DOE 06/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Processo consta histórico de internamento e encaminhamentos do policial em epígrafe para a Coordenadoria de Saúde, Assistência Social e Religiosa da 
PMCE (CSASR), como também para a Assessoria de Assistência Biopsicossocial da SSPDS (Abips), objetivando sua inclusão em programas de apoio ao 
enfrentamento dos problemas acima relatados; CONSIDERANDO que nas informações acostadas aos autos vislumbram-se indícios quanto ao cometimento 
de transgressões disciplinares; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual, previstos no 
Art. 7º, Inc. IV, V, VIII, e XI; viola os Deveres consubstanciados no Art. 8º, Inc. VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVIII e XXIII, caracterizando Transgressão 
Disciplinar conforme Art. 12 § 1º, Inc. I e II, e § 2º, Inc. I, c/c Art. 13, § 1º Inc. XXXII e XLIII; §2º Inc. XX, XXVIII e LIII do Código Disciplinar PM/
BM (Lei nº 13.407/2003); CONSIDERANDO que foi oficiado 02 (duas) vezes ao Subcomando-Geral da PMCE (Ofícios/Apresentação nº 12375/2019 e 
13136/2019 - CGD-CEPREM), solicitando o comparecimento do referido Policial Militar perante este Conselho de Disciplina Militar, a fim de ser CITADO 
E INTIMADO, sendo tais determinações de apresentação, publicadas respectivamente nos BCG nº 213/19, de 11/11/2019 e 235/19, de 12/12/19, porém, o 
mesmo não compareceu, conforme consignado através dos ofícios nº 13049/2019 e 13788/2019 – CGD-CEPREM e até a presente data não justificou suas 
faltas; CONSIDERANDO o disposto no Art. 93 § 1º a), da Lei nº 13.407/2003; I – PROMOVE PELO PRESENTE EDITAL, A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 
DO 2º SGT PM JEFFERSON AUGUSTO SILVA MORAES – MF: 134.396-1-6; II – CITA-SE O ACONSELHADO E INTIME-O a comparecer perante 
o 6º Conselho Militar Permanente de Disciplina, na Sede da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, no 
prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital, conforme Art. 277 Inc. V, alínea a) c/c Art. 287, alínea a) todos do CPPM e apresentar 
Defensor Legal para acompanhar o feito, sob pena de ocorrerem os efeitos à revelia, garantindo-lhe, desde logo, o pleno exercício ao direito à ampla defesa 
e ao contraditório, nos termos do que prevê o art. 5º, inc. LV da CF/88; III – FICA O ACONSELHADO E/OU SEU DEFENSOR cientificado que as deci-
sões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado 
no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, em Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2020.
Denio Prates Figueiredo – TC QOPM
PRESIDENTE DO 6º CMPD
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº013/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e 
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, através do Ato do Presidente nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicada 
no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto 
nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 02/2020, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16/01/2020
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
MATRIC 
FF
NOME
CARGO
TIPO
 QTDE   
000246
07
ADEMIR ROCHA BENEVIDES
TECNICO LEGISLATIVO    
A
38
000363
07
ANTONIO ALVES PIRES
TECNICO LEGISLATIVO
A - E
76
000483
07
CRISTINA ALVES DE SOUSA
TECNICO LEGISLATIVO
A - E
76
000718
07
FLORENCIO TABOSA NETO
TECNICO LEGISLATIVO
 A
38
000610
07
FRANCISCO ANTONIO ARAUJO
TECNICO LEGISLATIVO
 A-F
76
000631
07
FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO SOARES
TECNICO LEGISLATIVO
A
38
000734
07
GILSON ALVES
TECNICO LEGISLATIVO
A - J
76
000735
07
GILVANIA MARIA ALVES
TECNICO LEGISLATIVO
A - J
76
000978
07
LUCIA DE FATIMA SILVA DA COSTA
TECNICO LEGISLATIVO
A
38
001242
07
MANOEL UBIRATAN CAVALCANTE PINHEIRO FILHO
TECNICO LEGISLATIVO
A
38
001237
07
MANUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
TECNICO LEGISLATIVO
A - J
76
023994
16
MARCELO MARTINS DOS SANTOS
ANALISTA LEGISLATIVO
 A - M
76
001267
07
MARCOS CESAR LEANDRO COSTA
TECNICO LEGISLATIVO
 A
38
001195
07
MARIA PAIXAO NASCIMENTO ARAUJO
TECNICO LEGISLATIVO
A - S
76
001350
07
PAULO GIOVANI DE AGUIAR TAVARES
TECNICO LEGISLATIVO
A
38
001442
07
ROSEMARY MONTEIRO SAMPAIO
TECNICO LEGISLATIVO
 A - M
76
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08351/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 158/2019, Processo Administrativo nº 08351/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
24 (VINTE E QUATRO) JAQUETAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS CONFECCIONADAS EM TECIDO POLIÉSTER 
IMPERMEÁVEL, NA COR PREDOMINANTEMENTE PRETA OU ESCURA, COM PROTEÇÃO CONTRA ABRASÃO, RESISTENTE À ÁGUA, 
COM SISTEMA DE AMORTECIMENTO E IMOBILIZAÇÃO POR “AIR BAG” ACIONADOS MEDIANTE CILINDROS DE CO², TUDO CONFORME 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMO-
LOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ELTO INDUSTRIAL CONFECÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.277.795/0001-97, estabelecida à Rua Mazel, nº 318, Sala 01-04, Bairro Parque são George, na cidade de Cotia/SP, CEP 
06.708-235, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO com o valor global de R$ 71.799,84 (setenta e um mil, setecentos e noventa 
e nove reais e oitenta e quatro centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08398/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 162/2019, Processo Administrativo nº 08398/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COLETOR DE COPOS DESCARTÁVEIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADO o LOTE ÚNICO (ITEM 01) da 
licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada para o LOTE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 03 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°124/2019
No Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 124/2019, celebrado entre esta Assembleia e a FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, processo nº 06105/2019, 
publicado no Diário Oficial de 27/08/2019. ONDE SE LÊ: O projeto terá vigência da data de sua assinatura até 30 de dezembro de 2019, com execução até 
Junho/2020. LEIA-SE : O projeto terá vigência e execução da data de sua assinatura até 30 de Maio/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020