DOE 10/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
IDJANNE KELLI LIMA MONTEIRO
912.909.023-72
JÂNIO PESSOA DO NASCIMENTO
785.647.783-00
JOSÉ DARLAN DOS SANTOS OLIVEIRA
052.354.613-04
JOSÉ EDMILDO PINTO OLIVEIRA
545.000.363-34
JOSÉ EDSON PEREIRA
638.462.834-00
JOSÉ ANCHIETA MONTEIRO FILHO
011.243.113-51
JOSÉ CAUBI RODRIGUES
174.315.653-72
JOSÉ DA CUNHA VASCONCELOS
166.913.853-49
JOSÉ EDMAR DA SILVEIRA
031.285.553-20
JOSÉ GESUALDO COUTO DE OLIVEIRA
815.922.213-00
JOSÉ HILTOMAR COSTA MARTINS
788.445.093-34
JOSÉ IRAN JÚNIOR
773.789.703-87
JOSÉ JERUSALÉM RODRIGUES
230.881.093-91
JOSÉ JOVANI DE OLIVEIRA
456.523.923-04
JOSÉ VIMARCÍLIO DE SOUSA MONTEIRO
030.585.473-90
LEIDIANE RODRIGUES ESMERINO NASCIMENTO
008.046.213-81
MANOEL BRAGA MONTEIRO NETO
907.021.403-25
MÁRCIO WELITON DE ARAÚJO
434.136.333-68
MARCOS JÚNIOR DOS SANTOS
023.260.843-14
MARIA IVANI DE SOUSA
266.024.903-20
MARIA MEIRIANE SANTOS NASCIMENTO
815.404.503-68
MARIA ROSENI VASCONCELOS RODRIGUES
006.548.293-06
MARIA ZILZA DA COSTA BRAGA
430.963.873-20
PEDRO AGOBA BRAGA DE COUTO
275.838.213-04
PEDRO HENRIQUE FERREIRA
019.948.633-66
RAIMUNDO NONATO FERREIRA
941.574.643-20
ALUÍSIO SIMIÃO SOBRINHO
316.775.923-20
ANTÔNIO DE LIMA ROCHA
732.652.253-72
ARIECÍLIO BRASIL DE FREITAS
455.034.273-00
AUDISUI CARNEIRO DE FREITAS
798.994.043-49
CARMEM LEILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA
934.348.043-15
CESSION LIMA LOBÃO
812.536.643-15
ELISETE CRISTINA DE ALMEIDA
795.171.373-20
EVELÁSIO BESSA DE ASSIS
617.429.103-00
FÁBIO MARQUES DAMASCENO
910.945.343-15
FLÁVIO ROBERTO DA COSTA
020.335.173-81
FRANCISCO FÁBIO BORGES DA SILVA
010.910.953-88
FRANCISCO RUBENS DE MEDEIROS
575.852.373-91
GEIMISON GOMES DA SILVA
751.378.603-87
GERALDO NASCIMENTO SIQUEIRA
720.051.223-00
GLEÍLSON REBOUÇAS DA SILVA
939.118.313-15
JANIERE SILVA DA COSTA
784.276.223-68
JOÃO CECÍLIO DE ARAÚJO
820.111.843-04
JOSE MARTINS DE ARAÚJO
072.504.013-00
JOSINETE NONATO DE SOUZA
342.483.904-34
JOSÉ ALDENOR REBOUÇAS
222.536.104-53
JOSÉ EDIMILSON DA SILVA
164.138.223-68
JOSÉ SIMÃO DE FREITAS
144.052.703-25
JOSÉ TEODOLINO DAMASCENO FILHO
904.455.704-15
LEONARDO MARQUES PESSOA
007.868.933-38
LUCIENE SIMÃO DE FREITAS
600.240.053-20
MANOEL LACERDA BATISTA LOPES
033.870.973-87
MANOEL SATURNINO DA GUIA
011.185.028-25
MARIA MARQUES PEREIRA
317.274.923-15
PAULO CÉSAR M DAMASCENO
904.455.464-68
REINALDO BARBOSA BARRETO
435.273.023-87
RINA ISABEL SILVA MARTINS
017.953.023-21
RONALDO FAUSTINO DA SILVA
776.125.583-00
VALRELIANO AUGUSTO DA COSTA
210.847.183-91
ANEXO II
(Inciso I do Art. 2.º da Instrução Normativa nº08/2020.)
Este layout deverá ser obedecido para a apresentação dos arquivos magnéticos com os dados fornecidos pelas entidades representantes dos beneficiários 
habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003.
DOS ARQUIVOS GERADOS
Os arquivos deverão ser gerados no formato TXT (arquivos de texto), e o conteúdo será delimitado e separado pelo caractere “;” (ponto e vírgula).
Deverão ser gerados seis arquivos TXT, obedecendo os seguintes padrões de nome:
AAAA_PROPRIEDADE_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _NOTA_FISCAL_FORNECIMENTO_DIESEL.TXT
AAAAMM _NOTA_FISCAL_VENDA_PESCADO.TXT
AAAAMM _CONSUMO_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _PRODUCAO_EMBARCACAO.TXT
AAAAMM _VINCULO_CONSUMO_PRODUCAO_EMBARCACAO.TXT
Para o trecho do nome do arquivo iniciado por AAAA, deverá ser informado o ano da concessão do beneficio. E para o trecho do arquivo iniciado por 
AAAAMM, deverá ser informado o ano e o mês de apuração dos dados;
1. AAAA_PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Tabela de Concessão do beneficio, conforme Portaria da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República no ano de concessão:
CAMPO
TIPO
TAMANHO
PRECISÃO
FORMATO
OBRIGATÓRIO
NUM_LINHA
Numérico
9
0
Sim
ANO
Numérico
4
0
Sim
NUM_CNPJ_DECLARANTE
Numérico
14
0
Sim
NOM_DECLARANTE
Texto
255
0
Sim
NUM_BENEFICIARIO
Numérico
14
Sim
NOM_BENEFICIARIO
Texto
255
0
Sim
CATEGORIA_PROFISSIONAL
Texto
255
0
Sim
NUM_TITULO_CAPITANIA
Texto
15
0
Sim
NOM_EMBARCACAO
Texto
255
0
Sim
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº028  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020