DOMFO 10/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14
objeto deste contrato, a contratação da pessoa física MÁRCIA
MARIA PONTES PARAHYBA, portadora do RG nº 2008010
343438 - SSP/CE e CPF nº 768.921.153-49 para a prestação
de serviços na área de Psicologia, exclusivamente na cidade
de Fortaleza-Ce, para avaliação psicológica e elaboração de
laudo de aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes da
Guarda Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC,
conforme Processo de inexigibilidade de licitação nº P987024/
2017, Edital de Credenciamento nº 01/2018/SESEC 18 de
janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 02/2019/SESEC e
Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos. O valor contratual
mensal importa na quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatro-
centos reais), correspondente aos serviços prestados, confor-
me ordem de serviço na quantidade de 40 (quarenta) laudos a
serem emitidos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos ou su-
pressões que se fizerem necessários no objeto ora contratado
somente serão efetivados observando-se os termos do art. 65,
§ 1º, da Lei nº 8.666/93, por meio de termo aditivo. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-
se no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº P987024/
2017, Edital de Credenciamento nº 01/2018/SESEC 18 de
janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 02/2019/SESEC e
Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos; bem como nas dis-
posições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de
acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, da Lei Comple-
mentar Municipal nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 2014.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação
serão
provenientes
dos
recursos:
Projeto/
Atividade: 17.101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de Des-
pesa 33.90.36, Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01, do
orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O
contrato terá vigência adstrita ao período da prestação do ser-
viço pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma do inciso
II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo
Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e Márcia Maria Pontes
Parahyba, portadora do RG nº 2008010343438 - SSP/CE e
CPF nº 768.921.153-49. DATA DA ASSINATURA DO CON-
TRATO: 29 de janeiro de 2020. Antonio Azevedo Vieira Filho
- SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 79/2019 - NATUREZA DO ATO:
Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município
de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/
0001-17 e a empresa TORINO INFORMATICA LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 03.619.767/0005-15. DO OBJETO: O presente
termo tem como objeto a substituição do modelo dos equipa-
mentos registrados na Ata de Registro de Preços n° 113/2018
oriunda do Pregão Eletrônico 179/2017 -|Universidade Federal
de Goiás da SSPDS, que após análise técnica da petição ela-
borada pela empresa detentora do registro de preços, foi devi-
damente aprovado pelo Corpo Técnico responsável pela elabo-
ração do termo de referência, bem como pelo fiscal do contrato
gerado a partir da utilização da referida ata, tendo estes se
manifestando favorável à demanda, conforme Despacho cons-
tante na fl. 33 do processo 981787/2019, obtendo ainda pare-
cer favorável da Assessoria Jurídica ASJUR da SESEC reco-
mendando a aprovação do pleito, às fls 34 a 37 do mesmo
processo. Assim a após a devida alteração, o equipamento
constante no item 05 da referida Ata passa a ter o seguinte
modelo:
Modelo Probook 640 G5
Processador Intel I5-8365U (4,10 GHz)
Display 14” FHD (1920 x 1080) pixels
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 65, inciso II
alínea “d” da Lei 8.666/93, que reza sobre as alterações dos
Contratos Administrativos, seus acréscimos e supressões, e
Parecer de nº 16/2020 da Assessoria Jurídica da SESEC. DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato
original permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente
termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e Rodrigo do
Amaral
Rissio
–
REPRESENTANTE
LEGAL
TORINO
INFORMÁTICA LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO
AO CONTRATO: 29 de janeiro de 2020. Antonio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N° 73/2019-SEFIN. CONTRATANTE: O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. CONTRATADA: BANCO DO
BRASIL S.A. OBJETO: O presente aditamento tem por finalida-
de incluir o ANEXO X; alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
OBJETO; e a CLÁUSULA SÉTIMA – DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIÇOS PRESTADOS, do CONTRATO Nº 73/2019 –
SEFIN. FUNDAMENTAÇÃO: As disposições contidas nos arti-
gos 65, inciso I, alínea “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e
alterações posteriores, no Processo nº P054325/2020, na Nota
Técnica, no Parecer Jurídico nº 31/2020 - ASJUR, aliadas a
orientações contidas no Instrumento Contratual nº 073/2019 -
SEFIN. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 05 de fevereiro de
2020. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr.
Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo BANCO DO BRASIL
S.A.: Sra. Abadia Maria de Araújo Rodrigues. Fortaleza-CE,
05 de fevereiro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 0125/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n°
P034908/2018, CONSIDERANDO a não existência do Ato de
Gratificação
de
Raio-X
do(a)
servidor(a)
FERNANDO
ANTONIO MARINHO MOREIRA, matrícula n° 16868-01, Auxili-
ar de Serviços de Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Saúde, que o(a) mesmo(a) vem percebendo a Gratificação de
Raio-X, desde 01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão,
com base na lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos do-
cumentos anexados ao Processo nº P034908/2018, destacan-
do as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.01.1994; CONSIDERANDO ainda necessidade de regulari-
zar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado, para a
concessão da aposentadoria requerida; RESOLVE formalizar a
concessão da referida Gratificação de Raio-X, no percentual de
40% (quarenta por cento), com fundamento no art. 1º, da Lei
4355/74, a partir de 01.01.1994. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de
janeiro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0150/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, de acordo com o Processo nº P
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