DOE 10/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018/ISSEC;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/CNPJ-MF:.07.271.141-0001-98;  III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/FORTA-
LEZA/CE;  IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME ;  V - ENDEREÇO: RUA CORONEL MANOEL 
JESUÍNO,616/MUCURIPE/FORTALEZA/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente TERMO ADITIVO nº002/2019/ISSEC ao CONTRATO 
nº005/2018/ISSEC celebrado com fundamento no PREGÃO PRESENCIAL Nº 20180001-ISSEC/GETIC, e seus Anexos, tem respaldo na Cláusula Quinta, 
item 5.1. do contrato inicial, como fundamento legal o art.65, inciso II da Lei nº8.666/93, com posteriores alterações, e está vinculado ao Processo Admi-
nistrativo Nº 07773115/2019, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
Tem como objeto o acréscimo de serviços do CONTRATO Nº005/2018/ISSEC celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA em data de 24 de 
maio de 2018, objetivando a continuidade do serviço de conformidade com as justificativas e documentos anexos ao Processo Administrativo que auto-
rizou a lavratura deste termo;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.329.737,60(dois milhões trezentos e vinte e nove mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O Presente Termo Aditivo nº002/2019/ISSEC ao Contrato nº005/2018/ISSEC entrará em vigor em data de sua assinatura; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº005/2018/ISSEC celebrado entre o ISSEC 
e a Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME, não modificadas por este TERMO ADITIVO Nº002/2019/ISSEC;  XII - 
DATA: ASSINATURA, em Fortaleza-ce 02 de Janeiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO 
DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME,; neste Ato 
representada por Francisco Evandro Lima Pereira/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 243, de 23 de Dezembro 2019, que publicou a página 92, EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 
003/2019/ISSEC- EMPRESA SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ- SINDIÔNIBUS. 
ONDE SE LÊ:  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.500.22244.03.33903900.2.70.00.1.20  LEIA-SE:  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46200001.04.122.211.20634.03.33903900.2.70.00.1.30  em Fortaleza, 04 de janeiro de 2020.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº007/2020 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Ana Lucia Pereira Gomes – Matrícula 234-1-8, Antônio Carlos Leite Soares – Matrícula 199-1-7 e Carlos Jorge Lima de Freitas – 
Matrícula 1357-1-2, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar a denúncia, chegados ao conhecimento 
deste Escritório de Governança através do processo nº 00577517/2020. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em 
Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 173116680, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 
05 de julho de 2005, ao servidor, FRANCISCO LUIZ FILHO, CPF 25859684304, que exerce a função de VIGIA, nível/referência 15, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 30063619, lotado na Secretaria de Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, 
a partir de 10/05/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento( Lei nº16.206/2017)
741,43
Gratificação por Tempo de Serviço de 15% ( § 1º, Art.43, Lei nº 9.826/1974)
111,21
Gratificação de Risco de Vida de 30% ( § 3º, Art.12, Lei nº 15.293/2013)
222,43
TOTAL 
1.075,07
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 175234272, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, 
de 05 de julho de 2005, a servidora, MIRIAN DA SILVA SOUSA, CPF 18655475300, que exerce a função de COZINHEIRO, nível/referência 18, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 40172718, lotada na Secretaria 
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 01/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento ( Lei nº 16.206/2017)
858,32
Gratificação por Tempo de Serviço de 10% ( § 1º, Art.43, Lei nº 9.826/1974)
85,83
Gratificação de Risco de Vida de 40% ( § 3º, Art.12, Lei nº 15.293/2013)
343,33
TOTAL
1.287,48
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA Nº030/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 
de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à 
servidora ISABELLA MENDES JUSTINO, ocupante do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-1   matrícula nº 300589-4-1, lotada nesta Secretaria, 
a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0064 no elemento de despesa 339039. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº028  | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020