DOMFO 10/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
causa correr à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, do 
Projeto/Atividade 02.122.0001.2195.0007 Elemento de Despe-
sa 31.90.92, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, Defesa dos 
Interesses do Município, consignadas à Procuradoria Geral do 
Município pelo orçamento vigente. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO     
MUNICÍPIO, em 15 de janeiro de 2020. José Leite Jucá Filho 
- PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 084/2020 - SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
nº 
008/2018 – PAD.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, art. 
70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014 e 
nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 0037, de 10 
de julho de 2007 – Regulamento Disciplinar Interno da Guarda 
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; Considerando o disposto 
no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2018, instaurado 
por força da Portaria nº 0317/2019-SESEC, de 19 de julho de 
2019, publicada no DOM de 30 de julho 2018; Considerando, a 
necessidade de ser ofertado o prazo para apresentação de 
defesa escrita por parte da servidora denunciada, sob o crivo 
do contraditório e da ampla defesa; Considerando, por óbvio, o 
iminente encerramento do prazo original do citado procedimen-
to; RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Administra-
tivo Disciplinar n° 008/2018, por 30 (trinta) dias, a contar de 01 
de fevereiro de 2020, objetivando ultimar os trabalhos a cargo 
da referida Comissão Processante, a qual apura fatos supos-
tamente atribuídos aos servidores FRANCISCO DE ASSIS 
INÁCIO DA SILVA, Inspetor, Matrícula 13.122-01 e ANTONIO 
FERNANDO FAÇANHA FILHO, Subinspetor, Matrícula 43.945-
02. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO   
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 28 de janeiro de 2020. Antônio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre 
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 
17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica EMPRESA FRANÇA 
PINTO E CIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15. 
589.293/0001-61. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA 
PRESENTE LICITAÇÃO A AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE 
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, CONFORME      
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO     
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DO VALOR: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 780,00 (setecentos e    
oitenta reais), correspondente a 10 (dez) Recargas de Gás 
Liquefeito de Petróleo – GLP 13KG. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº 118/2019, e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P400403/2018, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Projeto Atividade: 17101 06.122.0001.2016.0010; Elemento 
Despesa: 33.90.30 e Fonte dos Recursos: 0 1.001.0000.00.01 
do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
dos a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução contratual se iniciará a partir do recebimen-
to da Ordem de Fornecimento/Serviço, após a emissão do 
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato 
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antônio Azevedo 
Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e o Sr. Paulo Afonso 
França Pinto – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
FRANÇA PINTO E CIA LTDA – EPP. DATA DA ASSINATURA 
DO CONTRATO: 30 de janeiro de 2020. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre 
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 
17.904.427/0001-17 e a pessoa física MÁRCIA VIEIRA DE 
MORAIS ALENCAR, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e 
CPF nº 752.518.924-20. DO OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato, a contratação da pessoa física MÁRCIA VIEIRA DE 
MORAIS ALENCAR, portadora do RG nº 1509743 - SSP/PB e 
CPF nº 752.518.924-20 para a prestação de serviços na área 
de Psicologia, exclusivamente na cidade de Fortaleza-Ce, para 
avaliação psicológica e elaboração de laudo de aptidão para 
porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de 
Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC, conforme Processo de 
Inexigibilidade de Licitação nº P987024/2017, Edital de creden-
ciamento nº 01/2018/SESEC de 18 de janeiro de 2018 e seus 
aditivos, o Edital nº 02/2019/SESEC e Edital Nº 03/2019/    
SESEC e seus anexos. O valor contratual mensal importa na 
quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), cor-
respondente aos serviços prestados conforme ordem de servi-
ço na quantidade de 40 (quarenta) laudos a serem emitidos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que se 
fizerem necessários no objeto ora contratado somente serão 
efetivados observando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 
8.666/93, por meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Processo 
de Inexigibilidade de Licitação nº P987024/2017, Edital de 
credenciamento nº 01/2018/SESEC de 18 de janeiro de 2018 e 
seus aditivos, o Edital nº 02/2019/SESEC e Edital Nº 03/2019/ 
SESEC e seus anexos; bem como nas disposições do art. 25, 
caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o previsto 
no inciso IX, do art. 70, da Lei Complementar Municipal nº 
0176/2014, de 19 de dezembro de 2014. DA DOTAÇÃO       
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 17.101.06. 
181.0189.1489.0002, Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de 
Recursos 01.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS 
PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita 
ao período da prestação do serviço pelo período de 12 (doze) 
meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo 
ser prorrogado na forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 
8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA    
CIDADÃ – SESEC e Márcia Vieira de Morais Alencar, porta-
dora do RG nº 1509743 - SSP/PB e CPF nº 752.518.924-20. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29 de janeiro de 
2020. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -      
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre 
si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 
17.904.427/0001-17 e a pessoa física MÁRCIA MARIA        
PONTES PARAHYBA, portadora do RG nº 2008010343438 - 
SSP/CE e CPF nº 768.921.153-49. DO OBJETO: Constitui