integrada – 2019 - SSPDS, pelos motivos elencados abaixo: I – Desligada nos termos do item IV, do art. 38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – 
DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017:
ORD.
CPF
NOME
1
87328518391
MONIQUE TEIXEIRA DE MENDONCA
II – Desligados nos termos do item II, do art. 38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017:
ORD.
CPF
NOME
1
62957287315
ISMAEL DE ASSIS ARAUJO
2
68845375315
JOAO MARCELO AMARO DE SOUSA
3
51287471315
PAULO CID TORRES DA SILVA FILHO
Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2020.
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº09/2020 - O(A) DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 32.956 de 13 de Fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 
de Fevereiro de 2018 RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) CARLO 
ROMULO MATOS BARRETO para responder CUMULATIVAMENTE pelo Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coor-
denador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ a partir de 18 de Novembro de 2019 até ulterior deliberação. ACADEMIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Juarez Gomes Nunes Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL 
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº03/2020 - ASSUNTO: Pena de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e Multa – PE nº 20170004 – Empresa 
A.M.S. Empreendimentos Ltda-ME – Processo nº 0153315/2018. CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico nº 53/2019, devidamente ratificado pela 
autoridade competente, e os demais documentos que integram o Processo nº 0153315/2018, por meio dos quais restou demonstrado que a empresa A.M.S. 
Empreendimentos Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.006.227/0001-20, convocada para garantir e assinar o contrato derivado do Pregão Eletrônico 
nº 20170004, apresentou fiança de cunho civil, e CONSIDERANDO, finalmente, o entendimento desta Secretaria sobre o tema em foco, RESOLVE: 1. 
Aplicar à empresa A.M.S. EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº 06.006.227/0001-20, estabelecida na Avenida Eneida Álvares Gaião, s/n, 
Centro – CEP 55.740-000, Machados-PE, pelo descumprimento do subitem 21.5.1 do Pregão Eletrônico nº 20170004 e art. 56 da Lei nº 8.666/93, o que 
segue: 1.1 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DO DESCREDENCIAMENTO DO CADASTRO 
DE FORNECEDORES DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), pelo período de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 32, 
inciso II, alínea “a” do Decreto Estadual 28.089/2006 e no item 20, subitem 20.1.2 do Pregão Eletrônico nº 20170004; 1.2 MULTA de 10% (dez por cento) 
sobre o valor da proposta, que corresponde ao montante de R$ 21.00,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculo efetuado pela Coordenadoria Administrati-
vo-Financeira às fls. 31 do processo nº 0153315/2018, sob o pálio do item 20, subitem 20.1.1 do Pregão Eletrônico nº 20170004. 2. Revogar as disposições 
em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza, 10 de Janeiro de 2020. Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°57/2017
ESPÉCIE: ADITIVO N°4 AO CONTRATO N° 57/2017; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: PRIMARE ENGENHARIA LTDA, com CNPJ/MF nº 
72.424.062/0001-31, situada na Rua Padre Francisco Pinto, nº 66, CEP. 60020-290 - Bairro Benfica, Fortaleza, Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. 
O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 00001/2020, datado de 02/01/2020, e o § 1º, do artigo 65 da Lei n. 8.666/93. 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o ACRÉSCIMO quantitativo quanto ao valor 
do Contrato n. 57/2017. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.150000.339039.0000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 21 de janeiro de 2020 até 20 de novembro de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente 
todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. 
José Dario de Carvalho Fontenelle, pela PRIMARE ENGENHARIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de janeiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº09647/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 205/2019, Processo Administrativo nº 09647/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE COMUNICAÇÃO 
VISUAL PARA O EDIFÍCIO SEDE, EDIFÍCIOS SENADOR CÉSAR CALS – ANEXO I, EDIFÍCIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES 
– ANEXO II E DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto 
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SINART – SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.503.555/0001-00, estabelecida à Rua 1 – Morada Leste, s/n, Bairro Jacundá, na cidade de Aquiraz/CE, CEP 61.700-000, pelo critério de 
menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO com o valor global de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), para que produza os efeitos 
legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº024  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2020