DOE 06/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.464/ 05 DE FEVEREIRO DE 2020
Nº 
ORDEM
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
VALOR 
DO BEM
Nº 
PATRIMÔNIO
01
Câmara Frigorífica Industrial: marca frio industrial, sistema elétrico 380 volts/60Hz, central micro processada QCD-E/N, unidade externa 
condensadora marca DANFOSS, unidade interna evaporadora 05 ventiladores conjugados, construção isopainel (revestimento das paredes 
com alumínio), espessura da parede 0,20m, dimensões da porta 0,90m x 2,00m dimensões internas: largura 2,95m, comprimento 2,95m, 
altura 2,45m, volume interno da câmara 21,32m³, dimensões externas: largura 3,40m, comprimento 3,40m, altura 3,00m
 Regular
 R$ 9.285,32
1560
02
Liquidificador Industrial:marca SKYMSESM MOD LSB 15 Fabricação SIEMSEN LTDA.
  Regular
  R$ 123,42
  3750
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no 
anexo único deste Ato, na forma ali especificada, lotados na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a viajarem para a Cidade de Madrid - Espanha, 
em objeto de serviço, com a finalidade de elaborarem relatório dos testes de aceitação em fábrica pela equipe técnica, in loco, conforme previsto no certame 
do Pregão Eletrônico nº 20180011/SSPDS, cujo objeto é registro de preços para futuros e eventuais serviços de tecnologia da informação e comunicação, 
conforme SPU nº 00664169/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe 
I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto 
nº 33.139, de 03 de julho de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2020. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ADRIANO DE ASSIS SALES
Secretário Executivo 
de Planejamento e 
Gestão Interna
300.468-1-1
II
07 à 15/02/2020
Fortaleza-CE / Madrid - 
Espanha / Fortaleza-CE
8 (oito) e meia
1.917,43
16.298,16
RONALDO MOTA VIANA
Coordenador (DNS-2)
300.565-1-5
III
07 à 15/02/2020
Fortaleza-CE / Madrid - 
Espanha / Fortaleza-CE
8 (oito) e meia
1.788,37
15.201,15
CARLOS EDUARDO LIMA 
DOS ANJOS
Supervisor de 
Núcleo (DAS-1)
300.573-1-7
III
07 à 15/02/2020
Fortaleza-CE / Madrid - 
Espanha / Fortaleza-CE
8 (oito) e meia
1.788,37
15.201,15
TOTAL  46.700,46
*** *** ***
PORTARIA CC Nº023/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei 16.710/2018, 
e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nº 31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Escola de Saúde Pública 
do Ceará, conforme Processo Nº 00878576/2020, e Ofício Nº 22/2020, de 27 de janeiro de 2020, o Senhor REINALDO DIAS FERRAZ DE SOUZA, 
para, na qualidade de colaborador eventual, participar de reunião que tratará da reestruturação da Escola de Saúde Pública, modelo jurídico-administrativo, 
definição de finalidade e macrofunções, considerando a expertise do referido colaborador no que se refere à Lei de Inovação, que dispõe sobre estímulos ao 
desenvolvimento científico, à pesquisa, capacidade científica e tecnologia. O deslocamento obedecerá ao trecho: Brasília-DF/Fortaleza-CE/Brasília-DF, no 
período de 11 a 12 de fevereiro do ano em curso. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual 
e que não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº014/2020 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O COMITÊ SETORIAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO DO CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com o que estabelece a Lei nº 11.014 de 09 de abril de 1985, e em observância a Lei Estadual nº 15.175/2012, de 28/06/2012, publicada 
no DOE de 11/07/12, que institui o Sistema Estadual de Acesso a Informação e que define regras específicas para a implementação do disposto na Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º 
Designar a comissão composta pelos SERVIDORES abaixo nominados, para comporem o Comitê Setorial de Acesso a Informação do Conselho Estadual 
de Educação do Ceará – CEE: Regina Auxiliadora de Oliveira Melo - Secretária Geral, Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenador Administrativo Finan-
ceiro, Francisca Vieira Cavalcante Morais - Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Rita Gomes do Nascimento - Ouvidor Setorial. Art. 2º 
Competirá à comissão adotar as medidas necessárias visando atender as recomendações emanadas da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, por meio 
do Ofício Circular nº 02/2019, de 23/01/2019, no tocante à Lei Estadual de Acesso à Informação no âmbito deste CEE. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 187/2019, publicada no DOE de 24/09/2019. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 30 de janeiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: CRIAR COMÉRCIO 
E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ Nº 15.450.656/0001-83. OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E INSUMOS, SEM ÔNUS PARA A CONTRATANTE DAS MÁQUINAS 
DE ARES- CONDICIONADO INSTALADOS NESTA FUNTELC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20190005 
FUNTELC E SEUS ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO E A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES, E, AINDA, 
OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO SEU OBJETO FORO: FORTALEZA - CEARÁ. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, 
CONTADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO. VALOR GLOBAL: R$ 23.025,00 VINTE E TRÊS MIL E VINTE E CINCO 
REAIS pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.122.211.20792.15.33903900.1.00.00.0.20 - 8621 e 
30200001.04.122.211.20792.15.33903900.2.70.00.1.20 - 8622. DATA DA ASSINATURA: 29 DE JANEIRO DE 2020 SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA 
CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC e DÉCIO SIMÕES PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA CRIAR COMÉRCIO
José Gledson Oliveira da Pascoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 29, § 1°, e 32, da Lei Comple-
mentar n° 58, de 31 de março de 2006, RESOLVE NOMEAR o Procurador DANIEL FEITOSA DE MENEZES, matrícula n° 405051-1-3, lotado na 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para compor, como Presidente, a 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disci-
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020