DOE 07/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de fevereiro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº027 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDOR ao SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA, 10 (dez) dias de férias referente ao período aquisitivo de 
2019, à partir de 06 a 15 de abril de 2020 mais 20 (vinte) dias à partir de 13 de setembro a 02 de outubro de 2020, com base no art. 78 da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974 e art. 7º, inciso XVII da Constitução Estadual. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
05 de fevereiro de 2020. 
Camilo Sobreira de Santana
 GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº974/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar FÁBIO SOARES BARBOSA, ocupante da graduação de 2º SGT 
PM, matrícula nº 800.047-5-3, deste Órgão, a viajar à cidade de SOBRAL/CE, no período de 05/12/2019 a 06/12/2019 a fim de realizar serviço de segurança 
e proteção a Autoridade, concedendo-lhe o direito a 1 (uma) e 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto 
nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM 975/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 de 
julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar JOSÉ ÍTALO EVANGELISTA DE SOUSA ALMEIDA, ocupante 
da graduação de Cabo PM, matrícula nº 799.829-1-1, deste órgão, a viajar a cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 20 a 22/12/2019, a fim de realizar 
serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, naquela urbe, concedendo-lhe o direito à percepção de 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor de R$ 567,81 (quinhentos e 
sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), 
percebendo o valor de R$ 709,76 (setecentos e nove reais e setenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE no valor de R$ 1.739,32 (hum mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), totalizando um valor de R$ 2.449,68 (dois 
mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº996/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 16.710/2018, 
e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelos Decretos nº 27.651/2011 e nº 31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Casa 
Civil do Estado do Ceará, conforme Processo nº 11280411/2019, e C.I. SEGAB nº 84/2019, de 13 de dezembro de 2019, os SENHORES FRANCISCO 
BEZERRA DE OLIVEIRA JÚNIOR e RAQUEL DE SOUZA ALVES, para, na qualidade de colaboradores eventuais, participarem do concurso de Miss e 
Mister Brasil, que acontecerá na cidade de São Paulo/SP. Os deslocamentos obedecerão ao trecho: Fortaleza-CE/São Paulo-SP/Fortaleza-CE, no período de 
14 a 17 de dezembro do ano em curso. Ressalta-se que os referidos colaboradores não pertencem ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual e que 
não perceberão qualquer tipo de remuneração para esse fim. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº07/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 de 
julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar do Governo , concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº07/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Alves de Melo
1° Tenente PM
799.880-1-4
III
27 a 29/01/2020
A serviço da Casa Militar nos municípios 
de Campos Sales, Jaguaribe e Pereiro-CE
2 e 1/2
77,10
**********
192,75
André Pinheiro Lima
2° Sargento PM
799.905-1-5
V
27 a 29/01/2020
A serviço da Casa Militar nos municípios 
de Campos Sales, Jaguaribe e Pereiro-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
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