DOMFO 05/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
07/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E O COMPROMISSÁRIO JOÃO VICTOR
BATISTA PINHEIRO - ME (CASA DE FOGOS SÃO JOÃO), EM
21 DE JANEIRO DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-
se de consulta de adequabilidade locacional para a atividade
de comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécni-
cos, em imóvel de 145 m2 de área construída, localizado na
Av. Waldir Diogo, nº 1030, Bairro Novo Mondubim, Município
de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado
ao Processo Administrativo nº 16282/2019 - SEUMA. 2. DO
AJUSTE: 2.1 O compromissário desde já toma ciência que,
caso a atividade seja passível de Licenciamento Ambiental,
deverá a mesma protocolar processo de Licença de Operação
nesta secretaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura deste termo, bem como não causar nenhum tipo de
poluição ambiental, sob pena de responder pelas condutas ou
danos previstos em lei; 2. 2 Tendo em vista que a Lei Comple-
mentar Municipal nº 236, de 11 de agosto de 2017, enquadra a
atividade de comércio varejista de fogos de artifício e artigos
pirotécnicos (código 51.92.66) como Projeto Especial (objeto de
estudo), independentemente do porte e da localização do em-
preendimento, necessitando de análise e regularização por
meio de decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, o com-
promissário, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98
- Lei dos Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste
instrumento, terá o funcionamento temporariamente permitido
pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, restando ao final deste
prazo SEM VALIDADE a Consulta de Adequabilidade que foi
temporariamente expedida pela SEUMA; 2.3 Uma vez regula-
mentados e aprovados os critérios para a regularização de
empreendimentos ou atividades, a que se referem os parágra-
fos 4º e 5º do art. 279 da Lei Complementar nº 236/2017, por
meio de Decreto Municipal, caso haja modificação na situação
do estabelecimento quanto a sua adequabilidade e/ou o des-
cumprimento das regras a serem previstas na referida legisla-
ção por parte do compromissário, o presente termo perderá sua
validade; 2.4 Sobrevindo a necessidade de promover qualquer
alteração no presente termo de compromisso, bem como na
hipótese de comprovação ou revisão dos custos de implanta-
ção da atividade, este poderá, desde que devidamente justifi-
cado, ser aditivado, a critério das partes. 3. CLÁUSULA PE-
NAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas constan-
tes do presente Termo de Compromisso, implicará, a título de
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a
violação praticada. Data da Assinatura: 21 de janeiro de 2020.
ASSINATURAS: Pela SEUMA - Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz. Na condição de COMPROMISSÁRIO - João
Victor Batista Pinheiro. TESTEMUNHAS: Danielle Rocha e
Vicente Meneses Carannant.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA AM-
BIENTAL DE REGULARIZAÇÃO PARA ATIVIDADE Nº
LAR0000065/2018 EM NOME DE VILMA DARC FERREIRA
SOUSA DO NASCIMENTO - ME, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE -
SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente torna público que na data de 03 de janeiro de
2020, foi cassada a Licença Ambiental Simplificada para
Atividade nº LAS0000065/2018 em nome de VILMA DARC
FERREIRA SOUSA DO NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ
Nº 13.203.687/0001-04, uma vez que restou constatado irregu-
laridades quanto à documentação anexada para a emissão da
referida Licença, não atendendo às exigências legais. Após
notificação quanto à irregularidades, a requerente não realizou
a correção no prazo informado, pelo que se procedeu a cassa-
ção no processo nº 9031/2019 - SEUMA, conforme determina a
Instrução normativa 01/2018 e Lei Complementar nº 208/2015.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA AM-
BIENTAL DE REGULARIZAÇÃO PARA ATIVIDADE Nº
LAR0000083/2018 EM NOME DE SUPERMERCADO VIEIRA
BRASIL LTDA ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA - Pelo presen-
te, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna
público que na data de 14 de janeiro de 2020, foi cassada a
Licença Ambiental de Regularização para Atividade nº
LAR0000083/2018 em nome de SUPERMERCADO VIEIRA
BRASIL LTDA - ME, inscrito no CNPJ Nº 09.228.881/0001-77,
uma vez que foram verificadas pendências na documentação
anexada para a emissão da referida Licença, não atendendo às
exigências legais. Após notificação para sanar as pendências,
o requerente não atendeu a notificação no prazo informado,
pelo que se procedeu a cassação no processo nº 9030/2019-
SEUMA, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº
01/2018 e Lei Complementar nº 208/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA SDHDS Nº 04/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA - LOCADORA DE AUTOS BRASIL -
EIRELI - ME - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por
meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base
na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inci-
so VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complemen-
tar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de
14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações con-
tidas nos autos do Processo Administrativo nº P969630/2019,
que trata do contrato Nº 24/2019, firmado entre a Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social -
SDHDS e a LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME,
que tem como objeto os serviços de locação de veículos e
motocicletas, para atender as necessidades dos órgãos e enti-
dades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, no que diz respeito
a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimen-
to Social, especificamente no que se refere aos serviços pres-
tados no Acolhimento de Crianças conforme fatura de dezem-
bro de 2019. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 022201/
2020/ ASJUR/SDHDS contido no Processo Administrativo Nº
P969630/2019. CONSIDERANDO as disposições da Lei
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada.
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor R$ 92.659,00 (noven-
ta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), em favor da
LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ nº 07.039.536/0001-60, correndo as despesas por conta
da seguinte dotação orçamentária:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 -
FMAS
08.243.0211.2230.0001
33.90.92
1.311.0000.
00.00
R$ 92.659,00
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Igor
Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO -
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
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PORTARIA SDHDS Nº 05/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA - LOCADORA DE AUTOS BRASIL
EIRELI ME - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
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