DOE 10/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

7. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. O envio da documen-
tação pelo interessado implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá
alegar desconhecimento. 7.2. O envio da documentação será, exclusivamente,
via internet no endereço eletrônico www.cee.ce.gov.br por meio dos links
referente ao Banco de Avaliadores. 7.3. Os candidatos deverão inserir os
documentos digitalizados no endereço eletrônico mencionado no item ante-
rior em formato Portable Document Format (PDF). 7.4. Para validação da
documentação, o interessado realizará todos os procedimentos previstos neste
Capítulo. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua
não-efetivação. 7.5. Após o envio da documentação, será enviada para o
e-mail cadastrado pelo interessado a confirmação do recebimento. 8. DO
JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 8.1. O CEE designará uma
Comissão que analisará a documentação comprobatória da formação e da
experiência profissional dos candidatos e cadastrará os nomes que irão compor
o Banco de Especialistas Avaliadores. 8.2. Referida Comissão procederá à
verificação dos documentos enviados pelos candidatos, aferirá sua compati-
bilidade com as exigências deste Edital e decidirá pelo credenciamento, no
prazo de até 30 (trinta) dias. 8.3. O resultado da análise do currículo e da
documentação contendo os nomes dos especialistas avaliadores cadastrados
para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e para o ensino supe-
rior será publicada no site do CEE. 9. DAS OBRIGAÇÕES 9.1. Compete ao
CEE: a) Disponibilizar para o especialista avaliador os instrumentos de
avaliação contendo os dados da instituição a ser avaliada, sua situação legal
e os indicadores que serão avaliados; b) Fornecer informações preliminares
oriundas da Câmara de Educação Superior e Profissional - CESP e a análise
dos documentos de gestão: para educação superior, Projeto Pedagógico de
Curso – PPC e Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI; para educação
profissional técnica de nível médio, Projeto Pedagógico da Instituição, Regi-
mento Escolar e Plano de Curso. c) Orientar o avaliador no tocante ao preen-
chimento do instrumento de avaliação; d) Encaminhar à instituição avaliada
a solicitação do pagamento do pró-labore. 9.2. Compete ao Avaliador: a)
Visitar a instituição para avaliar as condições de funcionamento e do curso
a ser ofertado, observando o que dispõe o Item 2.1 deste Edital; b) Preencher
o instrumento de avaliação e proceder às considerações solicitadas; c) Atribuir
conceitos aos itens avaliados; d) Elaborar e encaminhar ao CEE o relatório
de visita impresso e on line para o endereço eletrônico cesp@cee.ce.gov.br.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Os atos relativos ao presente creden-
ciamento, convocação, avisos e resultado de avaliação de documentação serão
publicados no site do CEE (www.cee.ce.gov.br); 10.2. Em caso de alteração
dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de
nascimento, dados bancários etc.) constante no formulário de inscrição deste
Edital, o interessado deverá: 10.2.1. Atualizar os dados pessoais por meio do
site www.cee.ce.gov.br, enviando a documentação atualizada e digitalizada
em formato PDF; 10.3. É de responsabilidade do profissional cadastrado
manter seu endereço (inclusive o eletrônico) e telefone atualizados para
viabilizar os contatos necessários; 10.4. O CEE não se responsabilizará por
eventuais prejuízos ao interessado decorrentes de: a) endereço eletrônico
errado ou não atualizado; b) endereço de correspondência não atualizado; c)
dados bancários errados ou desatualizados. 10.5. A qualquer tempo, poder-se-á
anular o credenciamento do avaliador, quando constatadas a omissão e a
declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita com a finalidade
de prejudicar direito ou criar obrigação; 10.6. O especialista avaliador respon-
sabilizar-se-á pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas no
seu relatório de visita à instituição avaliada; 10.7. As ocorrências não previstas
neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em
caráter irrecorrível, pela Câmara de Educação Superior e Profissional (CESP)/
CEE. Fortaleza, 30 de janeiro de 2020. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
Presidente do Conselho Estadual de Educação ANEXO I DECLARAÇÃO
DE IDONEIDADE Eu, ______________________________, nacionalidade
___________, profissão_____________________, estado
civil___________________, R.G_____________________________,
CPF____________________, residente e domiciliado na ______________
______________________, Complemento ________________, nº ______,
Bairro ______________, CEP: ___.____-____, Cidade ______________,
Estado ____________, declaro, sob as penas da lei, que sou pessoa de idonei-
dade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos
poderes competentes, nada havendo que desabone minha conduta. Fortaleza,
____ de _________ de _____. _______________________________ Assi-
natura CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 05
de fevereiro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190014
IG Nº1048543000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20190014 de interesse da Procuradoria Geral do Estado – PGE, cujo
OBJETO é: Aquisição de 01 (uma) Auto-Envelopadora, para instalar na
PRODAT – Procuradoria da Dívida Ativa, unidade administrativa da Procu-
radoria Geral do Estado, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16732019, até o dia 21/02/2020, às
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190174
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20190174 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Serviço de recuperação de equipamentos eletromecânicos
dos sistemas de água e esgoto da Unidade de Negócio da Bacia do Salgado
– UNBSA, por demanda, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16602019, até o dia 27/02/2020, às
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191042
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20191042, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de Material Médico Hospitalar. MOTIVO: Alterações no Edital. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 10422019, até o dia 27/02/2020, às 9h (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191617
IG Nº1042750000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20191617 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é
Serviço de recargas de gás medicinal (oxigênio), para o serviço aeromédico
CIOPAER, em atendimento ao SAMU 192 CEARÁ, pelo período de 12 (doze)
meses, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.
br, através do Nº 16172019, até o dia 28/02/2020, às 10h30min (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191646
IG Nº1042184000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20191646 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aqui-
sição de material de consumo (Master e tinta para duplicador), conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do
Nº 16462019, até o dia 27/02/2020, às 8h30min (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
30 de janeiro de 2020.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
IG Nº1048662000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200004 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Serviço de Adminis-
tração, Gerenciamento, Emissão e Fornecimento de Vale Alimentação,
na forma de cartão eletrônico, magnéticos ou outros de tecnologia adequada,
dotados de tecnologia apropriada e documentos de legitimação para aquisição
de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados,
para atender a demanda da Casa Civil e da Residência Oficial do Gover-
nador do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 1452020, até o dia 21/02/2020, às
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20200007, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de Material Médico Hospitalar. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBI-
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº028 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020