DOE 10/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Prefeitura está localizada na Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N, Vila
Requeijão, Chorozinho-CE, CEP: 62.875-000, representado neste ato pelo
prefeito municipal, Sr. FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR,
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº626.959.673-49 e portador da
cédula de identidade nº 96002474420 - SSPDS-CE, residente e domiciliada
na Av. Simplício de Carvalho, 780, Vila Requeijão, Chorozinho-CE, CEP:
62875-000, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui
objeto deste CONVÊNIO a pavimentação em Pedra Tosca no Distrito
de Cedro, no Município de Chorozinho/CE, em conformidade com o Plano
de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para
esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos
autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante
do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal;
Constituição do Estado do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e
suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e
suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018
e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em
outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados
a partir da data da assinatura do presente Instrumento. Com termino previsto
para 25/12/2020 VALOR GLOBAL: R$ 418.646,14 VALOR: Recursos
do CONCEDENTE: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), Recursos do
CONVENENTE: R$ 18.646,14 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e seis
reais e catorze centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte
classificação funcional: 4300007.26.782.010.18788 – Construção/Restauração
de Rodovias Municipais: Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região:
03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS :
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA
SOP) e FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR ( PREFEITO DE
CHOROZINHO).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº022/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 0022/2018,
FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
– SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro
Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Engº.
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; II - OBJETO: tem
como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº0022/2018,
cujo objeto é a pavimentação de ruas e execução de passeio em ruas do Centro
do Município de Quixadá-Ce, redundando em um acréscimo na Contrapartida
do Convenente, no valor de R$ 794.025,87 (setecentos e noventa e quatro
mil, vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), totalizando o montante de
R$ 1.128.372,88 (hum milhão, cento e vinte e oito mil, trezentos e setenta e
dois reais, oitenta e oito centavos), conforme consta na fl. 155 do processo,
perfazendo o valor total de R$ 5.570.411,79 (cinco milhões, quinhentos e
setenta mil, quatrocentos e onze reais, setenta e nove centavos).; III - VALOR
GLOBAL: R$ 5.570.411,79 ( cinco milhões, quinhentos e setenta mil, quatro-
centos e onze reais e setenta e nove centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 25 de
novembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº039/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº039/2018-DER, A
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), SUCESSORA DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (DER)com sede na Av.
Alberto Craveiro, nº2775, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº33.866.288/0001-30, neste ato representada por
seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO,ins-
crito no CPF sob o nº144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital,
e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ - CE, inscrito no CNPJ sob
o nº07.683.956/0001-84, com sede na Rua Major Joaquim Alexandre, 140,
Centro, Itapajé/CE, CEP: 62.600-000, representado neste ato por seu prefeito
municipal, Sr. RAIMUNDO DIMAS ARAÚJO CRUZ, inscrito no CPF/
MF sob o nº046.292.113-87, doravante denominado CONVENENTE; II -
OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como principal finalidade prorrogar
o prazo de vigência do Convênio nº027/2018-DER, cujo objeto consiste
na construção de passagens molhadas no Distrito de Maritaca e Povoado
de Jorge, no município de Itapajé/CE, por mais 180 (cento e oitenta) dias
corridos, a contar de 26 de dezembro de 2019, passando a findar em 23 de
junho de 2020. Fica alterada a razão social do Convênio nº039/2018-DER,
passando a figurar como Concedente a Superintendência de Obras Públicas
– SOP, criada com a promulgação da Lei nº16.880/2019, alterada pela Lei
nº16.953/2019, autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, mediante a
fusão do Departamento Estadual de Rodovias – DER com o Departamento
de Arquitetura e Engenharia – DAE.; III - VALOR GLOBAL: 356.653,72 (
trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e
dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas;
V - DATA E ASSINANTES: 10 de dezembro de 2019; FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e RAIMUNDO
DIMAS ARAÚJO CRUZ (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 132, páginas, 33 e 34, 16 de julho de 2010, que publicou
a Portaria nº 827/2010 do Departamento Estadual de Rodovias, que no seu
anexo único, Ascendeu por Enquadramento de descompressão o servidor.
Considerando ao Avanços ocorridos com vigências a partir de 1º de outubro
de 1993 e 1º de abril de 1994, publicados respectivamente, em 30/06/1995
e 28/06/1996, posterior a publicação do enquadramento por descompressão;
Considerando ainda a necessidade de regularização da situação funcional,
que alterou o Anexo I, a que se refere a Portaria nº 082/95, de 29/03/1995, da
Extinta SOEC, publicado no DOE nº 16.526, datado de 11/04/1995:. Onde se
lê: 26 016400-1.1 Abelardo Gadelha Rocha Filho Engenheiro Mecânico IV
20 IV 22 IV 21 IV 23 Leia-se: 26 016400-1.1 Abelardo Gadelha Rocha Filho
Engenheiro Mecânico IV 22 IV 24 IV 24 V 26. SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 29, página 43, 16 de março de 1998, que publicou a
Portaria nº 823/97 de 22/12/1997, no anexo único, referente a Ascensão
Funcional, a partir de 01 de abril de 1996, através de Progressão por Anti-
guidade, o servidor:. Onde se lê: 18 Abelardo Gadelha Rocha Filho Enge-
nheiro Mecânico IV 23 Engenheiro Mecânico IV 24 Leia-se: 18 Abelardo
Gadelha Rocha Filho Engenheiro Mecânico V 26 Engenheiro Mecânico V
27. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 30 de
agosto de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Ficam os senhores acionistas da Companhia de Água e Esgoto do Ceará –
CAGECE (“Companhia”) convocados para a Assembleia Geral Extraordinária
(“AGE”), a ser realizada em 21 de fevereiro de 2020, às 14 horas, na sede
social da Companhia, localizada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará,
na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, Vila União, CEP 60422-901,
para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia:
(i) deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, sem emissão
de ações, mediante a capitalização de Incentivos Fiscais de Reinvestimento
de Imposto de Renda referentes ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2017; e
(ii) promover a reforma do Estatuto Social da Companhia para:
(1) em caso de aprovação da matéria prevista no item (i) acima,
refletir o aumento do capital social da Companhia na redação do
artigo 4º, do Estatuto Social da Companhia;
(2) em atenção às deliberações da reunião do Conselho de
Administração da Companhia realizada em 21 de janeiro de 2020,
que aprovou, dentre outras matérias, a conversão voluntária de
ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações ON”) e de
titularidade do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em
ações preferenciais de emissão da Companhia (“Ações PN”), ajustar
o número de Ações ON e o número de Ações PN constantes do artigo
4º do Estatuto Social da Companhia; e
(3) ajustar a redação do Estatuto Social da Companhia em atenção
às exigências apresentadas pela Comissão de Valores Mobiliários
(“CVM”), por meio do Ofício-Conjunto nº 5/2020-CVM/SRE/SEP,
de 14 de janeiro de 2020, bem como pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa,
Balcão (“B3”), por meio do Ofício 30/2020-SLS, de 15 de janeiro
de 2020.
Esclarecimentos adicionais
A Companhia esclarece que a reforma do Estatuto Social da
Companhia, se aprovada, será feita em duas versões, sendo que (i) a
primeira delas com entrada em vigor na data da AGE; e (ii) a segunda
delas, na data da entrada em vigor do Contrato de Participação no
Nível 2 de Governança Corporativa a ser firmado pela Companhia
com a B3, conforme Proposta da Administração.
A Companhia esclarece também que as matérias constantes
do presente edital de convocação, em sua ordem do dia, foram
devidamente aprovadas, em 21 de janeiro de 2020, em reunião do
Conselho de Administração.
Adicionalmente, a matéria constante do item (i) da ordem do dia
do presente edital de convocação será submetida à apreciação do
Conselho Fiscal da Companhia para análise, discussão e proposição
de eventuais alterações, nos termos do artigo 163 da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”).
Nesse sentido, o Conselho Fiscal da Companhia emitirá, até a
data de realização da AGE, parecer acerca da referida matéria, em
cumprimento ao artigo 7º do Regimento ao Conselho Fiscal da
Companhia, sob pena de inviabilidade da sua realização.
Documentos à disposição dos acionistas
Todos os documentos e informações relacionados às matérias referidas
acima encontram-se à disposição dos acionistas na sede social e no
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº028 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020
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