DOE 06/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº71/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
 Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº71/2020 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.14952
06.205.558-5
FORTVET COM VAREJISTA DE PROD. AGROPEC. E VET. LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar):
*** *** ***
EXTRATO DO DECIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2015 (SACC Nº951081)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2015, que tem por objeto a prestação de serviços nas áreas de 
Supervisor de Informática, Técnico de Atendimento, Operador de Micro, Digitador, Secretária, Zelador e Copeira; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – EPP; IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 09878658/2019. Art. 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Subitem 8.1. da Cláusula 
Oitava do instrumento contratual; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: Renovação do Contrato nº002/2015; VII - DETALHAMENTO: O prazo 
de vigência do contrato fica renovado por mais 12 (doze) meses, passando a viger no período de 28.01.2020 a 27.01.2021. Em razão da presente renovação, 
o Contrato nº 002/2015 totalizará 72 (setenta e dois) meses. A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato sem qualquer ônus, mediante 
aviso prévio de 90 (noventa) dias, quando da conclusão do certame licitatório originário da Secretaria da Fazenda do Ceará, iniciado através do Processo 
nº 08929984/2019. O valor anual do Aditivo para cobrir despesas com a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses é R$ 4.072.279,68 (quatro 
milhões, setenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). O valor mensal do Contrato de R$ 339.356.64 (trezentos e trinta e 
nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, sendo: R$ 327.880,81 
(trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), referente às unidades de serviços contratadas, e R$ 11.475,83 (onze mil, 
quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), correspondentes a 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) do valor do item 4.2.1, referente a 
despesas estimadas com provisionamento de diárias, sobreaviso, hora-extra e adicional noturno, que somente serão pagas caso sejam utilizadas pela SEFAZ. 
O valor global acumulado deste contrato passa de R$ 18.443.823,05 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e cinco 
centavos) para R$ 22.516.102,73 (vinte e dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, cento e dois reais e setenta e três centavos). Em face do presente Termo 
Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 203.613,98 (duzentos e três mil, seiscentos e treze reais e noventa e 
oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta, com o prazo de validade superior a 90 (noventa) 
dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 002/2015 e no subitem 19.7 do Edital do Pregão Presencial nº 
20140034 – SEFAZ; VIII - VIGÊNCIA: Até 27/02/2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora 
aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 24 de janeiro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio 
Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Vitor Simão Bede, Representante Legal da Empresa. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
 PORTARIA Nº016/2020 - DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS - METROFOR, no uso da atribuição que lhe confere no art. 78, combinado com o art. 120 da Lei N.º 9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, e de acordo com o previsto no manual de suprimento de fundos aprovado em Reunião de 
Diretoria realizada em 27.04.2000, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a GARDÊNIA GOERSCH ANDRADE PARENTE, exercente do 
Cargo em Comissão de Gerente de Recursos Humanos, Nível (N1), da Estrutura Organizacional do METROFOR, matrícula n°. 00108, lotada na Diretoria 
de Gestão Empresarial - DGE, a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Os recursos a serem aplicados correrão por conta de despesas do 
orçamento do METROFOR, referente ao exercício financeiro de 2020. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 
(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. COMPANHIA 
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Francisco Edílson Ponte Aragão
DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA CONJUNTA SEMA/ SEDUC/ SEPLAG – Nº178/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 88 e IV e VI e ao que confere 
ao Secretário de Estado nos termos do Art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e Art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº 15.733, 
do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Decreto nº 32.962, de 13 de fevereiro de 2019, que altera a estrutura orga-
nizacional da SEMA; Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e o que 
dispõe o Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002, que trata dos Conselhos das Unidades de Conservação; Considerando a Lei Estadual nº 14.950, 
de 27 de junho de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará,– SEUC, Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, 
que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.  RESOLVE: Art. 1º - Designar os INTEGRANTES que constam no art. 2º deste Ato, inciso I a III 
para compor o Grupo de Trabalho – GT para tratar da formação do Conselho Gestor da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE do Cambeba, em 
Fortaleza, não sendo remunerada a respectiva designação e considerada atividade de relevante interesse público; Art. 2º – Serão designados para o GT de 
formação do Conselho Gestor da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE do Cambeba. I- DORIS DAY SANTOS DA SILVA – COORDENADORA/
COBIO-SEMA, MAT. 30003217, COORDENADORA DA COMISSÃO; II- LUCIA MARIA BEZERRA DA SILVA – ORIENTADORA DE CÉLULA 
DE GESTÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA DA ARATANHA / ARIE DO CAMBEBA / MAT. 3001121X; III- LINDALVA COSTA DA 
CRUZ – ASSESSORA TÉCNICA DA CÉLULA DE CURRÍCULO; EDUCAÇÃO CIENTÍFICA E AMBIENTAL – COGEM-SEDUC, MAT. 06393616; 
IV – PRISCILA DE CARVALHO HOLANDA – PROFESSORA, MAT. 147984513 E 9635815; V – ANDRÉ THEOPHILO LIMA – COORDENADOR 
DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS – COPAT/SEPLAG, MAT. 4675975; VI – FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA – ASSESSOR 
TÉCNICO – COPAT/SEPLAG; MAT. 30013709.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA SEDUC
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SEPLAG
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020