DOE 11/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº33.468, de 11 de fevereiro de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.212.852.315,97 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro 
de 2019 – LOA e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para ajuste na codificação de Subfunção orçamentária. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, visando 
atender, indenização trabalhista – VPNI acordo judicial TRT/2019 de janeiro a dezembro de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre regiões, para alocar corretamente os Contratos de Gestão referentes aos Hospitais 
Regionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, 
entre projetos e atividades, para atender despesas com outros serviços de terceiros pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, referentes a despesas com manutenção e funcionamento das Delegacias de proteção 
aos grupos vulneráveis, manutenção e funcionamento da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas, manutenção da oferta de serviços de assistência médica 
e psicossocial, das ações de inteligência da Polícia Civil do Estado do Ceará e implantação de Núcleos Avançados de Inteligência. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos 
e atividades, para viabilizar pagamento de despesas de exercícios anteriores da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para realização de pagamento de Despesas de exercício Anteriores 
(DEA) relativo a despesas de Consultoria de apoio à gestão e fiscalização de obras de infraestrutura, pagamento de medições referente ao Projeto Pró-Moradia 
2/Regularização de Assentamento Precários na Favela do Dendê com Construção de Unidades Habitacionais, das obras de melhoria da infraestrutura urbana 
– Central Municipal de Reciclagem CMR e Central de Tratamento de Resíduos – CTR e 1ª parcela referente à aquisição de equipamentos para o SISAR. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, 
para aquisição de equipamento para o Centro de Educação infantil, pagamento de ações pedagógicas, medições e aquisição de equipamentos, serviços de 
obra/engenharia para as escolas em tempo integral e para o Centro Cearense de Idiomas – CCI; manutenção e funcionamento das unidades escolares da 
educação básica, contratação e capacitação de professores para escolas de ensino médio integrado à educação profissional e expansão do parque tecnológico 
das escolas estaduais de ensino médio. 1 / 2 CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para manutenção das Estações Vapt – Vupt. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades, para atender a contratação de serviço 
de telefonia VoIP, internet para as Unidades de Conservação e contratação de empresa para confecção de material gráfico e serigráfico, tendo em vista as 
campanhas de Educação Ambiental. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Fundo 
Estadual de Saúde, da Fundação Universidade Regional do Cariri, da Polícia Civil, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria de 
Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, e da Secretaria do Meio Ambiente, no 
valor de R$ 1.212.852.315,97 (UM BILHÃO, DUZENTOS E DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUINZE 
REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
773.522.535,12
773.522.535,12
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
323.464.211,72
323.464.211,72
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
26.652.900,00
26.652.900,00
POLÍCIA CIVIL
PC
3.882.000,00
3.882.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
40.000,00
40.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
4.100.000,00
72.532.469,47
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
1.705.271,80
1.705.271,80
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
10.106.427,86
10.106.427,86
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
200.000,00
200.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
746.500,00
746.500,00
Recursos do FUNDEB - SEDUC - F. 650.00 (Superávit)
68.432.469,47
TOTAL
 1.212.852.315,97
 1.212.852.315,97
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e do Superávit  Financeiro do exercício 
anterior .
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.468, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100002 
POLÍCIA CIVIL
 
Unid. Orçamentária: 
10100002 
POLÍCIA CIVIL
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.181.521 
SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
10208 Implantação de Novas Unidades de Policiamento Civil.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.000.000,00
 
Ação: 
20410 Manutenção e Funcionamento das Delegacias da Polícia Civil no Estado do Ceará.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
2.882.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
3.882.000,00
 
Total do Órgão: 
3.882.000,00
 
Total da Secretaria: 
3.882.000,00
 
Secretaria: 
22000000 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Órgão: 
22000000 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Unid. Orçamentária: 
22100022 
GABINETE DO SECRETÁRIO
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº029  | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020