DOMFO 05/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO       
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base 
na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inci-
so VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complemen-
tar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 
14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações con-
tidas nos autos do Processo Administrativo nº P947308/2020, 
que trata do contrato Nº 30/2014, firmado entre a Secretaria 
Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS e a LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ME, que 
tem como objeto a prestação de serviços de transporte terres-
tre de passageiros para os servidores, empregados e colabora-
dores, da Prefeitura de Fortaleza, no que se refere a Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos, especificamente no que se 
refere a fatura de setembro de 2019. CONSIDERANDO o Pa-
recer Jurídico nº 032201/2020/ASJUR/SDHDS contido no Pro-
cesso Administrativo Nº P947308/2019. CONSIDERANDO as 
disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor        
R$ 20.464,12 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais 
e doze centavos), em favor da LOCADORA DE AUTOS BRA-
SIL EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 07.039.536/0001-60, cor-
rendo as despesas por conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - 
FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
33.90.92 
1.001.0000.
00.01 
R$ 20.464,12 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Igor 
Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO -      
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 06/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA - LOCADORA DE AUTOS BRASIL -    
EIRELI - ME - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO       
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base 
na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inci-
so VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complemen-
tar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 
14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações con-
tidas nos autos do Processo Administrativo nº P941804/2019, 
que trata do contrato Nº 07/2015, firmado entre a Secretaria 
Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS e a LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME, 
que tem como objeto a execução de serviços de locação de 
veículos tipo utilitário, passeio, caminhão, pick-up, motos, es-
pecificamente no que se refere a fatura de setembro de 2019. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 042201/2020/ASJUR/ 
SDHDS contido no Processo Administrativo Nº P941804/2019. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto 
Federal 93872/86. CONSIDERANDO a comprovada prestação 
de serviços e a boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor R$ 88.739,46 (oitenta e oito mil, setecentos e 
trinta e nove reais e quarenta e seis centavos, em favor da 
LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME, inscrita no 
CNPJ nº 07.039.536/0001-60, correndo as despesas por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - 
FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
33.90.92 
1.001.0000.
00.01 
R$ 88.739,46 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Igor 
Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO -       
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 07/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA - LOCADORA DE AUTOS BRASIL -   
EIRELI - ME - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STE-
INDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base na 
Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso 
VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publica-
do no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar 
Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 
de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P969519/2019, que 
trata do contrato Nº 24/2019, firmado entre a Secretaria Munici-
pal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e 
a LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME, que tem 
como objeto a execução de serviços de locação de veículos e 
motocicletas, especificamente no que se refere a execução dos 
serviços no CRAS, conforme  fatura de dezembro de 2019. 
CONSIDERANDO 
o 
Parecer 
Jurídico 
nº 
052201/2020/           
ASJUR/SDHDS 
contido 
no 
Processo Administrativo 
Nº 
P969519/2019. CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor R$ 177.471,00 (cento 
e setenta e sete, quatrocentos e setenta e um reais), em favor 
da LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME, inscrita no 
CNPJ nº 07.039.536/0001-60, correndo as despesas por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - 
FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
33.90.92 
1.311.0000.
00.00 
R$ 177.471,00 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Igor 
Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO -      
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 08/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA - LOCADORA DE AUTOS BRASIL -    
EIRELI - ME - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO      
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base 
na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inci-
so VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publi-
cado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complemen-
tar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 
14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações con-
tidas nos autos do Processo Administrativo nº P947301/2019, 
que trata do contrato Nº 30/2014, firmado entre a Secretaria 
Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS e a LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME, 
que tem como objeto a execução de serviços de locação de 
veículos tipo utilitário, passeio, caminhão, pick-up, motos, es-
pecificamente no que se refere a execução de serviço no 
CREAS, conforme fatura de setembro de 2019. CONSIDE-
RANDO o Parecer Jurídico nº 062201/2020/ASJUR/SDHDS 
contido no Processo Administrativo Nº P947301/2019. CONSI-
DERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Fede-
ral 93872/86. CONSIDERANDO a comprovada prestação de 
serviços e a boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor R$ 25.580,15 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
oitenta reais e quinze centavos), em favor da LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL - EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº