DOMFO 10/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
DÍVIDA em favor de ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 
08.237.585/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, no valor 
de R$ 5.661,60 (Cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e 
sessenta centavos, relativos à falta de procedimento de regula-
rização da liquidação para emissão de empenhos, conforme 
disposto nos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º - O valor 
supra referido será classificado na seguinte dotação orçamen-
tária: • 15.451.0006.1926.0004, Elemento de Despesa 449092, 
Fonte: 1.1001.0000.00.01, Despesas de Exercícios Anteriores. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 31 de janeiro 
de 2020. Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA             
REGIONAL III. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SR III Nº 0006/2020 - A SECRETÁ-
RIA TITULAR DA SECRETÁRIA REGIONAL III no uso de suas 
atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 
13.297 publicado em Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o teor do Processo Adminis-
trativo nº P026378/2020; RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor de ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 
08.237.585/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, no valor 
de R$ 6.112,83 (seis mil cento e doze reais, oitenta e três cen-
tavos, relativos à falta de procedimento de regularização da 
liquidação para emissão de empenhos, conforme disposto nos 
artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º - O valor supra referi-
do será classificado na seguinte dotação orçamentária: • 15. 
451.0006.1926.0004, Elemento de Despesa 449092, Fonte: 
1.1001.0000.00.01, Despesas de Exercícios Anteriores. Regis-
tre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 31 de janeiro de 
2020. 
Mara 
Jessyka 
Bulcão 
Pires 
- 
SECRETÁRIA               
REGIONAL III. 
 
 
SECRETARRIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - O 
SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA REGIONAL DO CENTRO, 
Francisco Adail de Carvalho Fontenele, no uso de suas atribui-
ções legais, em observância aos requisitos da Lei Federal n° 
8.666/93 e posteriores alterações, e, em especial, ao art. 70, 
inciso IX, da Lei Municipal n° 0176/2014, e as normas e condi-
ções estabelecidas no Processo Administrativo n° P647889/ 
2019, resolve RATIFICAR, com fundamento no art. 24, inciso 
XXII da Lei Federal n° 8.666/93, o resultado do referido Proce-
dimento Licitatório, o qual tem por objeto o fornecimento de 
energia elétrica de baixa tensão para as unidades consumido-
ras 5631885 – Sede da Secretaria Regional do Centro e 
10202518 – Camelódromo – Feirão São Paulo, com a Compa-
nhia Energética do Ceará – ENEL, no valor global estimado em 
R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais, para o perío-
do de 12 (doze) meses, devendo suas despesas correrem por 
conta da Dotação Orçamentária - Projeto Atividade 3910104. 
122.0001.2016.0039, Elemento de Despesa 339039, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01 e Projeto Atividade 3910115.451. 
0010.2943.0001, Elemento de Despesa 339039, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Regio-
nal do Centro – SERCE, tudo de acordo com o constante no 
Processo P647889/2019. Fortaleza, 30 de janeiro de 2020. 
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 040/2019 - CON-
TRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH, Pessoa Jurídica 
de Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com sede na Av. João 
Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.908.866/0001-44, representada neste ato por seu Presiden-
te, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, casado, gestor públi-
co, portador da cédula de identidade nº 99002333421 SSP-CE 
e inscrito no CPF sob o nº 267471203-10, residente e domicili-
ado em Fortaleza/Ceará, doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE. CONTRATADA: Empresa FREITAS & ALEN-
CAR LTDA - ME, com sede na cidade de Mombaça-CE, na Rua 
Dr. José Carneiro, 139, Centro – CEP 63.610-000, inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.479.277/0001-00, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Marconi Alves 
Cidrão de Alencar, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 
070302823-53, residente e domiciliado em Mombaça-CE, tele-
fone: (88) 35832329/996262806. DA FUNDAMENTAÇÃO    
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n°. 301/2018 e seus anexos, o que consta 
nos autos dos processos administrativos nº. P029820/2018 e 
P979511/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: AQUISIÇÕES 
FUTURAS E EVENTUAIS DE APARELHOS DE AR CONDI-
CIONADO DO TIPO SPLIT HI-WALL E SPLIT PISO TETO 
COM INSTALAÇÃO, TODOS NOVOS E DE PRIMEIRO USO 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNI-
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
(IMPARH) DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO EDITAL – PREGÃO ELE-
TRÔNICO 301/2018. DO VALOR E DO PAGAMENTO: O valor 
contratual global importa na quantia R$ 54.285,00 (cinquenta e 
quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais). O valor menciona-
do será pago em moeda corrente nacional, com a formalização 
através de processo pelo IMPARH. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes da seguinte dotação orçamentária: Projeto Ativi-
dade: 04.122.0001.1796.0013, Elemento de Despesa: 44.90. 
52, Fonte: 1.090.0000.00.00, Sequencial: 02. DO PRAZO: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço, 
após a emissão de empenho. LOCAL E DATA: Fortaleza, 23 de 
dezembro de 2019. ASSINATURAS: Fábio Santiago Braga – 
PRESIDENTE DO IMPARH/CONTRATANTE e Marconi Alves 
Cidrão de Alencar - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE-
SA FREITAS & ALENCAR LTDA - ME/CONTRATADA. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2019 - CON-
TRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH, Pessoa Jurídica 
de Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, com sede na Av. 
João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato por seu 
Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, casado, 
gestor público, portador da cédula de identidade nº 990023 
33421 SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 267471203-10, resi-
dente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante denomina-
do simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: Empresa 
RCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, com sede na 
cidade de Camaragibe/PE, na Rua Amaro Albino Pimentel, nº 
129, Novo Carmelo - CEP 63.610-000, inscrita no CNPJ sob o 
nº 03.426.130/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada pelo Sr. Carmelo José Tavares de     
Figueiredo, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 215.391.114-15, 
residente e domiciliado em Camaragibe/PE, telefone: (81)3352-
0151. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 301/2018 e 
seus anexos, o que consta nos autos dos processos adminis-