DOMFO 10/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 40
entre os partícipes para a execução do presente Termo de
Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena conse-
cução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos,
comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessá-
rias, correrão por conta das dotações específicas constantes
nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes deste
Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não
cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mes-
mos. Fica a cargo da HABITAFOR realizar as solicitações ao
Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB para financi-
amento das construções. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
referido Termo de Cooperação nº 03/2019 - SEUMA. DO
FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca da Capi-
tal do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, para dirimir
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. DATA: 27 de
janeiro de 2020. ASSINAM: Olinda
Maria
Marques
dos
Santos – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz – SECRETARIA MUNICIPAL
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA.
*** *** ***
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES - 1. NATUREZA DO ATO: 1º ADITIVO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE, ENTRE SI CELEBRA-
RAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM A
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, E DE OUTRO LADO A
EMPRESA J. MACEDO S.A. – COMERCIO, ADMINISTRAÇÃO
E PARTICIPAÇÕES, PARA FINS NELE INDICADOS. O presen-
te Protocolo de Intenções tem como objeto a condução de
estudos técnicos para elaboração de projeto de Lei da Opera-
ção Urbana Consorciada Cais do Porto – Praia do Futuro, bem
como estudos complementares que possam recomendar e
propor outros instrumentos legalmente admissíveis, para um
perímetro da uma área litorânea de Fortaleza que abrange os
bairros Cais do Porto, Nossa Senhora de Lourdes, Vicente
Pinzon, Praia do Futuro I e II, com a participação do Município
de Fortaleza e a Empresa Signatária. 2. LOCAL E DATA: Forta-
leza, 20 de dezembro de 2019. 3. FUNDAMENTAÇÃO:
Fundamenta-se este aditivo no art. 57, § 2º c/c art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, na Cláu-
sula Sétima do Protocolo de Intenções, bem como o que cons-
ta no processo administrativo DATAGED nº 16490/2019. 4.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção da vigência do PROTOCOLO DE INTENÇÕES por período
de 06 (seis) meses. 5. RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições do Protocolo de Inten-
ções não alcançadas pelo presente termo aditivo. 6. DA PU-
BLICAÇÃO: O Extrato do presente Termo Aditivo deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município – DOM, nos termos do
parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. 7. FORO: O foro do
presente aditivo será o da cidade de Fortaleza, Estado do Cea-
rá, excluído qualquer outro. PREFEITURA DE FORTALEZA –
Roberto Cláudio Frota Bezerra. SECRETARIA MUNICIPAL
DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE - Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz. J MACEDO S.A. – Amarílio Proença de
Macêdo e Roberto Proença de Macêdo.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P036163/2020. O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, o
Sr. Antônio Gilvan Silva Paiva, no uso de suas atribuições le-
gais e considerando tudo que consta deste Processo Adminis-
trativo nº P040983/2020, incluindo o Parecer Jurídico nº
13/2020/ASJUR/SECULTFOR, e ainda o Parecer Jurídico
10/2020/PA da Procuradoria Geral do Município – PGM, vem
EMITIR a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação,
fundamentada no art. 25, III, da Lei Federal Nº 8.666/93, de 21
de Junho de 1993 e demais dispositivos legais pertinentes à
matéria, para a contratação do artista SHOW DO MUNDO BITA
para a realização do “Ciclo Carnavalesco 2020”, o qual ocorre-
rá no Largo dos Tremembé (Rua dos Tabajaras, 451) no dia de
22 de fevereiro de 2020, através da Secretaria Municipal da
Cultura de Fortaleza, de acordo com as especificações conti-
das no Termo de Referência. Assim nos termos do art. 25, da
Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, vem comunicar
à Ilma. Sra. PAOLA BRAGA DE MEDEIROS, Secretária Execu-
tiva Municipal da Cultura de Fortaleza, todo teor da presente
declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratifica-
ção. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2020. Antônio Gilvan
Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS, no uso de suas atribuições legais, observando o inciso
“X” do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e o Decreto 13.659/2015, com
base no parecer nº 012401/2020 da ASJUR/SDHDS, e com
fundamento em toda a instrução do Processo Administrativo nº
P979062/2019, RATIFICA a Dispensa de Licitação, cujo objeto
é a locação do imóvel localizado à Avenida Dom manuel, nº
1250, Bairro Centro, Fortaleza - CE, destinado ao funcionamen-
to da Pousada Social, no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), realizado entre a Secretaria Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS, CNPJ nº
08.991.232/0001-60, como Locatária e SANFORD & CIA LTDA,
como Locadora. Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2020. Elpídio
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA REGIONAL III
PORTARIA SR III Nº 0003/2020 - A SECRETÁ-
RIA TITULAR DA SECRETÁRIA REGIONAL III, no uso de suas
atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°
13.297 publicado em Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o teor do Processo Adminis-
trativo nº P026367/2020; RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor de ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº
08.237.585/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, no valor
de R$ 2.621,42 (Dois mil seiscentos e vinte e um reais e qua-
renta e dois centavos, relativos à falta de procedimento de
regularização da liquidação para emissão de empenhos, con-
formedisposto nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º -
O valor supra referido será classificado na seguinte dotação
orçamentária: • 15.451.0006.1926.0004, Elemento de Despesa
449092, Fonte: 1.1001.0000.00.01, Despesas de Exercícios
Anteriores. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 31
de janeiro de 2020. Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁ-
RIA REGIONAL III.
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PORTARIA SR III Nº 0004/2020 - A SECRETÁ-
RIA TITULAR DA SECRETÁRIA REGIONAL III, no uso de suas
atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°
13.297 publicado em Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o teor do Processo Adminis-
trativo nº P026374/2020; RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
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