DOE 06/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            que é estimado em R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de 
reais), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 28 
de janeiro de 2020, pelas COMPROMISSÁRIAS. 2.2. Não obstante o valor 
total da compensação ambiental só possa ser conhecido ao final da implan-
tação do empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual 
indicado no item 2.1. importe em R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos 
e cinquenta mil reais). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a 
partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do 
término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, 
podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO 
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para 
dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. 
DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2020. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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CORRIGENDA
PROCESSO Nº09309343/2019
No Diário Oficial do Estado - Série 3 - Ano XI - Nº 243 - Página 89, que 
circulou em 23 de Dezembro de 2019, com a publicação do Extrato do Décimo 
Termo Aditivo ao Contrato Nº 04/2017, que trata do Reequilíbrio econômi-
co-financeiro do contrato 04/2017, tendo em vista a Convenção Coletiva de 
Trabalho 2019/2019 – SEACEC x SINTRO MOTORISTAS. ONDE SE LÊ: 
O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é 
de R$ 34.322,93 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa 
e três centavos), totalizando um valor global R$ 411.875,16 (quatrocentos e 
onze mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).Para fazer 
face a repactuação, o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 
143,14 (cento e quarenta e três reais e quatorze centavos), totalizando um 
acréscimo global no valor de R$ 1.717,68 (hum mil setecentos e dezessete 
reais e sessenta e oito centavos). LEIA-SE: VALOR: O valor atual mensal 
da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 34.321,38 
(trinta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), 
totalizando um valor global R$ 411.856,56 (quatrocentos e onze mil oito-
centos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Para fazer face a 
repactuação, o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 124,54 
(cento e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) totalizando um 
acréscimo global no valor de R$1.494,48 (mil quatrocentos e noventa e quatro 
reais e quarenta e oito centavos). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 28 de janeiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
PROCESSO Nº07431656/2019
No Diário Oficial do Estado do Ceará - Série 3 - Ano XI - Nº 212 - Página 
60, que circulou em 07 de Novembro de 2019, com a publicação do Extrato 
do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2017 - Secretaria do Meio 
Ambiente - SEMA e a Empresa Ello Serviços de Mão de Obra LTDA, que 
trata do Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 04/2017, tendo em 
vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018 – SEACEC x SINDPD, 
com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2018. ONDE SE LÊ: VALOR: O 
valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é 
de R$ 32.867,12 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e doze 
centavos), totalizando um valor global R$ 394.405,44 (trezentos e noventa 
e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Para 
fazer face a repactuação, o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor 
de R$302,39 (trezentos e dois reais e trinta e nove centavos) totalizando um 
acréscimo global no valor de R$ 3.628,68 (três mil seiscentos e vinte e oito 
reais e sessenta e oito centavos). LEIA-SE: VALOR: O valor atual mensal 
da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 32.865,60 
(trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), 
totalizando um valor global R$ 394.387,20 (trezentos e noventa e quatro mil, 
trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Para fazer face a repactuação, 
o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 284,15 (duzentos e 
oitenta e quatro reais e quinze centavos) totalizando um acréscimo global no 
valor de R$ 3.409,80 (três mil quatrocentos e nove reais e oitenta centavos). 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - Ceará, 28 
de janeiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
PROCESSO Nº09753103/2019
No Diário Oficial do Estado do Ceará - Série 3 - Ano XI - Nº 243 - Página 90, 
que circulou em 23 de Dezembro de 2019, com a publicação do Extrato do 
Nono Termo Aditivo ao Contrato Nº 04/2017 – Secretaria do Meio Ambiente 
– SEMA e ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, que trata do 
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato Nº 04/2017, tendo em vista 
a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 – SEACEC x SINDPD/CE, 
com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2019. ONDE SE LÊ: VALOR: O 
valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é 
de R$ 34.179,79 (trinta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e setenta 
e nove centavos), totalizando um valor global R$ 410.157,48 (quatrocentos 
e dez mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Para 
fazer face a repactuação, o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor 
de R$ 429,63 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), 
totalizando um acréscimo global no valor de R$ 5.155,56 (cinco mil cento e 
cinquenta cinco e cinquenta e seis centavos). LEIA-SE: VALOR: O valor 
atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 
34.178,25 (trinta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e vinte e cinco 
centavos), totalizando um valor global R$ 410.139,00 (quatrocentos e dez 
mil cento e trinta e nove reais). Para fazer face a repactuação, o contrato vai 
ter um acréscimo mensal no valor de R$ 411,15 (quatrocentos e onze reais e 
quinze centavos), totalizando um acréscimo global no valor de R$ 4.933,80 
(quatro mil novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos). SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - Ceará, 28 de janeiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
PROCESSO Nº02835694/2019
No Diário Oficial do Estado do Ceará - Série 3 - Ano XI - Nº 237 - Página 
61, que circulou em 13 de Dezembro de 2019, com a publicação do Extrato 
do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato Nº 04/2017 – Secretaria do Meio 
Ambiente – SEMA e Ello Serviços de Mão de Obra LTDA, que trata do 
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato Nº 04/2017, tendo em vista 
a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 – SEACEC x SEEACONCE, 
com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2019. ONDE SE LÊ: VALOR: O 
valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é 
de R$ 33.750,16 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais e dezesseis 
centavos), totalizando um valor global R$ 405.001,92 (quatrocentos e cinco mil 
um real e noventa e dois centavos). Para fazer face a repactuação, o contrato 
vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 883,04 (oitocentos e oitenta e 
três reais e quatro centavos), totalizando um acréscimo global no valor de 
R$ 10.596,48 (dez mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e oito 
centavos). LEIA-SE: VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento 
resultante do Contrato em tela é de R$ 33.748,61 (trinta e três mil, setecentos 
e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), totalizando um valor global 
R$ 404.983,32 (quatrocentos e quatro mil novecentos e oitenta e três reais e 
trinta e dois centavos). Para fazer face a repactuação, o contrato vai ter um 
acréscimo mensal no valor de R$ 864,44 (oitocentos e sessenta e quatro reais 
e quarenta e quatro centavos), totalizando um acréscimo global no valor de 
R$ 10.373,28 (dez mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos). 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - Ceará, 28 
de janeiro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº16/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES ADEMAR ALMEIDA 
DE SOUSA, matrícula nº 300037-1-3, DANIELA ROCHA GODOY, 
matrícula nº 300123-1-3, RAIMUNDO ALVES CÂNDIDO, matrícula nº 
000549-1-7, ANDERSON lIMA DOS SANTOS, matrícula nº 000653-1-5, 
GEORGE EMANUEL DE SOUZA ROMEIRO, matrícula nº 300153-1-2 
e ROSANE MORAIS FALCÃO QUEIROZ, matrícula nº 000680-1-2 para 
sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo 
de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - 
RIMA, referente a solicitação de Licença Prévia para Usina Solar (Energia 
Solar Fotovoltáica), a ser instalada no município de Mauriti/CE, em razão 
social de SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPAÇÕES 
SOCIETÁRIAS LTDA, protocolado através do processo nº 10308177/2019 
do VIPROC. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº17/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a 
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE 
ELOGIAR o servidor RODRIGO PAIVA DE LUCENA, matrícula nº 
000590-1-3 pelo empenho e dedicação nas filmagens de todas as edições do 
Projeto Diálogos Ambientais. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº018/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Março/2020. SUPE-
RINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 
24 de janeiro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020