DOE 10/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº135/2020 – DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº.
14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado
em 11 de março de 2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública
- AESP|CE, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou
contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino
das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social
do Estado; CONSIDERANDO tratar-se de candidato oriundo do Concurso
Público para o Cargo de Primeiro Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia
Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 01 – SSPDS/AESP – 1º
Ten PMCE, de 18 de novembro de 2013; CONSIDERANDO a publicação de
matrículas homologadas conforme Edital nº 41 – SSPDS/AESP – 1º Tenente
PMCE, de 18 de junho de 2018; CONSIDERANDO a decisão expedida pelo
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acostada a Ação Judicial nº
0624016-68.2016.8.06.0000/50000 – Embargos de Declaração, assim como
o teor do processo VIPROC nº 08431943/2019, e em conformidade com o
Art. 28 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em
DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Matricular, a partir de 29
de outubro de 2019, SAMUEL MAIA CHAVES, Insc. 10005180, no 3º
semestre do Curso de Formação Profissional para a Carreira de Oficiais
Policiais Militares – Turma 02, regido pelo Edital nº 01 – SSPDS/AESP – 1º
Ten PMCE, de 18 de novembro de 2013, conforme Ação Judicial nº 0624016-
68.2016.8.06.0000/50000 – Embargos de Declaração, bem como o Art. 28
da Instrução Normativa nº 001/2013 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº
065, de 04 de abril de 2017. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2020.
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do
servidor (Aposentado), VENCESLAU RODRIGUES DA SILVA, ocorrido
no dia 01 de fevereiro de 2020, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de
matrícula n° 019992 01 55 2020 4 00565 028 0366341 21, do Cartório Norões
Milfont, 05 de fevereiro 2020. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06 fevereiro 2020.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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PORTARIA Nº791/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, no seu art.
1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993. RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA
BARROSO, Matrícula nº006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO
MOREIRA FILHO, Matrícula nº002.172, como gestores do Convênio de
Cooperação Técnica n° 37/2019 - CT firmado com a PREFEITURA MUNI-
CIPAL DO EUSÉBIO - CE, referente a Cooperação técnica. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro
de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ADENDO Nº1 AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº57/2017
No Extrato do 4º Termo de Aditivo ao Contrato nº 57/2017, celebrado entre
a Assembleia e a empresa PRIMARE ENGENHARIA LTDA, processo
nº00001/2020, publicado no Diário Oficial de 04/02/2020. LÊIA - SE;
VALOR: R$ 52.450,00 (cinquenta dois mil, quatrocentos e cinquenta reais).
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
06 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO Nº04/2018; CONTRATANTE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807;
CONTRATADA: A3 TURISMO LTDA. - ME, com inscrição no Ministério
da Fazenda CNPJ/MF n.º 12.848.540/0001-09, estabelecida à Av. Santos
Dumont, 2456, Sala 1005, Bairro Aldeota, na cidade de Fortaleza/CE, CEP
60150-161; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem
como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e Processo Administrativo nº 00356/2020, datado de 23/01/2020.;
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12
(doze) meses, para a continuidade dos serviços de reserva, emissão, reemissão,
reembolso e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional
e internacional e serviços de hotelaria, por taxa de transação (transaction
fee), de acordo com as necessidades da Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará; VALOR: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903300000200
- Passagens e Despesa com Locomoção – CASA – R$ 2.687.500,00 (dois
milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). 0110000101031
0512243115000033903300000200 - Passagens e Despesa com Locomoção –
VDP – R$ 1.062.500,00 (um milhão, sessenta e dois mil e quinhentos reais).
01100002011225002179015000033903900000200 - Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - SERVIÇOS DE HOTELARIA – CASA – R$ 1.187.500,00
(um milhão, cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais). 0110000101031
0512243115000033903900000200 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
- SERVIÇOS DE HOTELARIA – VDP – R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil
e quinhentos reais). DA VIGÊNCIA: De 09 de fevereiro de 2020 a 08 de
fevereiro de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam
expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou
modificados; DATA DE ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2020. SIGNA-
TÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará e o Sr. José Alberto Martins de Moura, pela empresa A3
TURISMO LTDA. - ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERACÃO TECNICA
Nº37/2019
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital
na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e PREFEI-
TURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO - CE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
23.563.067/0001-30, com sede e foro na cidade de Eusébio - Ceará, na Rua
Edmilson Pinheiro n° 150, Centro, CEP 61760-000, representada neste ato,
por seu Prefeito, ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, resolvem cele-
brar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e a
cessão mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a
execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem
suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do
Art. 24 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno).
FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01
de novembro de 2019 a 28 de fevereiro de 2021. VALOR: Com ônus para
origem. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2019. SIGNATÁ-
RIOS: Deputado José Sarto Nogueira Moreira, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará, e pela Prefeitura Municipal do Eusébio, o Sr.
ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº09/2020
PROCESSO Nº00168/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CENTRO
BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE
PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, INSCRITO NO CNPJ SOB
O Nº 18.284.407/0001-53, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 24, XIII, DA LEI Nº8.666/93 PARA A PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANE-
JAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS
PARA PROVIMENTO DE 100 (CEM) VAGAS NO QUADRO DE SERVI-
DORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
JUSTIFICATIVA: Considerando que a Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em
seus artigos 12 e 19, inciso VIII, estabelece que compete a cada Poder e a
cada Autarquia ou órgão auxiliar, autônomo, a iniciativa dos concursos para
provimento dos cargos vagos, e que só poderá ser empossado em cargo público
de provimento efetivo quem, dentre outros requisitos, tiver sido habilitado
previamente em concurso público; e que o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual
nº 17.091/2019, de 14/11/2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará), prevê que o Quadro de Pessoal
do Poder Legislativo Estadual é composto, dentre outros cargos e funções,
de cargos de provimento efetivo, que dependem de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo; VALOR: R$ 1.316.876, 55 (um milhão trezentos
e dezesseis mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.222.11508.15.33903900.
1.00.00.0.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação
tem como fundamento o inciso XIII do art. 24, da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de
julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: CENTRO
BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE
PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. RATIFICAÇÃO: Conside-
rando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela ilustrada
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como
considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e parecer
emitido pela Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação do
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, a fim de que esse insti-
tuto promova a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALI-
ZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E
EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E
TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE 100 (CEM) VAGAS NO QUADRO
DE SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº028 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020
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