DOE 05/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e sessenta reais), referente ao período em que o serviço prestado (Serviços Telefônicos Fixo Comutado – STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional 
Intra-Regional, Longa Distância Internacional e Local e do Serviço Móvel Pessoal – SMP) ficou sem contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução 
das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100003.11.334.083.22705.03.339039.10000.0. QUITAÇÃO: 
Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida 
da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Janeiro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, Jorge Alves Pimentel 
- Representante Legal da Contratada e Leonardo Barros de SantAnna - Representante Legal da Contratada. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2020.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº017/2020 – A SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM EXERCÍCIO, 
no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, 
com a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, e visitas técnicas, conce-
dendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alínea “a” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº017/2020, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. (%)
 
TOTAL
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
IV
JUAZEIRO DO NORTE
IGUATU-CE
10/01/2020
0,5
64,83
5%
34,03
ANTÔNIO ALVES 
DOS SANTOS
SOCIOEDUCADOR
3001639-4
V
JUAZEIRO DO NORTE
MOMBAÇA-CE
08/01/2020
0,5
61,33
0%
30,66
ANTÔNIO SAVIO 
VASCONCELOS FREITAS
SOCIOEDUCADOR
3001477-4
V
SOBRAL
FORTALEZA-CE
08/01/2020
0,5
61,33
40%
42,93
DENIS RODRIGUES 
DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000898-7
V
FORTALEZA
MULUNGÚ-CE
22/01/2020
0,5
61,33
0%
30,66
FRANCISCO HUMBERTO 
DE SOUZA FILHO
SOCIOEDUCADOR
3001797-8
V
JUAZEIRO DO NORTE
IGUATU-CE
15/01/2020
0,5
61,33
5%
32,19
FRANCISCO IRAPUAN 
MOREIRA PESSOA
SOCIOEDUCADOR
3000790-5
V
FORTALEZA
TRAIRÍ-CE
07/01/2020
0,5
61,33
0%
30,66
JOÃO PAULO 
ALVES SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001600-9
V
JUAZEIRO DO NORTE
MOMBAÇA
08/01/2020
0,5
61,33
0%
30,66
JONAS DE OLIVEIRA 
CRUZ MACEDO
SOCIOEDUCADOR
3001800-1
V
JUAZEIRO DO NORTE
IGUATU-CE
06/01/2020
0,5
61,33
5%
32,19
JOSÉ JACKSON BISPO 
DE MENDONÇA
SOCIOEDUCADOR
3001638-6
V
JUAZEIRO DO NORTE
IGUATU-CE
15/01/2020
0,5
61,33
5%
32,19
LUIS AURÉLIO PEREIRA 
DE ALMEIDA
SOCIOEDUCADOR
3001658-0
V
JUAZEIRO DO NORTE
IGUATU-CE
06/01/2020
0,5
61,33
5%
32,19
NATALINA 
RIBEIRO VIANA
SOCIOEDUCADORA
3001034-5
V
FORTALEZA
ORÓS-CE
28/01/2020
0,5
61,33
0%
30,66
ROBERTA SALES 
MONTENEGRO
SOCIOEDUCADORA
3001115-5
V
FORTALEZA
ORÓS-CE
14/01/2020
0,5
61,33
0%
30,66
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº22/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE DISPENSAR da função de Coordenador de Segurança, a partir de 15 de janeiro de 2020, o socioeducador SADY LIMA CARNEIRO, 
matrícula nº 3001191-0, lotado no Centro Socioeducativo Patativa do Assaré. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2020.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº23/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR o SOCIO-
EDUCADOR relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador Sady Lima 
Carneiro, matrícula nº 3001191-0, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2020.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº23/2020, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
MATRÍCULA
NOME
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3001218-6
DOUGLAS DUARTE SOUSA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PATATIVA DO ASSARÉ
15/01/2020
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº024/2020 – A SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM EXERCÍCIO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDRESSA NUNES PEREIRA DE FRANÇA, ocupante do cargo de Orientador 
de Célula, símbolo DNS-3, matrícula de n.º 3001071-X, a viajar à cidade Fortaleza-CE, com origem na cidade de Juazeiro do Norte–CE, no período de 27 
a 30 de janeiro de 2020, com o objetivo de participar do encontro de formação para professores da SEDUC e SME, promovido pela SEAS, concedendo-lhe 
3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 40%, totalizando R$ 377,79 (trezentos e setenta e 
sete reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2020