DOMFO 06/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                            
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA N° 015/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e conforme 
Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, tendo em vista o que consta 
do Processo nº. P896779/2019. CONSIDERANDO ainda, que o 
(a) servidor(a) implementa os requisitos estabelecidos pelo § 2º 
do art. 121 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores Públicos do Município de Fortaleza), publicado do DOM 
nº 9.526, de 02.01.1991. RESOLVE assegurar a(o) servidor(a) 
LUIZ HELANO SARAIVA BARROS, matrícula nº 51765.01, 
ocupante do cargo efetivo de Agente Municipal de Operação e 
Fiscalização de Trânsito, lotado(a) nesta Autarquia, o direito de 
continuar a perceber a Gratificação de CHEFE DE NÚCLEO 
(a), simbologia DNS. 03, do NÚCLEO DE TESOURARIA – 
NUTES, vinculada à GERÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA – 
GEFIN, da DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – 
DIAF, cargo integrante da estrutura administrativa desta      
AUTARQUIA, a partir de 09/10/2019. GABINETE DO SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA – AMC, em 21 de janeiro de 2020. Francisco 
Arcelino Araújo Lima – SUPERINTENDENTE. VISTO:        
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
Francisco Deusito de Souza - PROCURADOR JURÍDICO DA 
AMC - OAB/CE nº 10.361. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 20/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 
P024611/2020, de 09/01/2020, de conformidade com o Art. 3º, 
Inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10/02/2014, DOM de 
11/02/2014. RESOLVE reconhecer a dívida no valor de                     
R$ 1.961,61 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e ses-
senta e um centavos), referente ao pagamento de tarifas ban-
cárias do mês de dezembro de 2019 ao BANCO DO BRASIL 
SA; devendo a despesa correr por conta da dotação orçamen-
tária de nº 19.206.18.122.0001.2016.0020, elemento de despe-
sa 33.90.39 (Manutenção e Funcionamento Administrativo), 
sequencial 42, fonte 1.001.0000.00.01, alocada ao vigente 
orçamento da URBFOR. Cientifique-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, 
em 16 de janeiro de 2020. Regis Rafael Tavares da Silva - 
SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
4º 
TERMO 
ADITIVO 
AO          
CONTRATO Nº 06/2016 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: TICKET 
SERVIÇOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.866.934/0001-
74. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o 
Contrato nº 06/2016, promovendo um acréscimo de 15% (quin-
ze) por cento, equivalente a um aumento de R$ 846.000,00 
(oitocentos e quarenta e seis mil reais) ao valor do contrato 
original. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fun-
damenta-se no art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º da Lei nº 
8.666/93 e no item 08.02 da Cláusula Oitava do Contrato nº 
06/2016. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e 
condições estabelecidas no Contrato nº 06/2016, que não te-
nham sido expressamente alteradas pelo presente Termo. 
DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020. ASSINA-
TURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa – CHEFE DE 
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – e 
Cláudia Guedes Nascimento Scalabrin – TICKET SERVI-
ÇOS S.A. 
*** *** *** 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2020/CMFOR 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e em conformi-
dade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com o 
art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO a necessidade de preenchimento das vagas previs-
tas no Edital nº 01/2019 de Abertura de Inscrições, publicado 
no DOM de 01/08/2019, retificado pelo Edital nº 02/2019 de 
Retificação, publicado no DOM de 14/08/2019, CONVOCA os 
31 (trinta e um) CANDIDATOS relacionados no ANEXO I deste 
Edital, conforme Resultado Final disposto no Edital nº 05/2019, 
publicado no DOM de 19/12/2019, observando a ordem de 
classificação, comparecerem nas datas e horários estabeleci-
dos a seguir: 1. DOS PROCEDIMENTOS DA CONVOCAÇÃO 
dos 31 (trinta e um) CANDIDATOS APROVADOS: 1.1 - Compa-
recer ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal de Fortaleza, situado na Av. Thompson Bulcão, 830 - 
Patriolino Ribeiro, Fortaleza-CE, CEP. 60.810-640 a fim de 
assinar cartão de autenticação, nos termos do subitem 12.9 do 
Edital nº 01/2019, e, de acordo com as disposições previstas 
no item 12 do Edital nº 01/2019, para entrega dos documentos 
admissionais, apresentando os originais e fotocópias legíveis 
dos documentos, abaixo discriminados: a) Comprovação de 
Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do item 2 do Edital nº 
01/2019, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apre-
sentado em via original ou fotocópia autenticada; b) Comprova-
ção dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3 do 
Edital nº 01/2019; c) uma foto 3x4 recente; d) cópia autenticada 
da carteira de identidade (RG); e) cópia autenticada do título de 
eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia 
com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça 
Eleitoral; f) cópia autenticada de documento que comprove a 
quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do 
sexo masculino; g) cópia autenticada do documento de registro 
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda 
(CPF); h) cópia autenticada do comprovante de endereço atua-
lizado ou declaração de residência assinada conforme no Ane-
xo IV; i) certidão negativa ou folha corrida expedida pelo Poder 
Judiciário dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e Eleito-
ral do local ou dos locais em que o candidato tiver residido nos 
últimos cinco anos; j) certidão de antecedentes criminais da 
Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados nos quais o 
candidato tiver residido nos últimos cinco anos; k) registro no 
respectivo órgão da classe para os cargos de nível superior 
quando exigido pela própria entidade de classe para exercício 
da profissão; l) comprovante de ter exercido efetivamente a 
função de jurado, conforme item 10.2.3 do Edital nº 01/2019, 
quando for o caso; m) Certidões NADA CONSTA originais dos 
setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual 
e da Justiça Federal, desde que expedidas até 6 (seis) meses 
anteriores à data da posse; n) Certidão original constando que 
o candidato não foi demitido por força de processo administrati-
vo disciplinar, caso tenha anteriormente exercido cargo ou 
emprego público em quaisquer das esferas; o) Declaração de 
Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, con-
forme modelo constante do Anexo II. 1.1.1 Cronograma para 
assinatura do cartão de autenticação.