DOMFO 10/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 
Nº 16.687
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
ATO Nº 286/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P551350/ 
2017, P912300/2017 e P387192/2018; CONSIDERANDO, que 
a servidora ISABEL MARIA ARRUDA SANTOS, matricula 
11.536-01, detentora do cargo de Agente Administrativo, lotada 
no Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Huma-
nos - IMPARH, afastou-se de suas funções para prestar serviço 
junto à Procuradoria Geral da República, sem a respectiva 
publicação do Ato de cessão; CONSIDERANDO, o que dispõe 
o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, publicada 
no DOM - Suplemento de 02.01.1991; RESOLVE formalizar a 
concessão da referida cessão, com ônus para a origem e com 
ressarcimento pelo órgão cessionário, no período de 01.01. 
2017 a 31.12.2019, com o objetivo de regularizar a situação 
funcional da servidora. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 31 de janeiro de 2020. Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 287/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P821121/ 
2019; CONSIDERANDO, que o servidor RODRIGO TAVARES 
DANTAS, matricula 67.091-01, detentor do cargo de Enfermeiro 
PSF, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, afastou-
se de suas funções para prestar serviço junto ao Governo do 
Estado do Ceará, com exercício no Hospital Dr. Carlos Alberto 
Studart Gomes, unidade integrante da estrutura organizacional 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem a respectiva 
publicação do Ato de cessão; CONSIDERANDO, o que dispõe 
o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, publicada 
no DOM - Suplemento de 02.01.1991; CONSIDERANDO, o 
que dispõe o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa 
celebrado entre o município de Fortaleza e o Estado do Ceará, 
publicado no DOM de 02.03.2017; RESOLVE formalizar a con-
cessão da referida cessão, com ônus para a origem e com 
ressarcimento 
pelo 
órgão 
cessionário, 
no 
período 
de 
02.01.2019 a 05.08.2019, com o objetivo de regularizar a situa-
ção funcional do servidor. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 31 de janeiro de 2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 288/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições     
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P624335/ 
2019. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para o Governo do Estado do 
Ceará, com exercício no Centro de Referência Nacional em 
Dermatologia Sanitária Dona Libânia, unidade integrante da 
estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, da servidora CLARISSE ALMEIDA, matricula 63.550-01, 
detentora do cargo de Médico, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde – SMS, com ônus para a origem e com ressarcimen-
to pelo órgão cessionário, nos termos do Convênio de Coope-
ração Técnica e Administrativa firmado com Governo do Estado 
do Ceará, no período de 02.01.2019 a 31.01.2021. GABINETE 
DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 31 de janeiro  
de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 289/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P627556/ 
2019; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Municipal de 
Fortaleza da servidora MARIA SUELY DA SILVA LOPES, matrí-
cula 17.818-01, detentora do cargo de Agente Administrativo, 
lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com ônus para 
a origem e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, nos 
termos do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa 
firmado com a Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 
08.04.2019 a 31.12.2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 31 de janeiro de 2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 290/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições     
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P731488/ 
2019; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Municipal de 
Fortaleza da servidora MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA         
ARAÚJO, matrícula 18.541-01, detentora do cargo de Auxiliar 
de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - 
SMS, com ônus para a origem e sem ressarcimento pelo órgão 
cessionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e 
Administrativa firmado com a Câmara Municipal de Fortaleza, 
no período de 18.06.2019 a 31.12.2020. GABINETE DO