DOE 10/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CAMPO
TIPO
TAMANHO
PRECISÃO
FORMATO
OBRIGATÓRIO
NUM_LINHA
Numérico
9
0
Sim
NUM_CNPJ_DECLARANTE
Numérico
14
0
Sim
DAT_INICIO_APURACAO
Data
8
AAAAMMDD
Sim
DAT_FIM_APURACAO
Data
8
AAAAMMDD
Sim
NUM_BENEFICIARIO
Numérico
14
0
Sim
NUM_TITULO_CAPITANIA
Texto
15
0
Sim
COD_VINC_CONS_PROD
Inteiro
0
0
Sim
NUM_LINHA
Número de ordem do registro gravado no arquivo.
NUM_CNPJ_DECLARANTE
Número do CNPJ da Entidade.
DAT_INICIO_APURACAO
Data inicial da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.
DAT_FIM_APURACAO
Data final da apuração das operações de compra de combustível e venda do pescado. Deve ser gerado no formato AAAAMMDD.
NUM_BENEFICIARIO
CNPJ ou CPF do beneficiário proprietário da embarcação.
O campo deve ter o comprimento de 14 caracteres, preenchendo com ZERO à esquerda quando o CNPJ ou CPF do beneficiário for composto por um número 
com menos de 14 dígitos.
NUM_TITULO_CAPITANIA
Número do título de capitania da embarcação.
COD_VINC_CONS_PROD
Número do pedido de diesel (Anexo).
ANEXO III
(Inciso II do Art. 2.º da Instrução Normativa nº08/2020.)
EMBARCAÇÃO:_________________________________________________________________
PROPRIETÁRIO:_________________________________________________________________
POTÊNCIA DO MOTO PRINCIPAL: _________________________________________________
CAPACIDADE TOTAL DO TANQUE (LITROS): _______________________________________
RECEITAS DA EMBARCAÇÃO
DATA
NOTA 
FISCAL Nº E 
SÉRIE
PRODUTO
QUANTIDADE
ADQUIRENTE/
VENDEDOR
CPF/CNPJ 
DO ADQUIRENTE/
VENDEDOR
VALOR 
RECEBIDO
TOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1503/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE INCLUIR, na Portaria nº1371/2019, 
datada de 24/10/2019, o SERVIDOR LUIS FEIJÓ DOS SANTOS, como membro, a qual concede GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS 
no período de 18/10/2019 à 21/10/2019 na cidade de sobral a quantidade de 06 turnos trabalhados no valor total de 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) 
de acordo co relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1552/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/CE, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 469/2015, de 13 de abril de 2015; RESOLVE DESIGNAR o SERVIDOR 
relacionado no anexo único desta Portaria, para prestar serviços extraordinários no mês novembro de 2019, atribuindo-lhes uma Gratificação de 50% (cinquenta 
por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da 
Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos do 
Tesouro próprio do Estado. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1438/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
MES
MAT
SERVIDOR
SALÁRIO BASE (R$)
VALOR HORA EXTRA 
+50% (R$)
TOTAL DE HORAS 
EXTRA
VALOR À SER 
PAGO (R$)
NOVEMBRO
448.1.4
Paulo Sérgio Peixoto Benevides
14.363,46
89,78
32
2.872,96
VALOR TOTAL
2.872,96
*** *** ***
PORTARIA Nº1578/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIV FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria nº1500/2019, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade d e Itapi-
poca, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados 
no período de 13/12/2019 a 16/12/2019, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIV FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1578/2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALVARO RAULINO BACELAR DE ARRUDA
Membro
50,00
80,00
1
6
530,00
ANGELA LUCIA CUNHA MENDONCA
Coordenador
60,00
90,00
1
6
600,00
ANGELA MARIA CARDOSO CHAGAS
Membro
50,00
80,00
1
6
530,00
ANTONIO BENEDITO VASCONCELOS LOBO
Membro
50,00
80,00
1
6
530,00
ANTONIO CLERTON DE SOUSA BRAGA
Membro
50,00
80,00
1
6
530,00
ANTONIO DE PADUA MENDES DOS SANTOS
Membro
50,00
80,00
1
6
530,00
CAIO SOUZA DE FREITAS
Membro
50,00
80,00
1
6
530,00
CELIA NEIVA GOMES MARTINS
Membro
50,00
80,00
1
6
530,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº028  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020