DOMFO 06/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de 
seu Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDOR-
FER, no uso de suas atribuições legais e com base na Portaria 
nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P958589/2019, que 
trata do contrato nº 30/2019, firmado entre a Secretaria Munici-
pal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e 
a EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA, que tem como 
objeto a prestação de serviços de terceirização de mão de obra 
vigilante, especificamente no que se refere a fatura de dezem-
bro de 2019 - Restaurante Popular. CONSIDERANDO o Pare-
cer Jurídico nº 112201/2020/ASJUR/SDHDS contido no Pro-
cesso Administrativo Nº P958589/2019. CONSIDERANDO as 
disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
R$ 17.001,41 (dezessete mil, um real e quarenta e um centa-
vos), em favor da THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 06.978.936/0001-78, correndo as despesas por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                  
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101- SDHDS 
08.306.0160.2012.0001 
33.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 17.001,41 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Igor 
Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 14/2020 - RECONHECI-
MENTO DE DÍVIDA – JANAÍNA DA ROCHA BOTELHO - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E    
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 
228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Munici-
pal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO o § 2º do art.4º, da Instru-
ção Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, que disci-
plina o procedimento para pagamento de valores remanescen-
tes a servidores públicos exonerados e aposentados, e dá 
outras providências. CONSIDERANDO que férias e décimo 
terceiro salário tratam-se de direitos fundamentais sociais as-
segurados aos servidores públicos, sem distinção, conforme 
preconiza o art.39, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o 
art.116, incisos I e VII da Lei Orgânica do Município de Fortale-
za. CONSIDERANDO a interpretação dada pela Procuradoria 
Geral do Município de Fortaleza aos arts. 54, parágrafo único, 
104 e 105 do Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza, 
consoante o Parecer Nº 35/2014 – PGA (SPU nº P414776/ 
2014), publicado no DOM de 12 de dezembro de 2014. CON-
SIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS nº 132201/2020 e 
demais informações contidas nos autos do processo adminis-
trativo nº P721001/2019, cujo objeto é o pagamento de verbas 
rescisórias remanescentes a servidora comissionada JANAÍNA 
DA ROCHA BOTELHO. RESOLVE: Reconhecer a dívida no 
valor de R$ 844,53 (Oitocentos e quarenta e quatro reais e 
cinquenta e três centavos), em favor de JANAÍNA DA ROCHA 
BOTELHO, matrícula nº 102999, correndo as despesas por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 –  
SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.94 
1.001.0000.00.01 
R$ 844,53 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 23 de Janeiro de 2020. Igor 
Barroso Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS     
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 15/2020 
 
Institui a comissão de controle 
patrimonial para realização de 
inventário no ano de 2020 dos 
bens públicos no âmbito do 
Fundo Municipal da Assistência 
Social - FMAS. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o 
que dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e as 
Portarias do STN de nºs 828/2012 e 753/2012. CONSIDE-
RANDO, ainda o disposto no Decreto Municipal nº 13.257, de 
25 de novembro de 2013. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comis-
são de Controle Patrimonial de Bens Públicos no âmbito do 
Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS, responsável 
pela realização do inventário anual dos bens sob guarda desta 
pasta no ano de 2020. Art. 2º - A comissão de que trata o artigo 
anterior será composta pelos servidores abaixo, sob a presi-
dência do primeiro, sem ônus para o município: I - BRUNO 
STEPHERSON COSTA XIMENES, matrícula nº 683304 - As-
sistente Técnico Administrativo II; II - WILKER DE SERPA 
LIMA, matrícula nº 114340 - Assistente Administrativo II; III - 
JOEDE REIS DA SILVA, matrícula nº 106210, Gerente Célula 
de Gestão Financeira. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 22 de janeiro de 
2020. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 16/2020 
 
Institui a comissão de controle 
patrimonial para realização de 
inventário no ano de 2020 dos 
bens públicos no âmbito da 
Secretaria dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, o que 
dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e as Porta-
rias do STN de nºs 828/2012 e 753/2012. CONSIDERANDO, 
ainda o disposto no Decreto Municipal nº 13.257, de 25 de 
novembro de 2013. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de 
Controle Patrimonial de Bens Públicos no âmbito da Secretaria 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, 
responsável pela realização do inventário anual dos bens sob 
guarda desta pasta no ano de 2020. Art. 2º - A comissão de que 
trata o artigo anterior será composta pelos servidores abaixo, 
sob a presidência do primeiro, sem ônus para o município: I – 
BRUNO STEPHERSON COSTA XIMENES, matrícula nº 
683304 – Assistente Técnico Administrativo II; II – WILKER DE 
SERPA LIMA, matrícula nº 114340 – Assistente Administrativo 
II; III – JOEDE REIS DA SILVA, matrícula nº 106210, Gerente 
Célula de Gestão Financeira. Art. 3º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E