DOE 06/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0266/2019: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0055/2019 – SAA da Localidade de Catuana do 
Município de Caucaia/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0276/2019: Cagece. Auto de Infração 
– AI/CSB/0064/2019 – SAA do município de Assaré/CE. Decisão pela manutenção do Auto de Infração, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS 
REGULATÓRIOS – ECONÔMICO-TARIFÁRIA PGÁS/CET/0007/2018: Cegás. Estudo de viabilidade – “Projeto Cariri”. Decisão pela aprovação do 
“Projeto Cariri”, nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: Retirado de pauta o Processo de nº PCTR/CDR/0282/2019, referente à recurso de 
auto de infração da Cooptrater, para reanálise do Conselheiro Relator. Aprovada a recomposição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI que 
passa a ter como membros os servidores Renata de Pontes Vieira, Danielle Silva Pinto, Daniela Cambraia e Josiany Melo Negreiros. Aprovado o calendário 
de Reuniões Ordinárias do Conselho Diretor 2020 que será publicado no site da Arce, nos termos da Resolução Arce nº 149. A íntegra desta ata de reunião 
ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 05/2018 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO;  II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14;  III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, 
CEP: 60.120-000;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n° 07.040.108/0001-57; 
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se 
nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais 
vigentes.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a 
contar de 29/02/2020 a 28/02/2021, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência.;  IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, 
como acréscimo, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual atual do contrato de R$ 62.849,04 (sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e 
nove reais e quatro centavos).;  X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 29 de fevereiro de 2020 e término em 28 de fevereiro 
de 2021.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo.;  XII - DATA: 30/01/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira - Assessor Especial do Vice-Governador, Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente - CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta Lima Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital - CAGECE.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: IMPERIAL COMÉRCIO 
E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.164.178/0001-85, com sede à Estrada Barra Nova, S/N, Rua C, Icaraí, Caucaia/CE, CEP: 61.624-660. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de manutenção e conservação de jardins, áreas verdes e solos naturais localizados 
na sede da Vice-Governadoria, incluso o fornecimento de mão de obra, equipamentos, materiais e ferramentas necessários e adequados à prestação dos 
serviços, pelo período de 12 meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20190002 - VICEGOV 
e seus anexos, os preceitos do direito público, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.. 
VALOR GLOBAL: R$ R$ 19.999,92 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos) pagos em no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, 
proporcionalmente, contados a partir da apresentação de cada Nota Fiscal/Fatura mesnal, desde que acompanhada do respectivo recibo e atesto do Gestor 
do Contrato, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.211.20833.03.33903900.10000.20.. DATA DA 
ASSINATURA: 22/01/2020 SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador e Adriana Barbosa Rodrigues, 
representante legal da empresa Imperial Comércio e Serviços Ltda
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 96002291-0/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com o art. 
152, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor, JOSÉ GREGÓRIO DA SILVA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, referência 8, matrícula nº 003226-1-X, lotado na Secretaria da Justiça, hoje 
Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 27/01/1998, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$:
Vencimento
191,86
Progressão Horizontal de 35%
67,15
TOTAL
259,01
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 18/03/2004 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25/03/2004, que concedeu aposentadoria ao servidor, 
José Gregório da Silva, matrícula nº 003226-1-X. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº017/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO / 2020 .  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.   
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 017/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANTÔNIO LUIZ ABREU DANTAS
Coordenador - DNS 2
300173.1-5
15,00
20
300,00
BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA NOBRE
Orientador de Célula - DNS 3
300201.1-1
15,00
20
300,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-4
15,00
20
300,00
CLAUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
20
300,00
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020