DOMFO 10/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
de Recurso 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da SEINF. Após 
analisar a Inexigibilidade de Licitação, originário do processo 
supracitado, RATIFICO os termos em favor do SINDICATO 
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/ 
0001-14, com base no Art. 25 c/c inciso I do Art. 26 da Lei 
8.666/93. Fortaleza - CE, 04 de fevereiro de 2020. Eng.ª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D -     SECRE-
TÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 047/2019. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P961481/2019. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de drenagem, terraplenagem e pavimentação nas 
Ruas Otília de Carvalho e Outras, no Bairro Cajazei-
ras, no Município de Fortaleza - Ce. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.15.451. 
0101.1443.0001 Elemento de despesas: 44.90.51 
Fonte: 0 1.001.0000.00.01, 3 1.001.0000.00.01 e 3 
1.920.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho     
Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
da Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” Edital Licitatório 
referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
n.º 047/2019, vem ADJUDICAR o procedimento licitatório a 
empresa vencedora  CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA, 
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 00.578.619/0001-88, vencedora 
da licitação no valor global de: R$ 538.938,08 (quinhentos e 
trinta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e oito centavos), 
e em consequência HOMOLOGAR o resultado da licitação, 
conforme Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza - CLFOR, fls. 882 e 883 do Processo Administrativo 
epigrafado, tendo a Comissão Permanente de Licitações, ob-
servado às disposições legais. Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 04 de fevereiro de 2020. Engª. Ana Manuela Marinho 
Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2020 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: K.S. ARTIGOS 
ESPORTIVOS – EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n° 19.444.651/0001-07, com sede na 
cidade de Ivoti/RS, na Rua Caxias do Sul, n° 185, Centro, Bair-
ro Jardim Buhler, CEP. 93900-000. 3. OBJETO: Contrato n° 
29/2019, referente ao Processo n° P626118/2019, celebrado 
entre a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza - 
SECEL e a empresa K.S. ARTIGOS ESPORTIVOS - EIRELI, 
tendo como objeto a aquisição de material esportivo para doa-
ção e atendimento as demais ações de competência da Secre-
taria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza - SECEL, con-
forme especificações e quantitativos previstos no Anexo I do 
Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 284/ 
2019 e na proposta da CONTRATADA. 4. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento no Pregão 
Eletrônico n° 284/2019 e seus anexos, nos termos da Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como, o 
Processo de nº P626118/2019. 5. PRAZO: 
 O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação no D.O.M, devendo ser publicado na forma do pa-
rágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os 
prazos de vigência deste contrato poderão ser prorrogados nos 
termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
6. VALOR: O valor contratual global importará na quantia de    
R$ 80.561,69 (oitenta mil quinhentos e sessenta e um reais e 
sessenta e nove centavos), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico INPC - Índice Nacional de Pre-
ços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. 7. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da 
contratação correrão pela seguinte dotação orçamentária:    
Projeto/Atividade Código 27.812.0003.1236.0001, Elemento de 
Despesa 339032, Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01.,do 
orçamento da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de For-
taleza - SECEL. 8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A execu-
ção contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr.           
ANTÔNIO IDALMIR PEREIRA SANTOS JÚNIOR, Matrícula 
96.114-04, ocupante do cargo de Supervisor de Serviços e 
Patrimônio desta Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de 
Fortaleza - SECEL, especialmente designado para este fim 
pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, 
da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simples-
mente de GESTOR. 9. DATA DE ASSINATURA: 28 de janeiro 
de 2020. 10. ASSINAM: Francisco Arquimedes Rodrigues 
Pinheiro – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE E    
LAZER DE FORTALEZA – SECEL e Karin Cristiani Staudt – 
REPRESENTANTE DA K.S. ARTIGOS ESPORTIVOS -            
EIRELI. 11. VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos -      
ASSESSORA JURÍDICA/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                    
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 08/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município 
no dia 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei nº 4.320/64, de 17.03.64, que autoriza o 
pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA); 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Admi-
nistrativo SPU nº P015441/2020 - PMF; que trata de Reconhe-
cimento de Dívida de Despesas de Exercícios Anteriores - 
DEA; CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; 
CONSIDERANDO que o servidor JOSE MARCIO COELHO DE 
OLIVEIRA, está no exercício de suas funções, lotado na Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, e faz jus a 
verba de ABONO DE PERMANÊNCIA e IPM PREVIDÊNCIA 
13S, conforme especificado na tabela abaixo e Relação de 
Lote; CONSIDERANDO a existência de RELAÇÃO DE        
LOTE/LANÇAMENTOS DO LOTE: SEUMA/ DEA/ COELHO 
devidamente assinada pelo Articulador da Célula de Gestão da 
Folha de Pagamento – SEPOG, e que apesar da existência da 
mesma, o pagamento das verbas acima descritas ainda não foi 
efetuado; RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor total de      
R$ 6.103,11 (seis mil, cento e três reais e onze centavos), de 
exercício anterior, decorrente do pagamento das verbas descri-
tas, em benefício do Servidor abaixo especificado: 
 
NOME 
MATRÍCULA 
EXERCÍCIO 
COD. 
VERBA 
VALOR (R$) 
JOSE 
MARCIO 
COELHO 
DE 
OLIVEIRA 
8915-01 
2019 
0206 
0216 
R$ 5.609,55 
R$ 493,56 
TOTAL 
R$ 6.103,11