DOMFO 06/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTES DE 
RECURSOS 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339039 
 
0 
 
1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2115.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o presen-
te Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de 
lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo 
aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito 
legal. Data: Fortaleza, 02 de janeiro de 2020. ASSINAM:      
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.  Maria José Lima do       
Nascimento - STAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. 
Jayckson Saraiva de Amorim - GESTOR DO CONTRATO – 
SME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
34/2020 - PROCESSO Nº P967045/2019. Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por seu Secretário, a Sr. Jefferson de 
Queiroz Maia, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 
043337-MTPS/CE e CPF nº 804.074.203-04, residente e domi-
ciliado nesta capital. Convenente: INSTITUTO VIDA VIDEIRA, 
com sede na Rua São João Del Rey, nº 1764, Bairro: Sapiran-
ga, CEP: 60833-285, neste município, inscrito no CNPJ sob o 
nº 07.182.640/0001-09, representado legalmente por Cícero 
Francisco da Costa Neto, brasileiro, portador (a) de Cédula de 
Identidade nº 13348  OAB/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 
162.752.173-91, residente e domiciliado(a) no município de 
Eusébio/CE, na Rua Maria Teixeira Jocá, nº 526, Casa 20, 
Bairro: Centro, CEP: 61760-000, neste município, representado 
por sua procuradora Tiphany Danielle Ramos Lourenço Bene-
vides, brasileira, casada, Gerente Financeira, portadora do CPF 
nº 958.145.743-72, Identidade nº 2000010018051 SSPDS/CE, 
residente e domiciliada na Rua Jose Duarte, 110, Urucunema, 
CEP: 61.760-000, Eusébio/CE, resolvem celebrar o presente 
Termo de Colaboração, para o funcionamento de creche no 
endereço Rua Dr. Ernesto Monteiro, nº 2990, Bairro: Sapiranga. 
Do objeto: O presente instrumento tem como objeto a ação 
conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade Civil para 
atendimento a crianças da educação infantil, com idade entre 1 
a 3 anos neste município, com 03 (três) salas disponíveis da 
Creche Vida Videira, por meio de programas que ofereçam 
espaço para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de 
potencialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, 
cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano 
de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da 
Fundamentação: O presente Termo de Colaboração tem sua 
fundamentação legal a Constituição Federal, em especial os 
artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 
70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgâ-
nica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezem-
bro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de 
dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Muni-
cipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 
09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de 
novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de se-
tembro de 2014 que estabelecem normas relativas às transfe-
rências de recursos do Município, mediante Termo de Colabo-
ração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 38/2019 e do Pro-
cesso Administrativo nº P644973/2019 PMF. Dos recursos 
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento 
do objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 312.961,74 
(trezentos e doze mil, novecentos e sessenta e um reais e 
setenta e quatro centavos), divididos em quatro parcelas, que 
serão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à 
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no 
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão 
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil, 
que será isenta de tarifas bancárias. Toda a movimentação de 
recursos no âmbito da parceria será realizada mediante trans-
ferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e 
à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Da dota-
ção orçamentária: As  despesas  decorrentes  deste  Termo  de  
Colaboração  correrão  à  conta  de  dotações  consignadas  ao 
Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.2795.0006 –  
Elemento de Despesa - 335043 –  Indicador de Uso - 0 - Fon-
tes  de Recursos - 1.111.0000.00.00 do orçamento da Secreta-
ria Municipal da Educação. Do prazo de vigência: O presente 
Termo de Colaboração entrará em vigor em 29 de janeiro de 
2020 e terminará em 31 de dezembro de 2020, podendo ser 
prorrogado por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária em 
vigor e justificado o interesse público. Data: Fortaleza, 10 de 
janeiro de 2020. ASSINAM: Jefferson de Queiroz Maia – 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Tiphany 
Danielle Ramos Lourenço Benevides - INSTITUTO VIDA 
VIDEIRA. 
*** *** *** 
 
 
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Tornar nulo e sem efeito a publicação do EXTRATO DE JUSTI-
FICATIVA de Inexigibilidade de chamamento público para for-
malização de parceria mediante termo de fomento, a ser cele-
brada com a entidade AVANÇAR – Associação de Estudos em 
Políticas Sociais, inscrita sob o CNPJ 28.767.599/0001-02, 
tendo por objeto a parceria para realizar uma avaliação diag-
nóstica sobre a qualidade dos ambientes de aprendizagem da 
educação infantil no município de Fortaleza, compreendendo 
turmas de 2 a 5 anos de idade, utilizando como base metodo-
lógica os instrumentos do MELE (Measuring Early Learning 
Environments, ou Mensuração dos Ambientes de Aprendiza-
gem na Infância, em tradução livre), com fundamento legal no 
art. 31, caput, da Lei 13.016/2014, datada de 23 de janeiro de 
2020 publicada no DOM de 24.01.2020, Fortaleza, 03 de feve-
reiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 18/2020 – SMS - 
PROCESSO Nº P960743/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, 
E A EMPRESA CIRURGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA 
SAÚDE EIRELI (CNPJ Nº 07.626.776/0001-60). Fundamenta-
ção: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 090/2019 B e seus anexos, o processo 
Administrativo nº P470490/2018, os preceitos do direito público, 
a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: CONSTITUI O 
OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE INSTRU-
MENTAIS CIRÚRGICOS PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PE-
LO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Da Vigência e Execu-
ção: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 
(doze) meses, improrrogável (art.57, caput, da Lei nº 8.666/93), 
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/93. Do Valor Total: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 8.248,20 (oito mil, duzentos e quarenta e oito 
reais e vinte centavos), sem direito a reajustes. Da Dotação 
Orçamentária: • 25.901.10.122.0001.1796.0040, Elemento de 
Despesa 449052; Fonte: 0.1.211.0000.00.00; da Ação de Aqui-