DOE 07/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°46/2020 -  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que 
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, 
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 
RESOLVE: Designar O servidor RONALDO DE OLIVEIRA LEITÃO, 
matrícula n° 001.428, para atuar como gestor do Contrato nº 05/2020, firmado 
com a empresa SINART – SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CONSTRUÇÕES 
LTDA - ME, cujo objeto é o SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO 
DE PLACAS DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA O EDIFÍCIO SEDE, 
EDIFÍCIOS SENADOR CÉSAR CALS – ANEXO I, EDIFÍCIO DEPUTADO 
JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES – ANEXO II E DEPARTAMENTO 
DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DSAS. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº51/2020 -  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que 
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, 
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 
RESOLVE: Designar a servidora LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO 
COSTA, matrícula n° 000.121, para atuar como gestora do Contrato nº 
01/2020, firmado com a empresa JR ALACRINO ROCHA MENEZES, 
cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO, A TITULO 
PRECÁRIO E ONEROSO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, 
PARA EXPLORAÇÃO LUCRATIVA DAS DEPENDÊNCIAS E INSTA-
LAÇÕES PRÓPRIAS, PARCIALMENTE EQUIPADAS, DESTINADA 
AO FUNCIONAMENTO DE 01 (UM) RESTAURANTE, LOCALIZADO 
NA CENTRAL DE SERVIÇOS, ANDAR TÉRREO - SEDE, ACRES-
CIDO DAS DESPESAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, LUZ, GÁS E 
TELEFONE, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES 
DOS SENHORES PARLAMENTARES, SERVIDORES E VISITANTES 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de 
fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº01/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: 
Empresa JR ALACRINO ROCHA MENEZES, inscrita no CNPJ sob n.º 
25.103.521/0001-03, situada à José Leon, nº 2426, Bairro Parque Manibura, 
na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.821-743. OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE CONCESSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO E ONEROSO DE 
PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA EXPLORAÇÃO LUCRA-
TIVA DAS DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES PRÓPRIAS, PARCIAL-
MENTE EQUIPADAS, DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DE 01 
(UM) RESTAURANTE, LOCALIZADO NA CENTRAL DE SERVIÇOS, 
ANDAR TÉRREO - SEDE, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE FORNECI-
MENTO DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONE, COM A FINALIDADE DE 
ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SENHORES PARLAMENTARES, 
SERVIDORES E VISITANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente contrato no Edital de Licitação Nº 195/2019 - Pregão Presencial 
e no Processo Administrativo nº 09272/2019, nas condições estabelecidas 
nas suas cláusulas e na proposta da Concessionária, que independentemente 
de transcrição integram este termo. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 03 de fevereiro de 2020 a 02 de de 
fevereiro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
que será pago mensalmente pela concessionária em dinheiro a ser recolhido 
aos cofres do tesouro. DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRE-
TORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o José 
Rodrigo Alacrino Rocha Menezes, pela empresa JR ALACRINO ROCHA 
MENEZES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°04/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: 
Empresa PROTETIVA INDÚSTRIA DE REDES DE PROTEÇÃO E 
AFINS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º 29.178.664/0001-27, situada 
à Avenida Júlio Jorge Vieira, nº 389, Bairro Cidade dos Funcionários, na 
cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.822.575. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO 
DE REDE DE PROTEÇÃO EM MATERIAL DE POLIETILENO COM 
NÓ TORCIDO DE ALTA DENSIDADE, PRODUZIDA EM FORMA DE 
LOSANGO DE MALHA 10X10 E 5X5CM, NA COR PRETA PARA O 
ESPAÇO DESTINADO AO PROJETO “ASSEMBLEIA E O MUNDO 
AZUL DO AUTISMO” QUE ATENDERÁ CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, LOCALIZADO NO 5º 
ANDAR DO EDIFÍCIO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES - ANEXO 
II, DESTA CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital 
de Licitação nº 01/2020 – Dispensa de Licitação e seus anexos, Processo 
Administrativo nº 10699/2019 e os preceitos do direito público, e o art. 24, 
inciso II da Lei Federal nº 8.666/19293, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 03 DE FEVE-
REIRO DE 2020 A 02 DE FEVEREIRO DE 2023. VALOR GLOBAL: R$ 
R$ 4.554,36 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e 
seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000020112221110
105154490520010000020 – Equipamentos e Material Permanente. DATA 
DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA 
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assem-
bleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Thais Maciel da Silva, pela 
empresa PROTETIVA INDÚSTRIA DE REDES DE PROTEÇÃO E AFINS 
EIRELI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº05/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: 
Empresa SINART – SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA - 
ME., inscrita no CNPJ sob o nº 10.503.555/0001-00, situada na Rua 01 Morada 
Leste S/N – Bairro Jacundá Morada Leste – CEP. 61700-000, Aquiraz, Ceará. 
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação dos SERVIÇOS 
DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE COMUNICAÇÃO 
VISUAL PARA O EDIFÍCIO SEDE, EDIFÍCIOS SENADOR CÉSAR 
CALS – ANEXO I, EDIFÍCIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA 
GOMES – ANEXO II E DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – DSAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Edital de Licitação nº 205/2019 – Pregão Presencial, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 
De 04 de fevereiro de 2020 a 03 de maio de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 
79.800,00(setenta e nove mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01100002.01.122.211.20632.15.33903000.1.00.00.0.20 – Material de 
Consumo; DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. ANTONIO NETO 
MACEDO CRISPIM, pela empresa SINART – SINALIZAÇÃO VIÁRIA 
E CONSTRUÇÕES LTDA - ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº05386/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publi-
cado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o Despacho 
da Comissão Permanente Processante para Apuração de Responsabilidade 
– PAAR, Portaria nº 514/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará do dia 07 de agosto de 2019, vem NOTIFICAR a empresa RNAS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.676.672/0001-78, estabelecida à Rua 
Engenheiro Nogueira, nº 690, Bairro Tabapuá, na cidade de Caucaia/CE. CEP 
61.648-170, da aplicação das seguintes penas: Suspensão de Licitar pelo 
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará e da aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada em anexo. 
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, 
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a 
contar da data do recebimento desta notificação, dirigido a Diretora Geral 
desta Casa Legislativa, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, no seguinte 
endereço: Avenida Desembargador Moreira, nº 2807, Bairro Dionísio Torres, 
na cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.170-900, Edifício Senador César Cals, 5º 
andar, Comissão de Licitação e Controle de Contas, Sala 504. Por oportuno, 
informo que os autos do Processo Administrativo nº 05386/2019 encontram-se 
à disposição para vista do interessado, na Comissão Permanente de Licitação 
desta Casa Legislativa o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 
05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020