DOMFO 06/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
a dívida de Despesas de Exercício Anterior (DEA) para paga-
mento do adicional noturno de 2015, no valor de R$ 3.356,16 
(três mil trezentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centa-
vos), dos servidores relacionados, conforme Anexo I desta 
Portaria. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do elemento 
despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consig-
nada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 24 de janeiro de 2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL.  
 
ANEXO I – PORTARIA N° 0009/2020 - GMF 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
MESES 2015 
VALOR A 
PAGAR 
JOSÉ 
NOGUEIRA 
BARBOSA 
4.731-01 
DEZEMBRO 
249,87 
JOSE BRUNO DE 
LIMA 
11.936-01 
DEZEMBRO 
217,53 
RAIMUNDO            
MIGUEL RIBEIRO 
19.285-01 
OUT/NOV/ 
DEZ 
720,53 
PAULO ALEXSAN-
DRO 
BEZERRA 
PINHEIRO 
27.157-03 
DEZEMBRO 
168,16 
MARIA CRISTIANE 
DA 
COSTA               
NOGUEIRA 
55.358-01 
OUT/NOV/ 
DEZ 
426,10 
AURÉLIO MORAES 
DA SILVA 
60.114-01 
DEZEMBRO 
200,97 
MARIA 
VALDIRE-
NE 
ROCHA 
DE 
CASTRO 
73.527-01 
NOV/DEZ 
364,04 
FRANCISCO              
GILIARDE 
DE 
SOUSA BATISTA 
106.326-02 
DEZEMBRO 
168,16 
FRANCISCA               
RENATA SANTOS 
CASTRO 
106.479-02 
DEZEMBRO 
168,16 
PAULO 
VICTOR 
LIMA MACDOWEL  
106.552-02 
DEZEMBRO 
168,16 
FRANCISCO 
NEY 
ROBSON PONTES 
SOARES 
106.768-02 
DEZEMBRO 
168,16 
LILIA MATOS DE 
SOUZA 
106.795-02 
NOV/DEZ 
336,32 
 
Fortaleza, 24 de janeiro de 2020. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA N° 06/2020 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em 
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e 
aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 
29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), que fixa as 
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 
1º - Reconhecer a dívida no valor total de R$ 20.542,50 (vinte 
mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) 
referente a retribuição pecuniária de natureza indenizatória 
(jetons), a que fazem jus os integrantes do Conselho de Recur-
sos Tributários do Município de Fortaleza e o os Procuradores 
Municipais, da Primeira e Segunda  Câmara de Julgamento do 
Contenciosos Administrativo Tributário, abaixo relacionados, 
nos termos da Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, por 
efetiva participação nas sessões de julgamento durante o mês 
de dezembro de 2019, conforme os Processos Administrativos 
nº P017252/2020, e P017235/2020, e ainda, o Decreto nº 
9.874/1996, alterado pelo Decreto nº 14.266, de 3 de agosto de 
2018. 
 
Membros 
Função 
CPF 
Valor (R$) 
Osmar Queiroz da 
Silva Júnior 
Presidente 
260.967.223-34 
1.867,50 
Arão 
Bezerra 
Andrade 
Procurador do 
Município 
035.202.083-00 
1.867,50 
Pedro 
Robston 
Quariguasi       
Vasconcelos 
Procurador do 
Município 
466.112.073-68 
933,75 
Francisco 
Alberto 
Leite Sampaio 
Conselheiro 
Fazendário 
321.319.093-49 
1.245,00 
Antônio 
Edmar 
Salgado Filho 
Conselheiro 
Fazendário 
359.737.493-04 
1.867,50 
Raimundo 
Roci-
leudo Matias Bento 
Conselheiro 
Fazendário 
258.706.103-20 
1.867,50 
Orlei de Oliveira 
Barbosa 
Conselheiro 
Fazendário 
025.319.534-93 
1.867,50 
Clayton 
Semir 
Lima Bustamante 
Cons. Fazendário 
Suplente 
810.261.023-91 
1.867,50 
Geider 
de 
Lima 
Alcântara 
Conselheiro 
Classista 
000.080.963-25 
1.867,50 
Bella Raquel Tor-
res Alves Campos 
Conselheiro 
Classista 
003.477.253-76 
1.556,25 
José Diego Martins 
de Oliveira e Silva 
Conselheiro 
Classista 
017.986.903-57 
933,75 
Zacarias dos San-
tos Chaves Júnior 
Conselheiro 
Classista 
624.934.183-87 
1.867,50 
Elaine Cavalcante 
da Silva 
Cons. Classista 
Suplente 
014.990.943-88 
933,75 
T O T A L 
 
 
20.542,50 
 
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, deve 
correr na conta da dotação: 23.901.04.122.0001.2016.0022, 
elemento de despesa 3390.92, fonte 1.001.0000.00.01, Despe-
sas de Exercícios Anteriores, consignada no orçamento vigente 
do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária - FIDAF, vinculado à Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, aos 14 de janeiro