DOMFO 10/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29
cialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos,
cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano
de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da
Fundamentação: O presente Termo de Colaboração tem sua
fundamentação legal a Constituição Federal, em especial os
artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos
70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgâ-
nica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezem-
bro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de
dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Muni-
cipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de
09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de
novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de se-
tembro de 2014 que estabelecem normas relativas às transfe-
rências de recursos do Município, mediante Termo de Colabo-
ração e em conformidade com o resultado do Chamamento
Público para Gerenciamento de Creches nº 38/2019 e do
Processo Administrativo nº P644973/2019 PMF. Dos recursos
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento
do objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 388.119,89
(trezentos e oitenta e oito mil, cento e dezenove reais e oitenta
e nove centavos), divididos em quatro parcelas, que serão
repassados pela Secretaria Municipal da Educação à Organi-
zação da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de
Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão deposita-
dos na conta corrente específica do Banco do Brasil, que será
isenta de tarifas bancárias. Toda a movimentação de recursos
no âmbito da parceria será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obriga-
toriedade de depósito em sua conta bancária. Da dotação
orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo de Cola-
boração correrão à conta de dotações consignadas ao
Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.2795.0002 –
Elemento de Despesa - 335043 – Indicador de Uso - 0 - Fon-
tes de Recursos - 1.111.0000.00.00 do orçamento da Secreta-
ria Municipal da Educação. Do prazo de vigência: O presente
Termo de Colaboração entrará em vigor em 29 de janeiro de
2020 e terminará em 31 de dezembro de 2020, podendo ser
prorrogado por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária em
vigor e justificado o interesse público. Data: Fortaleza, 17 de
janeiro de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Antonio
Gilmar Lima de Oliveira - ASSOCIAÇÃO CASA DE AFONSO
E MARIA.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 36/2020 - PROCESSO Nº P983233/2019. Das Partes: Con-
cedente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por seu Secretário, a Sra. Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e
domiciliada nesta capital. Convenente: INSTITUTO EDUCA-
CIONAL CULTURAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL FÁTIMA
FREIRES, com sede na Rua Frei Henrique, nº 37, Bairro: Mes-
sejana, CEP: 60841-280, neste município, inscrito no CNPJ sob
o nº 12.360.236/0001-18, representado legalmente por Maria
de Fátima Freires da Cruz, brasileira, portador(a) de Cédula de
Identidade nº 99002304456 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o
n° 314.356.963-87, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Santa Ângela, nº 180, Casa B, Bairro: Messejana, CEP:
60871-070, neste município, resolvem celebrar o presente
Termo de Colaboração, para o funcionamento de creche no
endereço Rua Frei Henrique, nº 37, Bairro: Messejana, CEP:
60841-280. Do objeto: O presente instrumento tem como objeto
a ação conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade
Civil para atendimento a crianças da educação infantil, com
idade entre 1 a 3 anos neste município, com 03 (três) salas
disponíveis da Creche Casinha dos Sonhos, por meio de pro-
gramas que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem,
desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos físicos,
emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste Ter-
mo de Colaboração. Da Fundamentação: O presente Termo de
Colaboração tem sua fundamentação legal a Constituição Fe-
deral, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96,
em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº
13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP
Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolução
CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução nº
002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Instru-
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de
Creches nº 38/2019 e do Processo Administrativo nº P644973/
2019 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos financeiros
destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Colabora-
ção totalizam R$ 312.961,74 (trezentos e doze mil, novecentos
e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), divididos
em quatro parcelas, que serão repassados pela Secretaria
Municipal da Educação à Organização da Sociedade Civil, na
forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante
deste instrumento e serão depositados na conta corrente espe-
cífica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas bancárias.
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identifica-
ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em
sua conta bancária. Da dotação orçamentária: As despesas
decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à conta
de dotações consignadas ao Projeto/Atividade Código –
24901.12.365.0052.2795.0006 – Elemento de Despesa -
335043 – Indicador de Uso - 0 - Fontes de Recursos
1.111.0000.00.00 - do orçamento da Secretaria Municipal da
Educação. Do prazo de vigência: O presente Termo de Colabo-
ração entrará em vigor em 29 de janeiro de 2020 e terminará
em 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por mais
um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. E, estando as partes de pleno acordo com os
termos do presente Termo de Colaboração, assinam em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo firmadas. Data: Fortaleza, 28 de janeiro de 2020. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria de Fátima Freires da
Cruz - INSTITUTO EDUCACIONAL, CULTURAL E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL FÁTIMA FREIRES.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 42/2020 - PROCESSO Nº P971508/2019. Das Partes: Con-
cedente: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME),
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.
081/0001-89, representada neste ato por sua Secretária, a Sra.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE.
Convenente: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ,
com sede na Rua Major Celestino, nº 1040, Bairro Antônio
Bezerra, CEP: 60361-030, neste município, inscrita no CNPJ
sob o nº 23.554.074/0001-75, representado legalmente por
Monalice Araújo Batista, brasileira, portador(a) de Cédula de
Identidade nº 2000002363667 SSP/CE e inscrito(a) no CPF
sob o nº 010.105.003-84, residentee domiciliado(a) nesta capi-
tal na Rua Rui Monte, nº 183, Bairro: Antônio Bezerra, CEP:
60360-640, neste município. Do objeto: O presente instrumento
tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização
da Sociedade Civil para atendimento a crianças da educação
infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 05
(cinco) salas disponíveis da Creche Semeando o Saber, por
meio de programas que ofereçam espaço para descoberta,
aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades em seus
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e
sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte
integrante deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O
presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal
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