DOMFO 06/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 
Nº 16.685
 
 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.582, DE 22 DE JANEIRO DE 2020. 
 
Dispõe sobre a extinção do 
Centro 
de 
Especialidades      
Médicas José de Alencar da 
Estrutura 
Organizacional 
da 
Secretaria Municipal da Saúde 
(SMS), na forma que indica. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, 
incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 0176, de 19 de de-
zembro de 2014 e suas alterações posteriores; CONSIDE-
RANDO a Lei Complementar nº 0266, de 15 de maio de 2019; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.451, de 12 de 
junho de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de adequa-
ção contínua da estrutura administrativa dos órgãos que inte-
gram a Administração Pública Municipal, alinhando-as às políti-
cas e estratégias de ação governamental, visando proporcionar 
a eficiência na prestação dos serviços públicos; DECRETA: Art. 
1 - Fica extinto o Centro de Especialidades Médicas José de 
Alencar da estrutura da organizacional da Secretaria Municipal 
de Saúde (SMS) a partir de 31 de dezembro de 2019. Art. 2 - O 
cargo que compõe o Centro de Especialidades Médicas José 
de Alencar será remanejado para a estrutura organizacional do 
secretário da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Art. 3 - 
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 22 dias do 
mês de janeiro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra 
- PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nothigham 
- SECRETARIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO 0433/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, 
item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, ANTONIO AZEVEDO VIEIRA    
FILHO, do cargo em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, simbologia S-1, integrante da es-
trutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, a partir de 04/02/2020. Roberto    
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Rescisão do Convênio nº 
076/2019. CONCEDENTE: Município de Fortaleza, representa-
do pelo Prefeito Municipal - ROBERTO CLAUDIO RODRI-
GUES BEZERRA. CONVENENTE: JOPONTE CONSTRU-
ÇÕES LTDA-ME. OBJETO: O presente extrato tem por objeto a 
rescisão, por decisão unilateral do Poder Público, do Convênio 
n. 076/2019, celebrado entre o Município de Fortaleza e a pes-
soa jurídica JOPONTE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita 
no CNPJ-MF sob o nº 10.505.034/0001-91, no âmbito do Pro-
grama de Adoção de Praças e Áreas Verdes, cujo objeto con-
sistia na realização de melhorias urbanas na Área Verde, loca-
lizada na Avenida Edilson Brasil Soares com a Rua José Mário 
Mamede, no Bairro Edson Queiroz, em Fortaleza-CE. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 27 do Decreto Municipal nº 
13.397/2014 e inciso IV da Cláusula Oitava do Convênio nº 
076/2019. SIGNATÁRIOS: PREFEITO MUNICIPAL - Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra e JOPONTE CONSTRUÇÕES 
LTDA-ME. DATA DA ASSINATURA DO CONVÊNIO: 19 de 
setembro de 2019. DATA DA RESCISÃO: 22 de janeiro de 
2020. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO - Através do pre-
sente Termo, em complementação à sessão ocorrida no dia 
treze de janeiro de dois mil e vinte, às dez horas na sede da 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, 
ADJUDICO o objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2019, 
originário da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, que tem como objeto a seleção de empresa para o 
registro de preços visando a futura e eventual contratação de 
prestação dos serviços de publicidade de textos legais de inte-
resse do Município de Fortaleza no Diário Oficial do Estado do 
Ceará (D.O.E.), de acordo com as especificações e quantitati-
vos contidos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, e 
DECLARO VENCEDORA a seguinte empresa HM SERVIÇOS 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.698.807/0001-99, para o 
Lote Único, que segue tabela abaixo, com valor global de        
R$ 244.350,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e 
cinqüenta reais). 
 
VEICULAÇÃO 
UNIDADE 
VALOR 
 UNITÁRIO DO 
CM/COL (R$) 
QUANTIDADE 
DE CM/COL 
(ESTIMATIVA) 
VALOR TOTAL 
ANUAL (R$) 
Diário 
Oficial 
do 
Estado 
(DOE/CE) 
CM/PC 
R$ 
81,45 
(oitenta 
e 
um 
reais e quarenta 
e cinco centa-
vos) 
3.000 
R$ 244.350,00 
(duzentos 
e 
quarenta 
e 
quatro 
mil, 
trezentos 
e 
cinqüenta 
reais). 
 
Assim sendo, ADJUDICO o objeto do PREGÃO PRESENCIAL 
Nº 023/2019, de Lote Único à empresa HM SERVIÇOS LTDA, 
vencedora do certame já acima mencionada, com o valor global 
de R$ 244.350,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos 
e cinqüenta reais). Publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 04 
de fevereiro de 2020. Emanuela dos Santos Lima - PREGO-
EIRA DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV.